Agravo em Recurso Especial 5021600-88.2020.8.13.0701 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021600-88.2020.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:33

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:33

Publicação

29/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835259/MG (2025/0011962-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 AGRAVADO: TORRES EUSTAQUIO PARREIRAS ADVOGADOS: RAFAEL BIANCHINI DE JESUS - MG101665 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:59

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835259/MG (2025/0011962-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 AGRAVADO: TORRES EUSTAQUIO PARREIRAS ADVOGADOS: RAFAEL BIANCHINI DE JESUS - MG101665 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835259/MG (2025/0011962-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 AGRAVADO: TORRES EUSTAQUIO PARREIRAS ADVOGADOS: RAFAEL BIANCHINI DE JESUS - MG101665 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 11:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835259/MG (2025/0011962-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 AGRAVADO: TORRES EUSTAQUIO PARREIRAS ADVOGADOS: RAFAEL BIANCHINI DE JESUS - MG101665 JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR - MG119955 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BMG S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO PLEITEADOS - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - NÃO HAVENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ADESÃO À OPERAÇÃO QUESTIONADA, AS RESPECTIVAS SUBTRAÇÕES SE REVELAM IRREGULARES. - NA FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE REGISTRO NEGATIVO SEM LASTRO, SÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM SINTONIA COM A CONDUTA LESIVA E AS SUAS REPERCUSSÕES. AINDA, NECESSÁRIO CONSIDERAR A TEORIA DO ILÍCITO LUCRATIVO, DE MANEIRA QUE A QUANTIA CONDENATÓRIA TAMBÉM ALCANCE AS SUAS FUNÇÕES DE PUNIÇÃO, DESESTÍMULO E PEDAGÓGICA. APELAÇÃO CÍVEL № 1.0000.23.192884-7/001 - COMARCA DE JACUÍ - APELANTE(S): BANCO BMG S/A - APELADO(A)(S): ANTÔNIO ZEFERINO CORRÊA Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, § 1º, da LINDB, no que concerne à existência de ato jurídico perfeito, razão pela qual o contrato firmado entre as partes deve ser mantido tal como acordado, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão violou expressamente o parágrafo 1.º do Artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois ao assinar o contrato, a Autora Recorrida era capaz e gozava das suas faculdades mentais, atributos necessários para firmar contratos e assumir obrigações. O valor a ser descontado não pode ser modificado, ou ter limite estabelecido, no caso dos Autos, como restou decidido no v. acórdão afrontado. [...] Corroborando ainda com à aplicabilidade da norma em questão, os empréstimos quais a Autora Recorrida possui com esta instituição financeira recorrente não são da modalidades de créditos consignado. Com a devida vênia, uma vez que os contratos se conformam à previsão e definição legal do ato jurídico perfeito, não poderia, a posteriori, ter o v. acórdão impugnado guinado para infirmar a verdade já revelada. Desta forma, com as mais respeitosas vênias devidas aos nobres Desembargadores que julgaram a apelação, deverá essa C. Câmara reformar a decisão colegiada, para manter incólume as obrigações contratuais assumidas pela Recorrida Autora nos instrumentos da avença (fls. 816/817). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, no que concerne à inexistência de ato ilícito gerador de danos morais, porquanto não ficou comprovado qualquer abalo moral à parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela não restou configurado qualquer ato ilícito por parte do Recorrente que justifique a condenação em danos morais. Até mesmo, porque não há nestes autos provas efetivas de que a parte Recorrida teve sua moral abalada. [...] Assim, tendo em vista o exposto alhures e por tudo mais que dos autos consta, dúvidas não restam que a demanda não pode prosperar, sob pena de se incorrer em erro irreparável, em grave ofensa à Justiça. Portanto, por mais este motivo, o pedido de indenização por danos morais, por absoluta falta de amparo legal, deve ser considerado improcedente, já que, não foram constituídas provas suficientes de que de fato houve qualquer dano de natureza moral que possa redundar em indenização. Por fim, ainda que se conclua pela existência de dano, indubitável a ausência de nexo causal, uma vez que não há qualquer conduta da parte recorrente que tenha contribuído para o evento subjacente. Desse modo, requer seja reformada o r. acórdão para que seja julgado improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais sofridos (fls. 819/820). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a exorbitância e excessividade do valor fixado a título de danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Não obstante, no caso em tela, a parte Recorrida sequer fez prova de que teve sua honra abalada. Assim, não haveria que se falar em condenação ao pagamento de danos morais. Ainda que houvesse nestes autos prova do dano, que só se admite por mera argumentação, o julgador ao fixar o valor indenizatório deverá assumir uma postura moderada e eqüitativa como forma de aplicação do bom direito, coibindo deste modo, o enriquecimento ilícito que a Ordem Jurídica tanto abomina. [...] No caso em voga, contudo, fora fixado a título de danos morais a indenização de R$ 15.000,00, o que afigura valor excessivo e exorbitante (fls. 821/822). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não restam dúvidas de que o autor foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, situação que gera descontentamento pela intromissão indevida e, no contexto, transforma em abalo moral. No contexto é devida a indenização por danos morais ao apelante, eis que incontroverso os descontos indevidos. A meu sentir, os descontos realizados caracterizam seguramente falha na prestação de serviço que, inegavelmente, causou ao autor mais que meros aborrecimentos, ao ponto de ter que buscar guarida judicial para se desvincular da situação. Além disso. Alimenta o constante receio por lidar com instituição capaz de proceder a descontos não autorizados, não contratados, realçando a vulnerabilidade da parte consumidora e a inconsistência de seu sistema, ao ponto de ativar constante receio em face disso. Não restam dúvidas de que, surpreendida pelo desconto irregular sobre seu benefício previdenciário, certamente a situação gerou um descontentamento pela intromissão indevida e, no contexto, transformou-se, seguramente, em abalo moral. Ressalto que se trata de desconto realizado diretamente em benefício previdenciário. Isto torna rígida a evidência da ofensa moral. O autor teve limitada a capacidade de seu próprio sustento, o que consubstancia imposição que atenta contra a própria dignidade. Argumentar ao contrário é assumir a indiferença com as pessoas. [...] Portanto, embora alegue o réu a inexistência de dano moral no caso, a meu ver, inexistem dúvidas de que é devida a indenização por danos morais ao autor (fls. 793/794). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. De mais a mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Em relação ao valor, é certo que para a fixação da indenização deve ser levado em consideração o grau de culpa, a extensão do dano causado, o enriquecimento da parte, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. [...] Dessa forma, majoro para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra suficiente e adequado, no contexto, para reparar o dano nos moldes admitidos pelos padrões doutrinários e jurisprudenciais. Ressalte-se que esta Câmara vem aplicando valor inferior sem divergência, mas há de se providenciar sua elevação, como atualização, até mesmo em face dos valores aplicados em outras Câmaras [...] Afinal, a moderação do valor da condenação quase que se torna um incentivo à reiteração calculada do ato, uma vez que até o valor alterado, de regra há muito fixado neste grau, não tem alterado o comportamento dos requeridos em situações análogas para empresas do porte e alcance da recorrida, já estando a desafiar sua modificação para patamares mais sensíveis (fls. 795/797). Assim, novamente incide a Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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