Agravo em Recurso Especial 0708154-91.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708154-91.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2760247/DF (2024/0364460-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF066333 RECORRIDO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF057411 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF018463 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2760247/DF (2024/0364460-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF066333 AGRAVADO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF057411 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF018463 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 10:30

Distribuição (competência exclusiva)

12/06/2026, 09:45

Documento (Certidão)

12/06/2026, 09:42

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 22:30

Petição (Recurso extraordinário)

11/06/2026, 17:36

Protocolo de Petição

11/06/2026, 16:21

Publicação

21/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2760247/DF (2024/0364460-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF47280 MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF066333 EMBARGADO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF057411 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2760247/DF (2024/0364460-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF066333 REQUERIDO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF057411 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, em que a parte manifesta oposição ao julgamento por meio da Sessão Virtual da Terceira Turma, requerendo a inclusão do presente recurso na pauta presencial sem apresentar nenhuma argumentação a respeito. É, no essencial, o relatório. O pedido não merece deferimento. O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 14.365/2022 alterou o Estatuto dos Advogados e ampliou as hipóteses de cabimento da sustentação oral, fazendo-a presente em agravos internos interpostos contra decisão monocrática em recursos especiais. Essa alteração levou à reformulação do Regimento Interno desta Corte Superior e à adaptação do sistema para viabilizar as sustentações orais nas sessões virtuais. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Assim, em face da possibilidade de realização de sustentação oral inclusive nas sessões virtuais, cai por terra a necessidade de se proceder ao presente julgamento em sessão presencial. Ademais, o processo, em sua integralidade, o voto deste relator e o vídeo da sustentação oral realizada pelos interessados permanecem sob exame dos demais membros do órgão colegiado por um período de 7 dias, prazo muito superior ao dos julgamentos presenciais, ampliando, assim, o devido processo legal. As partes podem apresentar memoriais, que serão analisados detidamente pelos integrantes desta Turma, não havendo, pois, nenhum prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2760247/DF (2024/0364460-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF066333 EMBARGADO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF057411 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (fls. 587-593) contra a decisão monocrática de minha lavra (fls. 581-584), por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela ora embargante. Em suas razões (fls. 587-593), a parte embargante alega a existência de vícios na decisão unipessoal, que, segundo sustenta, merecem ser sanados. Argumenta, primeiramente, a ocorrência de omissão e equívoco na aplicação da Súmula n. 280/STF. Afirma que a controvérsia sobre a nulidade do julgamento, realizado sem a presença do desembargador relator, não se restringe à análise do Regimento Interno do Tribunal de origem, mas envolve matéria de direito federal, notadamente a violação do artigo 7º do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais do devido processo legal e do juiz natural. Defende que a decisão embargada, ao se limitar a invocar o óbice sumular, deixou de apreciar a questão sob a ótica da legislação federal aplicável. Em segundo lugar, aponta obscuridade na aplicação da Súmula n. 283/STF. Sustenta que a decisão embargada não explicitou com a devida clareza qual seria o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que não teria sido impugnado. Para tanto, reconstrói o histórico da controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, asseverando que a sentença originária fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação e que o recurso dos ora embargados, que pleiteava a fixação sobre o valor da causa, foi desprovido. Aduz que o acórdão que julgou as apelações, em seu voto médio, apenas majorou o percentual dos honorários, mantendo a base de cálculo estabelecida na sentença, de modo que a posterior execução da verba com base no valor da causa configuraria flagrante ofensa à coisa julgada. Conclui, assim, que seu recurso especial impugnou devidamente o fundamento do acórdão que permitiu tal alteração, sendo inaplicável o referido verbete sumular. Por fim, a embargante alega que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise específica da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, arguida com base nos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Afirma que a decisão se limitou a rechaçar genericamente a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, sem demonstrar as razões pelas quais entendeu que a Corte local apresentou fundamentação suficiente para todas as questões suscitadas. