Agravo em Recurso Especial 5042785-36.2022.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5042785-36.2022.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELO DE LIMA DUSI CPF: 026.605.366-19 RÉU: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A CPF: 33.608.308/0001-73 DESPACHO Vista às partes sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042785-36.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:23

Publicação

09/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898311/MG (2025/0113428-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO DE LIMA DUSI ADVOGADO: MARIA CRISTIANE RIBEIRO - MG113566 AGRAVADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO DE LIMA DUSI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO DE LIMA DUSI, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE,;Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898311/MG (2025/0113428-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO DE LIMA DUSI ADVOGADO: MARIA CRISTIANE RIBEIRO - MG113566 AGRAVADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 16:17

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 15:45

Recebimento

01/04/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA remessa para contraminuta Adv - DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, LUIZ FERNANDO PENAQUI, MARIA CRISTIANE RIBEIRO, ROGERIO PEREIRA DE MELO, RONALD ROGERIO CUSTODIO.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA remessa para contraminuta Adv - DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, LUIZ FERNANDO PENAQUI, MARIA CRISTIANE RIBEIRO, ROGERIO PEREIRA DE MELO, RONALD ROGERIO CUSTODIO.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, LUIZ FERNANDO PENAQUI, MARIA CRISTIANE RIBEIRO, ROGERIO PEREIRA DE MELO, RONALD ROGERIO CUSTODIO.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898311/MG (2025/0113428-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO DE LIMA DUSI ADVOGADO: MARIA CRISTIANE RIBEIRO - MG113566 AGRAVADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO DE LIMA DUSI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO DE LIMA DUSI, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE,;Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA remessa para contraminuta Adv - DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, LUIZ FERNANDO PENAQUI, MARIA CRISTIANE RIBEIRO, ROGERIO PEREIRA DE MELO, RONALD ROGERIO CUSTODIO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA remessa para contraminuta Adv - DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, LUIZ FERNANDO PENAQUI, MARIA CRISTIANE RIBEIRO, ROGERIO PEREIRA DE MELO, RONALD ROGERIO CUSTODIO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, LUIZ FERNANDO PENAQUI, MARIA CRISTIANE RIBEIRO, ROGERIO PEREIRA DE MELO, RONALD ROGERIO CUSTODIO.

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