Agravo em Recurso Especial 5268335-24.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5268335-24.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR LTDA CPF: 33.872.269/0001-17 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5268335-24.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Energia Elétrica] Trata-se de ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. As partes anexaram aos autos acordo (Id. 10596545503), pleiteando a sua homologação. Em vista do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para produzir seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, suspendendo o andamento processual até 25.03.2026, data prevista para vencimento da última parcela prevista no acordo. Fica a parte exequente advertida de que caso não se manifeste nos autos em até cinco dias após o término do prazo de suspensão processual, independentemente de nova intimação, presumir-se-á o cumprimento integral da obrigação, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo-se os registros e alterações necessários em relação às partes e ao seu posicionamento na relação processual. Os honorários foram objeto do acordo. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. As custas finais serão pagas pela parte autora, como acordado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR LTDA CPF: 33.872.269/0001-17 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DESPACHO Tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior e o trânsito em julgado do acordão proferido, determino: Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos pelo prazo de 05 dias. Cumprida a determinação supra, nada sendo requerido e, cobradas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5268335-24.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Energia Elétrica]

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:03

Publicação

17/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898094/MG (2025/0113181-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR S.A. ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO - MG055283 VANESSA VIEIRA LACERDA - DF015772 VINICIUS VILLANOVA GONCALVES - MG093127 CHARLENE CASSIA FACEROLI - MG128778 HELDER AMAURI DOS SANTOS ALMEIDA - MG143041 AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898094/MG (2025/0113181-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR S.A. ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG031817 ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO - MG055283 VANESSA VIEIRA LACERDA - DF015772 VINICIUS VILLANOVA GONCALVES - MG093127 CHARLENE CASSIA FACEROLI - MG128778 HELDER AMAURI DOS SANTOS ALMEIDA - MG143041 AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/08/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898094/MG (2025/0113181-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO - MG055283 AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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