Agravo em Recurso Especial 0098306-80.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0098306-80.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:03

Publicação

02/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904310/PR (2025/0123353-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: ELISANDRA TERRES BERTI AGRAVADO: ANDERSON BERTI ADVOGADO: ADRIANE QUELL FRAPORTTI - PR081191 INTERESSADO: BONA INCORPORADORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO RIBAS RAMPAZZO - PR035702 EZEQUIEL GOMES - PR056462 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DIONIZIO LUBAVE DUDEK - PR012812 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904310/PR (2025/0123353-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: ELISANDRA TERRES BERTI AGRAVADO: ANDERSON BERTI ADVOGADO: ADRIANE QUELL FRAPORTTI - PR081191 INTERESSADO: BONA INCORPORADORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO RIBAS RAMPAZZO - PR035702 EZEQUIEL GOMES - PR056462 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DIONIZIO LUBAVE DUDEK - PR012812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904310/PR (2025/0123353-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: ELISANDRA TERRES BERTI AGRAVADO: ANDERSON BERTI ADVOGADOS: ADRIANE QUELL FRAPORTTI - PR081191 HALLYNNE FRANCYELLE SPADA - PR126516 INTERESSADO: BONA INCORPORADORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO RIBAS RAMPAZZO - PR035702 EZEQUIEL GOMES - PR056462 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DIONIZIO LUBAVE DUDEK - PR012812 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/08/2025.

25/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 12:48

Redistribuição

22/08/2025, 11:16

Recebimento

22/08/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904310/PR (2025/0123353-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 AGRAVADO: ELISANDRA TERRES BERTI AGRAVADO: ANDERSON BERTI ADVOGADO: ADRIANE QUELL FRAPORTTI - PR081191 INTERESSADO: BONA INCORPORADORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO RIBAS RAMPAZZO - PR035702 EZEQUIEL GOMES - PR056462 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DIONIZIO LUBAVE DUDEK - PR012812 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA SEGURADORA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDERSON BERTI E ELIZANDRA TERRES BERTI AGRAVADA: BONA INCORPORADORA DE OBRAS – EIRELI-ME E CAIXA SEGURADORA S/A RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098306-80.2023.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON BERTI E ELIZANDRA TERRES BERTI da decisão de mov. 177.1 que, nos autos “ obrigação de fazer c/c danos morais e materiais” sob nº 0002242-32.2020.8.16.0123 que, entre outras determinações, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, nos seguintes termos: Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pugnam os agravantes pela reforma da decisão, argumentanto que embora a Caixa Econômica alegue que não tem interesse na lide, houve a contratação do seguro junto a agravada (Caixa Seguradora S/A) para celebração do financiamento. Defende, assim, estar configurada a legitimidade da Caixa Seguradora S/A para figurar no polo passivo da presente ação, já que deve responder, nos limites da apólice pelos danos existentes no imóvel. Requerem, liminarmente, que o recurso seja conhecido com atribuição de efeito suspensivo. Ao final, pugnam pela parcial reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, com a sua manutenção no polo passivo. 2. O recurso deve ser conhecido com base no artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil. Superada a admissibilidade recursal, constata-se, em breve síntese, que a decisão objurgada, entre outras determinações, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A julgando o feito extinto sem resolução de mérito em relação a ela, condenando os agravantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida aos autores. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente instrumento, requerendo o efeito suspensivo, com o fito de evitar que a agravada seja definitivamente excluída da lide. Conforme estabelece o art. 955 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano de grave ou difícil reparação, art. 995 do Código de Processo Civil: Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná “ Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. In casu, em cognição sumária, vislumbram-se preenchidos tais requisitos. Isso porque embora a lei estabeleça que o crédito do credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, também exige que seja comprovado que eles não são essenciais para a atividade da empresa em recuperação judicial, conforme estabelecem os arts. 47 e 49, § 3º da Lei 11.101/05): Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. "art 49 -(...) não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial ". Desta forma, DEFIRO a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento até ulterior deliberação pelo Colegiado. Comunique-se ao Juízo a quo, nos termos do art. 1019, I, NCPC. Intime-se a agravada para apresentação de resposta, em 15 (quinze) dias úteis (art. 1019, II, NCPC). Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pela celeridade, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Em 05 de dezembro de 2023. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030

06/12/2023, 00:00

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