Agravo em Recurso Especial 2157687-69.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2157687-69.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ls Ferramentas Ltda - Agravado: Mércia Arlene de Assis Vasconcelos (Justiça Gratuita) - Agravado: Dino Fukuda Alves de Freitas - Pelo exposto, em cumprimento à ordem exarada pela E. Corte Superior na forma do art. 1.037 do CPC, determino a SUSPENSÃO do recurso até o julgamento final da controvérsia. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Vanessa Plinta Menoci (OAB: 204006/SP) - João Carlos Ribas Ramos (OAB: 332641/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2157687-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:43

Publicação

26/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2904318/SP (2025/0123368-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: L.S. FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: DINO FUKUDA ALVES DE FREITAS AGRAVADO: MERCIA ARLENE DE ASSIS VASCONCELOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS - SP332641 INTERESSADO: CIENG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por L.S. FERRAMENTAS LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 189-190), que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade de recurso especial, que, por sua vez, discute o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades da empresa. É o relatório. Decido. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, as quais delimitaram o Tema 1.210 nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015." (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, em reconsideração, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

23/09/2025, 23:30

Devolução dos autos à origem

23/09/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904318/SP (2025/0123368-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: L.S. FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: DINO FUKUDA ALVES DE FREITAS AGRAVADO: MERCIA ARLENE DE ASSIS VASCONCELOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS - SP332641 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 17:58

Redistribuição

12/09/2025, 17:45

Recebimento

25/08/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 06:15

Publicação

25/08/2025, 00:30

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2904318/SP (2025/0123368-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: L.S. FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: DINO FUKUDA ALVES DE FREITAS AGRAVADO: MERCIA ARLENE DE ASSIS VASCONCELOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS - SP332641 INTERESSADO: CIENG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por L.S. FERRAMENTAS LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 189-190), que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade de recurso especial, que, por sua vez, discute o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades da empresa. É o relatório. Decido. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, as quais delimitaram o Tema 1.210 nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015." (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, em reconsideração, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904318/SP (2025/0123368-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: L.S. FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: VANESSA PLINTA - SP204006 AGRAVADO: DINO FUKUDA ALVES DE FREITAS AGRAVADO: MERCIA ARLENE DE ASSIS VASCONCELOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS - SP332641 INTERESSADO: CIENG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por L.S. FERRAMENTAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do §1º do art. 489 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 50, 1.033 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC e 373, II, do CPC), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do §1º do art. 489 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

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