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 598-601). É, no essencial, o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. 1. Da inexistência dos vícios apontados O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada e destina-se, estritamente, a sanar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do resultado do julgamento em virtude de mero inconformismo da parte com a solução adotada. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a embargante, a pretexto de apontar vícios no julgado, busca, em verdade, o reexame das questões já decididas, manifestando sua discordância com os fundamentos que conduziram ao não conhecimento de seu recurso especial, o que extrapola os estreitos limites objetivos dos aclaratórios. 2. Da alegada omissão quanto à aplicação da Súmula n. 280/STF A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão ao aplicar a Súmula n. 280/STF, porquanto a questão da nulidade do julgamento na origem, decorrente da ausência do relator, ultrapassaria a análise de norma regimental, alcançando a esfera do direito processual federal. A alegação não prospera. A decisão embargada foi clara e expressa ao fundamentar a incidência do óbice sumular. Conforme se extrai do trecho pertinente, a fl. 583, a decisão apontou que a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em fundamento eminentemente local. Transcrevo, para a devida clareza: "No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim se manifestou (fl. 456) No que se refere à preliminar de nulidade de julgamento, ante a ausência do Relator na sessão de julgamento, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça permite o julgamento dos processos mesmo diante da ausência do Desembargador Relator, conforme se extrai do art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios [...]. Por esse motivo, declaro que inexiste qualquer nulidade na sessão de julgamento, ante o não comparecimento do Desembargador Relator. Verifica-se assim que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local, especialmente no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.'" Como se vê, a decisão embargada não se omitiu; ao contrário, identificou que a ratio decidendi do acórdão recorrido para rechaçar a preliminar de nulidade foi a expressa permissão contida no artigo 54 do Regimento Interno do TJDFT. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a uma conclusão diversa e analisar a suposta ofensa à legislação federal, seria necessário, como etapa lógica precedente e inafastável, examinar e eventualmente afastar a aplicação da referida norma de direito local, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o entendimento consolidado na Súmula n. 280/STF. Portanto, não há que se falar em omissão, mas em correta aplicação de óbice processual que impede o exame do mérito da questão. O que a embargante manifesta é sua discordância com a aplicação da súmula, e não a existência de um vício que justifique a integração do julgado. 3. Da apontada obscuridade na incidência da Súmula n. 283/STF A embargante também alega obscuridade na aplicação da Súmula n. 283/STF, afirmando que a decisão não indicou qual seria o fundamento autônomo e não impugnado do acórdão recorrido. Mais uma vez, sem razão a recorrente. A decisão embargada foi explícita ao identificar o ponto que, segundo seu entendimento, não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Conforme consignado a fl. 584: "Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a violação da coisa julgada a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de 'não é possível reconhecer, na via estreita do presente instrumento, a mencionada violação à coisa julgada ou mesmo a ocorrência de excesso de execução' (fl. 448), o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'." A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do TJDFT, à fl. 508, corrobora essa percepção ao destacar que a Turma Julgadora, "após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos", concluiu que "a tese de excesso de execução apresentada não se sustenta na prova dos autos" e que a pretensão executiva "não apresenta dissonância com o título judicial executivo". O acórdão recorrido, portanto, não se limitou a interpretar o título executivo, mas também assentou, com base nas provas e na via processual eleita (agravo de instrumento), que não era o caso de se reconhecer o alegado excesso. Este segundo fundamento, de que a via estreita do agravo de instrumento e a análise do conjunto probatório não permitiam o reconhecimento do vício alegado pela executada, constitui uma base autônoma e suficiente para a manutenção da decisão. A decisão embargada constatou que o recurso especial concentrou seus esforços em debater a violação da coisa julgada (arts. 502 e 504 do CPC) a partir de sua própria interpretação do título, mas não combateu de forma específica e direta o fundamento de que, na espécie, a via processual e as provas dos autos não autorizavam tal reconhecimento. A ausência de impugnação a um fundamento que, por si só, é capaz de sustentar o acórdão recorrido, atrai, de maneira inafastável, a aplicação da Súmula n. 283/STF. Não há, pois, qualquer obscuridade a ser sanada, mas sim a reiteração do inconformismo da parte com a inadmissão de seu apelo extremo. 