Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJMS
04/12/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/10/2025, 13:13
Trânsito em julgado
07/10/2025, 13:13
Publicação
15/09/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
12/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/09/2025, 22:10
Não-Provimento
08/09/2025, 23:59
Publicação
15/08/2025, 06:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 04:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 16:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
12/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/09/2025, 22:10
Não-Provimento
08/09/2025, 23:59
Publicação
15/08/2025, 06:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 04:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 16:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.
05/06/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
04/06/2025, 13:00
Redistribuição
04/06/2025, 11:15
Recebimento
04/06/2025, 06:25
Remessa (outros motivos)
04/06/2025, 06:15
Publicação
04/06/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
03/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2025, 19:40
Distribuição
02/06/2025, 19:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906802/MS (2025/0127611-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: COMERCIAL NASHVILLE LTDA
AGRAVANTE: JVL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO DE AVELAR - MS005991
AGRAVADO: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.
15/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 15:47
Distribuição (competência exclusiva)
14/04/2025, 15:30
Recebimento
09/04/2025, 18:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Agravante: JVL Transportes Ltda-EPP Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Agravado: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 0841893-61.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrente: JVL Transportes Ltda-EPP Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrido: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS)
Recurso Especial nº 0841893-61.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente Recurso Especial interposto por JVL Transportes Ltda-EPP, Comercial Nashville Ltda.
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrente: JVL Transportes Ltda-EPP Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrido: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Desse modo,
Recurso Especial nº 0841893-61.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, junte aos autos os boletos referentes aos comprovantes de pagamento juntados (Funjecc e GRU), afim de se aferir o devido recolhimento do preparo, OU, proceda ao recolhimento EM DOBRO, juntando aos autos os boletos com seus respectivos comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se.
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrente: JVL Transportes Ltda-EPP Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrido: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 0841893-61.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
17/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrente: JVL Transportes Ltda-EPP Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Recorrido: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0841893-61.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
17/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Embargante: JVL Transportes Ltda-EPP Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Embargado: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0841893-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):
19/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Embargante: JVL Transportes Ltda-EPP Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)
Embargado: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841893-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
10/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Advogado: Eduardo Massanobu Nisioka (OAB: 192078/SP)
Apelado: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADAS - MÉRITO - COOPERATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIPARADO A SEGURO - APLICABILIDADE DO CDC - ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR HOMOLOGADO PELA COOPERATIVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO COOPERADO - COBERTURA NÃO VIGENTE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - RESCISÃO DO CONTRATO APENAS EM RELAÇÃO AO EVENTO ROUBO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença. II. Afasta-se a preliminar de inovação recursal quando a insurgência da parte recorrente já foi posta em discussão em momento anterior nos autos. III. A cooperativa de participação constituída para o rateio proporcional dos danos de sinistros ocorridos com veículos cadastrados, assegurando a indenização, possui atividade equiparada às seguradoras, de modo que a relação jurídica havida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. A configuração da venda casada depende da exigência da contratação de um produto ou serviço que não esteja diretamente relacionado com o ramo de atividade do fornecedor. V. A cláusula de instalação de rastreador encontra-se no âmbito de gerenciamento de riscos, de modo que o equipamento serve de mecanismo capaz de evitar ou desestimular a ocorrência do roubo ou, havendo o delito, facilitar a localização bem.VI. A exigência de instalação de rastreador para a vigência da cobertura por roubo não caracteriza abusividade tampouco venda casada, notadamente se foram ofertados uma diversidade de rastreadores e permitindo que a cooperada escolhesse um dentre aqueles homologados pela cooperativa. VII. Ainda que o equipamento instalado pelas cooperadas seja mais completo e abrangente do que os sugeridos pela cooperativa, a ausência de prova de que estaria ele homologado pela requerida implica descumprimento contratual pelas requerentes, validando a recusa de pagamento da indenização. VIII. O descumprimento da obrigação de instalação de rastreador homologado pela cooperativa autoriza a recusa de indenização pelo evento roubo, mas as demais coberturas permaneceram hígidas, o que justificou a continuidade dos pagamentos das prestações mensais pelas associadas. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0841893-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. ROGÉRIO DE AVELAR OAB/MS 5991
30/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Comercial Nashville Ltda Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) Advogado: Eduardo Massanobu Nisioka (OAB: 192078/SP)
Apelado: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0841893-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha