Agravo em Recurso Especial 5002342-95.2023.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002342-95.2023.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 20:45

Documento (Certidão)

12/06/2026, 14:15

Publicação

14/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2898082/SP (2025/0113134-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. ADVOGADO: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CONENGE CONSULTORIA, ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

12/05/2026, 16:08

Publicação

05/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898082/SP (2025/0113134-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. ADVOGADO: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CONENGE CONSULTORIA, ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:33

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898082/SP (2025/0113134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. ADVOGADO: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CONENGE CONSULTORIA, ENGENHARIA E PROJETOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 CTN. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 185, parágrafo único, do CTN, no que concerne à inexistência de fraude à execução em relação ao imóvel adquirido pela recorrente antes de ajuizada a execução fiscal, ainda que já houvesse a inscrição em dívida ativa, porquanto a recorrida não esgotou outras vias de pesquisa para verificar se o devedor havia reservado bens ou rendas suficientes para pagamento da dívida antes de pedir o reconhecimento da fraude, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida pauta-se única e exclusivamente na existência de certidão na dívida ativa sem considerar a parte importante da redação do parágrafo único, ou seja, que “O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. E como comprovado nos autos dos embargos de terceiro, a Recorrida não esgotou as vias necessárias para utilizar-se do art. 185 do CTN. Como fundamentado, nos autos da execução a Recorrida fez tão somente uma pesquisa Bacenjud (Id. 28869222), sendo seu requerimento posterior o pedido de reconhecimento de fraude a execução do imóvel de matrícula nº. 20.929 do CRI de Bebedouro/SP conforme petição de Id. 250170332. Inobstante, a empresa executada é uma metalúrgica e possui bens passiveis de penhora que ao menos foram objeto de pesquisa pela Recorrida, que poderia ter penhorado veículos, imóveis ou até mesmo maquinários industriais (fl. 219). O que por si só já afasta o pedido de reconhecimento de fraude a execução, pois o próprio texto legal dispõe que se o executado possuir bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida não é caso de reconhecimento de fraude. Veja que a Recorrida não pediu sequer uma pesquisa Arisp, uma pesquisa via Renajud ou mesmo um mandado de penhora e avaliação para constrição de bens. Ora trata-se de uma indústria de grande porte que com certeza possui bens de valor para serem penhorados. Portanto, não é caso de reconhecimento de fraude a execução por aplicação do art. 185, parágrafo único do CTN, pois não existe sequer pesquisas de penhora nos autos da execução que justifique a inexistência de bens do executado. Portanto, confrontando analiticamente o v. acórdão cm o art. 185, parágrafo único do CTN foi inobservada parte primordial da sua regra cogente, ou seja, a inexistência de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (fl. 220). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A apelação interposta pelo agravante foi apreciada pela decisão monocrática id. 293263252, nos seguintes termos: [...] Dessarte, ficou assentado que a análise da ocorrência de fraude à execução, tem como premissa o marco temporal da alienação/aquisição do bem, a saber: a), faz-se necessária a se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005 prévia para a configuração da fraude; citação do executado no processo judicial b) se a alienação ocorreu a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº a caracterização da fraude 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de. débito fiscal em dívida ativa In casu, constata-se ter a aquisição do bem penhorado ocorrido em 11/10/2018 (fl. 03-id), posteriormente à inscrição em dívida ativa do débito em cobro na 292130165 execução fiscal, realizada em 18/11/2016 (fl.03- id) razão pela qual 292130174 incabível a verificação da presença ou não da boa-fé do adquirente, incidindo a regra do art.185 do CTN, com as alterações promovidas pela LC nº118/05, com presunção absoluta de fraude. Finalmente, consigne-se que nos autos principais não foram localizados bens penhoráveis, tendo sido, inclusive, certificado o encerramento das atividades da empresa, o que reforça ser hipótese de aplicação