4. Da suposta violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC Por fim, a embargante aponta omissão na análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. A decisão embargada, à fl. 583, tratou expressamente do tema: "Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca dos pontos alegados como omisso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição." Ademais, a decisão reiterou que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem enfrentou as questões que lhe foram postas, apresentando os motivos de seu convencimento para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente sobre a interpretação do título executivo e a ausência de excesso de execução. O fato de ter adotado tese diversa daquela defendida pela ora embargante não configura vício de fundamentação. A decisão embargada, ao constatar que houve manifestação sobre os pontos controvertidos, concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ausente, portanto, qualquer omissão passível de ser sanada por esta via. 5. Do prequestionamento fixo Quanto ao pedido de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.025, consagrou a figura do prequestionamento ficto. Segundo o dispositivo, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dessa forma, a simples oposição dos presentes embargos de declaração já é suficiente para que se considerem prequestionadas as matérias e os dispositivos legais neles ventilados, para eventual interposição de recursos às instâncias superiores, não sendo necessário o acolhimento do recurso para tal finalidade. 6. Da análise do pedido de aplicação de multa Os embargados pleiteiam a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por entenderem que o recurso ostenta caráter manifestamente protelatório. Embora os argumentos da embargante configurem, em grande medida, a reiteração de teses já rechaçadas e demonstrem nítido inconformismo, a aplicação da sanção processual exige a demonstração inequívoca do dolo da parte em retardar o andamento do processo. No caso concreto, o recurso veicula a intenção de obter esclarecimentos acerca da aplicação de enunciados sumulares, o que, embora não tenha sido acolhido, pode ser interpretado como exercício do direito de recorrer. Assim, em um juízo de ponderação, deixa-se de aplicar, por ora, a referida multa. 7. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760247/DF (2024/0364460-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF066333 AGRAVADO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 453): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no Art. 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em vício no acórdão que, com clareza, expressa as razões que amparam a decisão e limita o julgamento ao enfrentamento da matéria impugnada, na forma do Art. 1.013 do CPC. 3. O acórdão não deixou de abordar qualquer questão necessária à formação do silogismo da decisão exarada. 4. O debate das questões devolvidas restaram exauridas por ocasião do julgamento, não havendo como se conceber a ocorrência dos vícios previstos no Art. 489, § 1º do CPC. 5. Agravo Interno desprovido. Decisão mantida. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 7º, 502 e 504 do CPC, pois houve nulidade do acórdão diante do julgamento da demanda sem a presença do seu relator e que "Ao desconsiderar a parte dispositiva da sentença e alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o acórdão recorrido infringiu o princípio da coisa julgada, [...], que define a autoridade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (fl. 473). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 494-501). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 507-509), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 541-548). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim se manifestou (fl. 456): No que se refere à preliminar de nulidade de julgamento, ante a ausência do Relator na sessão de julgamento, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça permite o julgamento dos processos mesmo diante da ausência do Desembargador Relator, conforme se extrai do art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja lançado visto como relator ou revisor salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica”. Por esse motivo, declaro que inexiste qualquer nulidade na sessão de julgamento, ante o não comparecimento do Desembargador Relator. Verifica-se assim que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local, especialmente no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca dos pontos alegados como omisso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a violação da coisa julgada a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de "não é possível reconhecer, na via estreita do presente instrumento, a mencionada violação à coisa julgada ou mesmo a ocorrência de excesso de execução" (fl. 448), o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708154-91.2023.8.07.0000. RECORRENTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP RECORRIDOS: VERNALHA GUIMARÃES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão executiva não apresenta dissonância com o título judicial executivo, isso porque, conforme proclamado pela Turma Recursal, ao anunciar o resultado do julgamento dos recursos interpostos, prevaleceu o voto médio que determinou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 2. Analisando o título judicial exequendo em conjunto com a memória do cálculo apresentada no cumprimento de sentença, não é possível reconhecer a mencionada violação à coisa julgada ou mesmo a ocorrência de excesso de execução. 2.1. Portanto, não há plausibilidade jurídica na alegação de que os honorários, objeto do cumprimento de sentença, deveriam ser fixados sobre o valor da condenação. 3. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 502 e 504, inciso I, ambos do CPC, alegando que a decisão resistida teria desconsiderado a parte dispositiva da decisão originária a qual teria arbitrado os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, de modo que, em seu entendimento, houve ofensa à coisa julgada e excesso de execução. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022 do Estatuto Processual vigente, pois “inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Igual sorte colhe o especial no tocante ao mencionado vilipêndio aos artigos 502 e 504, inciso I, ambos do CPC. Isso porque a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “analisando-se o título judicial exequendo em conjunto com a memória de cálculo apresentada no cumprimento de sentença (ID 137311324 e 137311327 – dos autos originários), observa-se que a tese de excesso de execução apresentada não se sustenta na prova dos autos. Percebe-se que a pretensão executiva não apresenta dissonância com o título judicial executivo, isso porque, conforme proclamado pelo Presidente da 3ª Turma Cível, ao anunciar o resultado do julgamento dos recursos interpostos, prevaleceu o voto médio proferido pela Desembargadora 2ª Vogal, Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, que julgou que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, majorando-os em 5% (ID 44407309 – pág. 17/19 e 33 – Acórdão nº 1373065)” (ID 51990710). Desse modo, infirmar a decisão colegiada, nesse aspecto, é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708154-91.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP EMBARGADO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração interposto por IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra o acórdão de ID 51990710, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão executiva não apresenta dissonância com o título judicial executivo, isso porque, conforme proclamado pela Turma Recursal, ao anunciar o resultado do julgamento dos recursos interpostos, prevaleceu o voto médio que determinou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 2. Analisando o título judicial exequendo em conjunto com a memória do cálculo apresentada no cumprimento de sentença, não é possível reconhecer a mencionada violação à coisa julgada ou mesmo a ocorrência de excesso de execução. 2.1. Portanto, não há plausibilidade jurídica na alegação de que os honorários, objeto do cumprimento de sentença, deveriam ser fixados sobre o valor da condenação. 3. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. Em suas razões recursais, o Agravante, ora Embargante, suscita preliminar de nulidade de julgamento, ante a ausência do Relator na sessão de julgamento. No mérito, alega a presença de omissão no julgamento, sob a alegação de que o acórdão embargado não observou os honorários sucumbenciais arbitrados na parte dispositiva do acórdão exequendo. Contrarrazões de ID 53539511. É o relatório. DECIDO. Na dicção do Art. 932, inciso III do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Art. 1.022 do Novo Estatuto Processual Civil preconiza que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada; cujo cabimento tem por objeto esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entende-se por omissão a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou quando deixa de resolver a questão na parte dispositiva. O acórdão embargado, todavia, ao contrário do alegado pelo Embargante, é claro ao apresentar as razões que amparam a decisão. No que se refere à preliminar de nulidade de julgamento, ante a ausência do Relator na sessão de julgamento, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça permite o julgamento dos processos mesmo diante da ausência do Desembargador Relator, conforme se extrai do art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja lançado visto como relator ou revisor, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica”. Por esse motivo, declaro que inexiste qualquer nulidade na sessão de julgamento, ante o não comparecimento do Desembargador Relator. Além disso, o Embargante alega a presença de omissão no acórdão, sob a alegação de que o acórdão embargado não observou os critérios estabelecidos na parte dispositiva do acórdão exequendo, a respeito da fixação dos honorários de sucubência. No presente caso, importa ressaltar que o acórdão combatido enfrentou todas as questões levantadas no recurso interposto, não havendo omissão ou contradição, conforme se observa do trecho do voto a seguir colacionado: [...] A Agravante sustenta que o título judicial estabeleceu a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, como calculado pelos Agravantes. Nesse contexto, analisando-se o título judicial exequendo em conjunto com a memória de cálculo apresentada no cumprimento de sentença (ID 137311324 e 137311327 – dos autos originários), observa-se que a tese de excesso de execução apresentada não se sustenta na prova dos autos. Percebe-se que a pretensão executiva não apresenta dissonância com o título judicial executivo, isso porque, conforme proclamado pelo Presidente da 3ª Turma Cível, ao anunciar o resultado do julgamento dos recursos interpostos, prevaleceu o voto médio proferido pela Desembargadora 2ª Vogal, Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, que julgou que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, majorando-os em 5% (ID 44407309 – pág. 17/19 e 33 – Acórdão nº 1373065). Tal entendimento foi reforçado na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, proferido no Acórdão nº 1410142 (ID 44407311 – pág. 9/10), esclarecendo que ficam mantidos os honorários fixados na sentença – sobre o valor atualizado da causa – os quais, no âmbito da Instância Revisora, foram majorados em 5%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. Confira-se: [...] Como já referido em linhas anteriores, uma decisão tem a qualidade de obscura, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. Ora, a respeito da verba honorária, constou no acórdão o seguinte: “Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, ROBERTO FREITAS FILHO - 3º Vogal e Alvaro Ciarlini - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: APELO INTERPOSTO POR IBLAC CONSULTING CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO PROFERIDO PELA E. SEGUNDA VOGAL, MAIORIA; APELAÇÃO MANEJADA POR ANV HOLDING CONHECIDA E DESPROVIDA, MAIORIA, VENCIDO O E. TERCEIRO VOGAL; RECURSO INTERPOSTO POR VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO, MAIORIA, VENCIDO O E. TERCEIRO VOGAL. MANTIDA A RELATORIA ORIGINÁRIA, JULGAMENTO COMPLEMENTADO NA FORMA DO ART. 942, CPC-2015., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.” O voto da i. Desembargadora Maria de Lourdes foi no seguinte sentido: “Com efeito, o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, expressamente estabelece os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, nas hipóteses em que não houver valor de condenação, tal qual o caso dos autos, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Não se desconhece que o § 8º do artigo 85 do Novo Diploma Processual Civil, ao possibilitar ao magistrado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais a partir de um juízo de equidade, excepciona tal regra. Todavia, tratando-se de exceção, a hermenêutica jurídica determina que seja interpretada restritivamente, isto é, aplicando-se tal dispositivo apenas para as hipóteses em que a causa seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso. No caso, de plano, constata-se que a causa não é de valor inestimável, pois concretamente estimada pelo autor da monitória, bem como o proveito econômico é bastante expressivo, sendo alto o valor da causa (R$ 9.026.041,32). Nesse contexto, tenho que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de improcedência dos pedidos iniciais, não sendo inestimável nem irrisório o valor da causa, deve seguir a regra geral, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, e não do § 8º do mesmo artigo. Destarte, no caso, devem os honorários advocatícios sucumbenciais, segundo a regra geral, ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Observo que está clara a forma como a i. Desembargadora alcançou o seu entendimento a respeito da verba honorária, pois explicitou e fundamentou seu posicionamento na legislação processual de regência. De mais a mais, ficou consignado que ficaram mantidos os honorários fixados na sentença, os quais, no âmbito da Instância Revisora, foram aumentados em 5%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Portanto, não vislumbro a alegada obscuridade. Portanto, não há plausibilidade jurídica na alegação de que os honorários advocatícios, objeto do Cumprimento Provisório de Sentença, deveriam ser fixados sobre o valor da condenação. Logo, não é possível reconhecer, na via estreita do presente instrumento, a mencionada violação à coisa julgada ou mesmo a ocorrência de excesso de execução. Percebe-se que o acórdão não deixou de abordar qualquer questão necessária à formação do silogismo da decisão exarada. Em verdade, mostra-se nítido que o Embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria, quando a prestação jurisdicional foi realizada com a devida clareza e fundamentação. É forçoso concluir que o debate das questões devolvidas a esta Instância Recursal restaram exauridas por ocasião do julgamento, não havendo como se conceber a ocorrência dos vícios previstos no Art. 489, § 1º e Art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, conclui-se que os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, Art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para reexame da matéria, como pretende o Embargante. Por fim, ressalte-se que na eventual oposição de novos embargos, a fim de rediscutir o que já foi julgado, o Embargante estará sujeito a multa disposta no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Reforço que igualmente será aplicada a reprimenda, em caso de interposição de agravo interno com manifesta intenção protelatória, ou manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ser inadmissível e o faço com fundamento no Art. 932, inc. III do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Brasília, 5 de dezembro de 2023 11:08:52. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

06/12/2023, 00:00

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