Agravo em Recurso Especial 0027001-83.2019.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027001-83.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908441/MS (2025/0129307-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO DIAS ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: MARIO REGI RIBEIRO CORRÉU: ALAN DOUGLAS OLIVEIRA SOUZA CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: RICARDO AUGUSTO GAMARRA ESCOBAR DECISÃO Cuida-se de agravo de RICARDO ANTONIO DIAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 027001-83.2019.8.12.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado nos arts. 180, caput (crime de receptação), e 299 (crime de falsidade ideológica) ambos do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa (fl. 697). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fls. 778/787). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DO AGENTE – INOCORRÊNCIA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS – TESE DEFENSIVA ISOLADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inconsistente a pretensão de absolvição por insuficiência probatória do dolo do agente, quando o conjunto das provas produzidas em toda a extensão dos autos apontam induvidosamente que o acusado praticou o crime de receptação e falsidade ideológica, assim identificados das folhas de cheques subtraídas de terceiros. Recurso improvido, de acordo com o parecer." (fl. 778) Opostos embargos infringentes e de nulidade pela defesa ( fls. 805/814), estes foram rejeitados, conforme o voto do relator: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - AUTORIA EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado por todo o conjunto probatório que o réu inseriu informação falsa em lâminas de cheques, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, tornando indiscutível a materialidade e a autoria do delito de falsidade ideológica, não há falar em absolvição (fl. 837) Em sede de recurso especial (fls. 854/865), a defesa apontou violação ao art. 180, do CP, porque o TJMS manteve a condenação do agravante pelo aludido delito, mesmo sem haver prova do dolo de sua conduta ao receber os cheques produtos de crime anterior. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 299 do CP, sustentando que a condenação pelo crime de falsidade ideológica mantida pelo TJMS é indevida, dado que inexiste prova suficiente da prática do delito pelo acusado. Alegou, ainda, violação ao art. 156, do CPP, pois o acórdão reconheceu a validade da inversão do ônus da prova para a defesa, dando-lhe o ônus de provar a a licitude da posse dos cheques em questão. Por fim, sustenta a violação ao art. 155 do CPP, porquanto o TJMS utilizou-se de elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial como principal fundamento para a condenação do agravante, o que é vedado. Requer a absolvição da agravante dos delitos a ele imputados. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO estadual (fls. 872/881). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ( fls. 883/886). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou de forma adequada o referido óbice (fls. 892/900). Contraminuta do Ministério Público estadual (fls. 909/918). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo o (fls. 938/941). É o relatório. Decido. O recurso especial do recorrente não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Transcrevo: "A despeito das judiciosas razões apresentadas pela parte recorrente quanto aos arts. 155 e 156, ambos do CPP e, ainda, os arts. 180 e 299, ambos do CP, é certo que rever as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido e o convencimento obtido por este Tribunal com base nas provas produzidas para assim inverter o julgado, absolvendo-o dos crimes de receptação e falsidade ideológica, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, no âmbito de recurso especial, por força da Súmula 7 1 do STJ. Nesse norte, dentre muitos outros, os seguintes arestos: [...[ Logo, independentemente do ângulo de análise, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ricardo Antonio Dias"(fls. 884/886) Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão, reiterando as razões de recurso especial, sem especificar as razões pelas quais esta Corte Superior poderia analisar o caso sem que demandasse o reexame do conjunto fático do caso. Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie. Portanto, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifo nosso.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)