do art.185 do CTN, como bem pontuado pelo Juízo a quo. [...] Com efeito, a questão da existência da boa-fé na aquisição do bem, em sede de exame de fraude à execução, foi objeto de apreciação pelo C. STJ no REsp nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), em cujo julgamento ficou assentado ter a análise da ocorrência de fraude à execução, como premissa, o marco temporal da alienação/aquisição do bem, qual seja, o início da vigência da LC 118/05 (09/06/2005), a qual alterou a redação do artigo 185 do CTN. No caso dos autos, a aquisição do bem penhorado ocorreu em 11/10/2018 (fl. 03 - id. 292130165), data na qual já existia a inscrição em dívida ativa do débito em cobro na execução fiscal, realizada em 18/11/2016 (fl. 03 - id 292130174), razão pela qual incabível a verificação da presença ou não da boa-fé do adquirente, incidindo a regra do art. 185 do CTN, com as alterações promovidas pela LC nº118/05, com presunção absoluta de fraude. A não localização de bens penhoráveis também foi examinada na decisão agravada, não tendo a agravante trazido elementos aptos a infirmar a conclusão do julgado, deixando de demonstrar a efetiva existência de outros bens em nome da empresa executada nos autos da execução fiscal na qual se determinou a constrição (fls. 195-199). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002342-95.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Lekava Administração Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão proferido negou provimento ao agravo interno do particular para manter o reconhecimento da fraude à execução e a penhora incidente sobre o imóvel em questão, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União em face de Consmec Engenharia e Indústria Metelúrgica Limitada - EPP. Foi lavrada a ementa: AGRAVO INTERNO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 CTN. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 – Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação ajuizada por terceiro possuidor e senhor, ou somente possuidor, o qual não faz parte da relação jurídica, em defesa de seus bens, ilegitimamente ofendidos para efeito da execução. 2 - Impõe-se o exame da legalidade da penhora por meio da verificação do direito real da embargante, bem como de eventual ocorrência de fraude à execução. 3 - O Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290 - REsp nº 1.141.990/PR). 4 - No caso dos autos, a aquisição do bem penhorado ocorreu em 11/10/2018, data na qual já existia a inscrição em dívida ativa do débito em cobro na execução fiscal, realizada em 18/11/2016, razão pela qual incabível a verificação da presença ou não da boa-fé do adquirente, incidindo a regra do art. 185 do CTN, com as alterações promovidas pela LC nº118/05, com presunção absoluta de fraude. 5 - A não localização de bens penhoráveis também foi examinada na decisão agravada, não tendo a agravante trazido elementos aptos a infirmar a conclusão do julgado, deixando de demonstrar a efetiva existência de outros bens em nome da empresa executada nos autos da execução fiscal na qual se determinou a constrição. 6 - Agravo interno desprovido. Alega a recorrente, em suas razões, a afronta ao artigo 185 do CTN. Argumenta que a decisão tem como fundamento apenas a existência de certidão de dívida ativa, sem atentar ao disposto no parágrafo único de referido dispositivo. Argui que a recorrida apenas fez uma pesquisa Bacenjud e posteriormente requereu o reconhecimento de fraude à execução do bem. Aduz que a executada tem bens passíveis de penhora que não foram objeto de pesquisa pela União, o que deve afastar a fraude à execução. Requer a total reforma do aresto. A União apresentou contrarrazões. Decido. O julgamento do RESp nº 1.141.990/PR, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C, § 1º, do CPC/73, trata da controvérsia acerca do momento em que a alienação do bem caracteriza fraude à execução fiscal, à luz da Lei Complementar nº 118/05. Segundo referido paradigma, “posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa”, e ainda: “...consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis...”. Foi firmado o entendimento de que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN tem natureza absoluta e que é inaplicável nesse contexto o teor da Súmula nº 375. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005); (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005" (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.) (destaquei) No caso, restou consignado que o imóvel em questão foi adquirido em 11/10/2018, após o débito da executada ter sido inscrito em dívida ativa, em 18/11/2016. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que a presunção de fraude à execução não comporta debate, inclusive, quanto à boa-fé do adquirente e esse entendimento remanesce, conforme se pode conferir dos julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMPRA E VENDA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de estar o imóvel acobertado pela impenhorabilidade, somente socorreria a parte executada/alienante do bem, não os adquirentes, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, logo o fato de o imóvel adquirido pelos embargantes ser eventualmente utilizado pela sua alienante como moradia é irrelevante. 3. Perquirir quanto à impenhorabilidade envolveria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.047.615/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente. 6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.873/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 23/5/2023.) (destaquei) Quanto à alegação de solvência da executada, o acórdão consignou que “nos autos principais não foram localizados bens penhoráveis, tendo sido, inclusive, certificado o encerramento das atividades da empresa, o que reforça ser hipótese de aplicação do art. 185 do CTN, como bem pontuado pelo Juízo ‘a quo’”. Rever a conclusão do aresto, no caso, importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Portanto, o julgado combatido, no que tange ao reconhecimento da fraude à execução, encontra-se alinhado ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.141.990/PR, tema repetitivo nº 290 e, sob esse aspecto, deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. A alegação de solvência da executada, por sua vez, por ensejar revolvimento probatório, deve ser inadmitida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, quanto à insurgência relativa ao reconhecimento de fraude à execução. No mais, não o admito. Intimem-se. São Paulo, 5 de março de 2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002342-95.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação interposta pelo agravante foi apreciada pela decisão monocrática id. 293263252, nos seguintes termos: “Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação ajuizada por terceiro possuidor e senhor, ou somente possuidor, o qual não faz parte da relação jurídica, em defesa de seus bens, ilegitimamente ofendidos para efeito da execução. Impõe-se, nesse contexto, o exame da legalidade da penhora por meio da verificação do direito real da embargante, bem como de eventual ocorrência de fraude à execução. Impende destacar, no referente à fraude a execução fiscal, ter o Superior Tribunal de Justiça elevado a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290 - REsp nº 1.141.990/PR), estabelecendo assim alguns parâmetros acerca do tema, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, REsp 1141990 / PR RECURSO ESPECIAL 2009/0099809-0, Ministro LUIZ FUX, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 10/11/2010, Data da Publicação: DJe 19/11/2010 RT vol. 907 p. 583). Dessa feita, consolidou-se o entendimento segundo o qual a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN), a qual fixa elementos de ordem objetiva à verificação da hipótese de fraude a execução. Logo, nos termos do paradigma transcrito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002342-95.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto por LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA contra decisão monocrática id. 293263252, a qual negou provimento ao seu recurso de apelação. A agravante, em seu recurso, repisa os argumentos de sua apelação no tocante à boa-fé na aquisição do bem imóvel de CONSMEC ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA – EPP, constrito nos autos da execução fiscal nº 5007640-44.2018.4.03.6102, bem como quanto ao não esgotamento das vias necessárias para utilização do artigo 185 do CTN. A União Federal apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002342-95.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa, na análise do caso, a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa-fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). Dessarte, ficou assentado que a análise da ocorrência de fraude à execução, tem como premissa o marco temporal da alienação/aquisição do bem, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para a configuração da fraude; b) se a alienação ocorreu a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. In casu, constata-se ter a aquisição do bem penhorado ocorrido em 11/10/2018 (fl. 03-id 292130165), posteriormente à inscrição em dívida ativa do débito em cobro na execução fiscal, realizada em 18/11/2016 (fl.03- id 292130174) razão pela qual incabível a verificação da presença ou não da boa-fé do adquirente, incidindo a regra do art.185 do CTN, com as alterações promovidas pela LC nº118/05, com presunção absoluta de fraude. Finalmente, consigne-se que nos autos principais não foram localizados bens penhoráveis, tendo sido, inclusive, certificado o encerramento das atividades da empresa, o que reforça ser hipótese de aplicação do art.185 do CTN, como bem pontuado pelo Juízo a quo. Dessarte, de rigor a manutenção da sentença. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, observada a gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação.”. In casu, constata-se constar do recurso do agravante a reiteração dos argumentos anteriormente aduzidos em sede de apelação, os quais já foram examinados na decisão atacada. Com efeito, a questão da existência da boa-fé na aquisição do bem, em sede de exame de fraude à execução, foi objeto de apreciação pelo C. STJ no REsp nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), em cujo julgamento ficou assentado ter a análise da ocorrência de fraude à execução, como premissa, o marco temporal da alienação/aquisição do bem, qual seja, o início da vigência da LC 118/05 (09/06/2005), a qual alterou a redação do artigo 185 do CTN. No caso dos autos, a aquisição do bem penhorado ocorreu em 11/10/2018 (fl. 03 - id. 292130165), data na qual já existia a inscrição em dívida ativa do débito em cobro na execução fiscal, realizada em 18/11/2016 (fl. 03 - id 292130174), razão pela qual incabível a verificação da presença ou não da boa-fé do adquirente, incidindo a regra do art. 185 do CTN, com as alterações promovidas pela LC nº118/05, com presunção absoluta de fraude. A não localização de bens penhoráveis também foi examinada na decisão agravada, não tendo a agravante trazido elementos aptos a infirmar a conclusão do julgado, deixando de demonstrar a efetiva existência de outros bens em nome da empresa executada nos autos da execução fiscal na qual se determinou a constrição. Denota-se, dessarte, terem sido analisadas todas as questões aventadas, não tendo havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 CTN. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 – Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação ajuizada por terceiro possuidor e senhor, ou somente possuidor, o qual não faz parte da relação jurídica, em defesa de seus bens, ilegitimamente ofendidos para efeito da execução. 2 - Impõe-se o exame da legalidade da penhora por meio da verificação do direito real da embargante, bem como de eventual ocorrência de fraude à execução. 3 - O Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290 - REsp nº 1.141.990/PR). 4 - No caso dos autos, a aquisição do bem penhorado ocorreu em 11/10/2018, data na qual já existia a inscrição em dívida ativa do débito em cobro na execução fiscal, realizada em 18/11/2016, razão pela qual incabível a verificação da presença ou não da boa-fé do adquirente, incidindo a regra do art. 185 do CTN, com as alterações promovidas pela LC nº118/05, com presunção absoluta de fraude. 5 - A não localização de bens penhoráveis também foi examinada na decisão agravada, não tendo a agravante trazido elementos aptos a infirmar a conclusão do julgado, deixando de demonstrar a efetiva existência de outros bens em nome da empresa executada nos autos da execução fiscal na qual se determinou a constrição. 6 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002342-95.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de terceiro opostos por LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA, com objetivo de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.929 do CRI de Bebedouro/SP (id. 292130165), havida nos autos da execução fiscal nº 5007640-44.2018.4.03.6102 em apenso, ajuizada pela União Federal em face de CONSMEC ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - EPP. Alega a embargante, em apertada síntese, ter o imóvel matriculado sob o nº20.929 do CRI de Bebedouro/SP, objeto de penhora nos autos da referida execução, sido adquirido em 11 de outubro de 2018, antes da distribuição da execução fiscal (12 de novembro de 2018) e da citação da executada (30 de janeiro de 2019), tendo afirmado que à época da execução não havia restrição na matrícula do imóvel. Pleiteia, assim, ante a demonstração da boa-fé na aquisição, o afastamento da fraude à execução reconhecida nos autos da execução fiscal. Afirmou, finalmente, não ter a embargada esgotado as vias necessárias para utilizar o artigo 185 do CTN. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante. A sentença julgou improcedentes os embargos, em razão da presunção absoluta de fraude à execução, por ter o imóvel sido adquirido em momento posterior à inscrição em dívida ativa do débito executado na execução fiscal adjacente. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC/15, com sua exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. A embargante interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença, tendo repisado os argumentos expostos em sua inicial. Com contrarrazões da União Federal, os autos foram submetidos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação ajuizada por terceiro possuidor e senhor, ou somente possuidor, o qual não faz parte da relação jurídica, em defesa de seus bens, ilegitimamente ofendidos para efeito da execução. Impõe-se, nesse contexto, o exame da legalidade da penhora por meio da verificação do direito real da embargante, bem como de eventual ocorrência de fraude à execução. Impende destacar, no referente à fraude a execução fiscal, ter o Superior Tribunal de Justiça elevado a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290 - REsp nº 1.141.990/PR), estabelecendo assim alguns parâmetros acerca do tema, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, REsp 1141990 / PR RECURSO ESPECIAL 2009/0099809-0, Ministro LUIZ FUX, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 10/11/2010, Data da Publicação: DJe 19/11/2010 RT vol. 907 p. 583). Dessa feita, consolidou-se o entendimento segundo o qual a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN), a qual fixa elementos de ordem objetiva à verificação da hipótese de fraude a execução. Logo, nos termos do paradigma transcrito, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa, na análise do caso, a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa-fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). Dessarte, ficou assentado que a análise da ocorrência de fraude à execução, tem como premissa o marco temporal da alienação/aquisição do bem, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para a configuração da fraude; b) se a alienação ocorreu a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. In casu, constata-se ter a aquisição do bem penhorado ocorrido em 11/10/2018 (fl. 03-id.292130165), posteriormente à inscrição em dívida ativa do débito em cobro na execução fiscal, realizada em 18/11/2016 (fl.03- id 292130174) razão pela qual incabível a verificação da presença ou não da boa-fé do adquirente, incidindo a regra do art.185 do CTN, com as alterações promovidas pela LC nº118/05, com presunção absoluta de fraude. Finalmente, consigne-se que nos autos principais não foram localizados bens penhoráveis, tendo sido, inclusive, certificado o encerramento das atividades da empresa, o que reforça ser hipótese de aplicação do art.185 do CTN, como bem pontuado pelo Juízo a quo. Dessarte, de rigor a manutenção da sentença. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, observada a gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002342-95.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Tratam os presentes autos de embargos de terceiros opostos por LEKAVA ADMINISTRAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENA NACIONAL, objetivando o indeferimento do pedido de decretação de fraude à execução relativo ao imóvel da matrícula n. 20.929 do Cartório de Registro de Imóveis de Bebedouro/SP. A embargante refuta a existência de fraude à execução, alegando ter adquirido o imóvel da empresa executada na data de 11/10/2018, antes do ajuizamento da execução fiscal e da citação da executada. Aduz ser adquirente de boa-fé, ter plena propriedade, e que a embargada não esgotou as vias necessárias para utilizar o artigo 185 do CTN. Junta documentos. Estes embargos foram recebidos, determinando-se a suspensão de atos constritivos ou de alienação judicial relativamente ao imóvel da matrícula n. 20.929 do CRI de Bebedouro/SP e concedendo-se a justiça gratuita (Id 297375346). A Fazenda Nacional apresentou contestação no Id 298529797, pugnando pela improcedência da ação. Réplica no Id 300945350, em que a embargante reitera sua boa-fé e a ausência de comprovação do estado de insolvência da executada. Decisão saneadora no Id 308406302, indeferindo o pedido de produção de provas. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de embargos de terceiros opostos em face do pedido de decretação de fraude à execução sobre o imóvel da matrícula n. 20.929 do CRI de Bebedouro. É assegurada a terceiro, ameaçado de esbulho judicial, a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, considerando-se terceiro para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bem cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução (artigo 674, §2º, II do CPC). Em se tratando de crédito de natureza fiscal, regulado por lei especial, a fraude à execução é tratada de modo mais rigoroso. O entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso especial repetitivo, a que este Juízo se encontra vinculado, na forma do art. 927, III, do CPC/15, é que a Súmula n. 375 não se aplica para as execuções fiscais. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso submetido ao rito dos repetitivos, REsp 1.141.990/PR, firmou entendimento de que, aos negócios jurídicos realizados após a alteração determinada pela LC n. 118/2005 (a partir de 09/06/2005), aplica-se o disposto no artigo 185 do CTN. Assim, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Esse precedente ressalta que se a alienação ocorreu antes de 09/06/2005, prevalece a redação anterior do artigo 185 do CTN, ou seja, tendo sido o negócio entabulado após a citação válida, é absoluta a presunção de fraude à execução fiscal e prescinde da má-fé do adquirente. Nesse sentido, o precedente mencionado em recurso especial repetitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”.(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) No caso destes autos, os débitos foram inscritos em dívida ativa na data de 18/11/2016 (CDAs ns. 80.7.16.051807-36, 80.6.16.158167-68, 80.2.16.087143-01 e 80.6.16.158166-87); a execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2018; a citação da executada, CONSMEC ENGENHARIA E INDÚSTRIA METALÚRGICA LIMITADA-EPP, ocorreu em 12/12/2018 (Id 13956608 daqueles autos) e a alienação do imóvel em discussão pela executada à embargante, em 11/10/2018 (Id 280349650, p. 3 – R.10/20.929), de modo que há a presunção absoluta de fraude à execução em relação a ela, sendo irrelevante a existência de boa-fé do terceiro. Nesse caso, a má-fé é presumida de forma absoluta, e ainda que não houvesse registro da penhora do bem alienado, somente seria elidida se a devedora tivesse reservado patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus dos terceiros adquirentes e da executada alienante a demonstração de solvência. Nesse sentido: ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar n. 118 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dá em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. 4. Registre-se, por oportuno, que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5. Recurso especial parcialmente provido, a fim de declarar a nulidade da alienação do bem imóvel em questão, tendo em vista a caracterização da fraude à execução. (STJ - REsp 1353295/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Nesse passo, frise-se que o ônus de comprovar a solvência é da embargante, a qual apesar de afirmar a existência de bens penhoráveis não indicou sequer um, cingindo-se a tecer alegação genérica. Acrescente-se que, ao contrário do que afirma, conforme se verifica dos autos principais (EF n. 5007640-44.2018.403.6102), houve a tentativa de penhora de bens sem que tenham sido localizados (Id 22599530, p. 7) e, em 12/4/2022, foi certificado pelo oficial de justiça o encerramento das atividades da empresa (Id 248218462, p. 6). Dessa forma, em face da presunção absoluta de fraude à execução, o pedido é de ser julgado improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiros, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal n. 5007640-44.2018.403.6102, em relação ao imóvel da matrícula n. 20.929 do CRI de Bebedouro/SP. Condeno a embargante em verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC/15. Entretanto, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, a obrigação fica com a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002342-95.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dispõe o artigo 674 do NCPC que, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A posse direta do imóvel de está devidamente configurada pela cópia da matrícula 20.929 do CRI de Bebedouro (R. 10 – p. 3 do ID 280349650), onde se demonstra a condição de proprietário do imóvel. Consoante dispõe o artigo 678 do NCPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, de modo que o embargante será mantido na posse do bem até o deslinde deste feito. Diante do exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS e determino a suspensão de atos constritivos ou de alienação judicial no que atine ao imóvel de matrícula 20.929 do CRI de Bebedouro (R. 10 - p. 3 do ID 280349650), nos termos do artigo 678 do novo CPC. Os extratos bancários indicados no ID 289948639 a partir de fevereiro de 2023 apontam ausência de movimentação financeira por parte da embargante, sinalizando a hipossuficiência econômica da autora, de modo que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da Execução Fiscal n. 5007640-44.2018.403.6102. Cite-se a embargada para contestar no prazo legal, nos termos do artigo 679 do CPC. Com a apresentação da impugnação, dê-se vista à embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intimem-se.

15/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(18)