Recurso Especial 2237120-59.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2237120-59.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:23

Publicação

24/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196090/SP (2025/0034409-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAIS ONE HOLDING S.A. AGRAVANTE: PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: PEDRO TAQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: SAMUEL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842 KARINA MATRONE CANFORA - SP211300 AGRAVADO: BRUNA DE MATOS OKADA ADVOGADO: BRUNA DE MATOS OKADA - SP276265 INTERESSADO: BKO PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: NAZIMA E KAKAZU SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196090/SP (2025/0034409-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAIS ONE HOLDING S.A. AGRAVANTE: PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: PEDRO TAQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: SAMUEL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842 KARINA MATRONE CANFORA - SP211300 AGRAVADO: BRUNA DE MATOS OKADA ADVOGADO: BRUNA DE MATOS OKADA - SP276265 INTERESSADO: BKO PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: NAZIMA E KAKAZU SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

14/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 15:28

Publicação

22/04/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196090/SP (2025/0034409-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECORRENTE: DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECORRENTE: RESIDENCIAIS ONE HOLDING S.A. RECORRENTE: PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. RECORRENTE: PEDRO TAQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. RECORRENTE: SAMUEL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: KARINA MATRONE CANFORA - SP211300 RECORRIDO: BRUNA DE MATOS OKADA ADVOGADO: BRUNA DE MATOS OKADA - SP276265 INTERESSADO: BKO PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: NAZIMA E KAKAZU SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTROS, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 21/8/2024. Concluso ao gabinete em: 21/2/2025. Ação: de rescisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença, requerida por BRUNA DE MATOS OKADA em desfavor da parte recorrente. Decisão interlocutória: acolheu apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para manter os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC (10% de multa e 10% de honorários advocatícios). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Encargos do art. 523, §1º, do CPC, devem ser mantidos. Desnecessidade de nova intimação para pagamento voluntário. Devedores originários já foram intimados e quedaram-se inertes. Inclusão de devedores após acolhimento parcial de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica nova demanda, devendo integrar a lide no estado em que se encontra. Mera extensão da responsabilidade patrimonial. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela parte recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 513, § 2º e 523 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirmam que “houve a inclusão das Recorrentes no polo passivo do cumprimento de sentença e, sem qualquer intimação, as Recorrentes sofreram bloqueio Sisbajud em suas contas bancárias, com penhora de valor elevado”; que “não foram intimadas acerca da sua inclusão no cumprimento de sentença”; e que “não foram intimadas para pagamento voluntária do débito” (e-STJ fl. 180). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado Constata-se, da leitura das razões recursais, que a parte recorrente não impugnou, de maneira específica e consistente, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: “Como bem fundamentado pelo douto julgador a quo, "os incluídos após IDPJ ingressam nos autos - execução ou cumprimento de sentença - no estado em que se encontra, no caso após o prazo de pagamento voluntário, podendo impugnar os cálculos, tal como feito e acolhido". A desconsideração da personalidade jurídica não implica alteração do polo passivo ou inclusão de novos devedores, mas mera extensão da responsabilidade patrimonial.” (e-STJ fl. 151) E do acórdão do recurso integrativo: “Como já mencionado, as partes foram incluídas nos autos com a procedência do IDPJ porque se trata de mera extensão da responsabilidade patrimonial e não de alteração do polo passivo. Desssarte, não se há de falar de novas intimações, sendo descabidas, por consequência, as teses de nulidade nesse tocante.” (e-STJ fl. 169) Desse modo, deve-se manter o acórdão recorrido, ante a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Outrossim, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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