Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001183-05.2012.8.02.0050 - STJ | JusConsulta

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DepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAL1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2012

Valor da Causa

R$ 220.058,68

Órgão julgador

Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO CALVO

CNPJ

Reu

CARLOS EURICO LEAO E LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/AL 007920·CPF·Representa: Autor

DENISE GONCALVES QUEIROZ

Representa: Autor

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

OAB/AL 007577·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS

CPF·Representa: Réu

DARLAN SILVA LEITE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/AL 007920·CPF·Representa: Autor

DENISE GONCALVES QUEIROZ

Representa: Autor

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

OAB/AL 007577·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS

CPF·Representa: Réu

DARLAN SILVA LEITE

CPF·Representa: Réu

MURILLO MOURA E MENDES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL GOMES ALEXANDRE

CPF·Representa: Réu

RODRIGO DELGADO DA SILVA

OAB/AL 011152·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

OAB/AL 011853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 17:25

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado

12/12/2025, 09:33

Realizado Cálculo de Liquidação

12/12/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

28/11/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 13:00

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo

27/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:59

Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

12/10/2025, 14:55

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:54

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:40

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 17:25

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado

12/12/2025, 09:33

Documentos

DESPACHO

•27/11/2025, 09:19

INTERLOCUTÓRIA

•18/08/2025, 13:13

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legal

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Realizado Cálculo de Liquidação

12/12/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

28/11/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 13:00

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo

27/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:59

Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

12/10/2025, 14:55

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:54

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:43

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 23:37

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

19/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 19:00

Decisão Proferida

18/08/2025, 13:13

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:24

Execução de Sentença Iniciada

01/08/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

25/07/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 08:04

Republicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:26

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

03/06/2025, 09:44

Transitado em Julgado

03/06/2025, 09:44

Recebido recurso eletrônico

29/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830166/AL (2025/0007507-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO ADVOGADOS: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - AL007617 PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS - AL011853 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA - AL007920 DENISE GONÇALVES QUEIROZ LORENÇO - AL011619B Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

10/08/2020, 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

10/08/2020, 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

10/08/2020, 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

10/08/2020, 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

10/08/2020, 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

10/08/2020, 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

10/08/2020, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

05/08/2020, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 08:57

Visto em Autoinspeção

29/07/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 09:59

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 08:59

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 08:59

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 08:34

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 08:52

Retificação de Prazo, devido feriado

02/02/2019, 05:06

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 10:44

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 14:30

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 13:32

Processo Devolvido do Tribunal/Turma Recursal

27/02/2018, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

26/02/2018, 09:33

Expedição de Mandado.

26/02/2018, 09:25

Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

29/11/2017, 08:20

Despacho de Mero Expediente

15/08/2017, 14:11

Conclusos para despacho

15/08/2017, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 13:41

Decisão Proferida

13/06/2017, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2017, 06:37

Conclusos para despacho

09/06/2017, 08:45

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 06:44

Recebido recurso eletrônico

08/06/2017, 10:35

Tornado Processo Digital

08/06/2017, 10:35

Recebimento da Instância Superior

18/12/2014, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Instância Superior) para destino

08/05/2014, 09:30

Expedição de Ofício.

30/04/2014, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2014, 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

11/04/2014, 09:20

Publicado ato_publicado em data.

10/04/2014, 08:59

Expedição de Carta.

10/04/2014, 08:52

Recebidos os autos

26/03/2014, 13:08

Decisão Proferida

25/03/2014, 17:06

Conclusos para despacho

13/03/2014, 09:48

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 12:56

Juntada de Mandado

19/02/2014, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2014, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2014, 10:59

Expedição de Mandado.

07/02/2014, 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

07/02/2014, 09:14

Publicado ato_publicado em data.

06/02/2014, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 12:44

Recebidos os autos

30/01/2014, 11:16

Julgado procedente o pedido

29/01/2014, 12:01

Despacho de Mero Expediente

12/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

31/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em data.

30/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

09/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

08/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

13/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

12/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

01/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em data.

20/06/2013, 12:00

Despacho

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga

20/03/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

22/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos

10/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

08/12/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 08:57

DESPACHO

•29/07/2020, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2017, 08:20

DESPACHO

•15/08/2017, 14:11

INTERLOCUTÓRIA

•13/06/2017, 20:51