Recurso Especial 5008912-63.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5008912-63.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 18:23

Trânsito em julgado

12/05/2026, 18:23

Publicação

09/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190669/RJ (2024/0487663-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES - RJ137473 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:30

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190669/RJ (2024/0487663-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES - RJ137473 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

30/04/2025, 17:41

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190669/RJ (2024/0487663-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES - RJ137473 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fl. 47): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. MASSA FALIDA DE IDMA S. A INDÚSTRIAS PLÁSTICAS se insurge contra decisão interlocutória por meio da qual o Juízo a quo acolheu apenas em parte sua exceção de pré-executividade sem, contudo, condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios. 2. Nesta sede, a agravante afirma que os créditos tributários espelhados nas CDAs n. 70203009416-01, n. 70603031936-05, n. 70603031937-88 e n. 70703011946-60 foram extintos em razão da decadência e que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve ser condenada em honorários advocatícios apesar de ter concordado com a extinção dos créditos tributários constantes das CD As n. 70603037053-55, n. 70603037054-36, n. 70703013203-99, n. 70703013204-70, n. 70704002655-07 e n. 70704002656-80 por restarem prescritos. 3. A princípio, a alegação de que os créditos tributários espelhados nas CD As n. 70203009416-01, n. 70603031936-05, n. 70603031937-88 e n. 70703011946-60 foram extintos pela decadência não pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade porque demanda dilação probatória para ser examinada e solucionada. 4. A declaração da prescrição material do crédito tributário não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Portanto, como o resultado favorável aos interesses da agravante decorreu expressamente de sua defesa técnica, mostra-se cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 5. Diante do reconhecimento expresso do pedido pela Fazenda Nacional, mostra-se viável a incidência do disposto no art. 90, caput e § 4º, do CPC/15, de modo a reduzir pela metade os honorários advocatícios. 6. Em síntese, o recurso será provido, em parte, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao valor atualizado das CD As n. 70603037053-55, n. 70603037054-36, n. 70703013203-99, n. 70703013204-70, n. 70704002655-07 e n. 70704002656-80. Sobre a base de cálculo, deverão incidir os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, observando-se, ainda, o art. 90, caput e §4º, do CPC/15, de modo a reduzir pela metade os honorários em razão do reconhecimento da procedência do pedido. Por outro lado, a decadência dos créditos espelhados nas CD As n. 70203009416-01, n. 70603031936-05, n. 70603031937-88 e n. 70703011946-60 demanda dilação probatória para ser solucionada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração opostos pelas partes: rejeitado o recurso da União e parcialmente acolhido o recurso do contribuinte. A recorrente alega contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando vício de omissão não sanado, ao argumento de que “[o] acórdão que julgou o recurso da União foi omisso quanto à incidência no caso do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 e do art. 8º do CPC, o que deu causa à interposição dos embargos de declaração, em que se requereu a análise expressa dos dispositivos de lei suscitados anteriormente” (fl. 120), não tendo a Corte enfrentado de forma explícita todos os argumentos deduzidos. Aponta violação dos arts. 8º do CPC/2015 e 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Alega que ao caso deve incidir a hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista no § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, ao argumento de que não opôs nenhuma resistência para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e, pois, da procedência do pedido. Sustenta que a aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ na fixação de honorários viola o princípio da proporcionalidade e da vedação legal ao enriquecimento sem causa. Contrarrazões a fls. 135-145, consignando que “prescrição prevista no art. 174 c/c 156, V, do CTN não faz parte do rol de possibilidades (TEMA/MATÉRIAS) de afastamento da condenação em honorários de sucumbência, prevista no art. 19, da Lei nº. 10.502/2002” (fl. 138). Juízo positivo de admissibilidade (fl. 151). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que interessa à controvérsia, confira-se a fundamentação disposta no acórdão recorrido (fls. 44/45): O Juízo a quo acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para, "reconhecendo a prescrição parcial dos créditos, desconstituir a CDA nr. 70.6.03.037053-55, a CDA nr. 70.6.03.037054-36, a CDA nr. 70.7.03.013203-99, a CDA nr. 70.7.03.013204-70, a CDA nr. 70.7.04.002655-07 e a CDA nr. 70.7.04.002656- 80, julgando extinta a execução fiscal, em relação a esses créditos, com base no art. 487, II, do CPC". [...] De outro modo, assiste razão à agravante acerca da necessidade de condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em razão do reconhecimento da extinção dos créditos constantes das CD As n. n. 70603037053-55, n. 70603037054-36, n. 70703013203-99, n. 70703013204-70, n. 70704002655-07 e n. 70704002656-80 por restarem prescritos. Em razão do princípio da especialidade, os honorários advocatícios de sucumbência devidos em execução fiscal, no caso de reconhecimento do pedido, devem observar a legislação específica correlata – o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, e não a regra geral prevista no CPC/2015, se o reconhecimento do pedido decorrer das hipóteses expressamente ali previstas. De uma leitura sistemática do art. 19 da Lei nº 10.522/02, e não de seu parágrafo primeiro isoladamente, verifica-se que ali se estabelece em que hipóteses a Fazenda Pública está dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e autorizada a desistir de recursos já interpostos, hipóteses vinculadas a temas já intensamente debatidos na jurisprudência. Da mesma forma, encontra-se a isenção de honorários vinculada às referidas hipóteses. Assim, é o exame do caso concreto que irá possibilitar a aplicação da isenção de honorários por força do reconhecimento do pedido em sede de embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade. Isto porque deve-se temperar os princípios da causalidade e sucumbência, com as hipóteses previstas no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Não sendo o caso específico daquelas hipóteses, e tendo a Fazenda Nacional dado causa à promoção da exceção de pré-executividade, deverá arcar com os ônus da sucumbência. A meu ver, este tem sido o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a declaração da prescrição material do crédito tributário não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Portanto, como o resultado favorável aos interesses da agravante decorreu expressamente de sua defesa técnica, mostra-se cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Registre-se que, intimada a se manifestar sobre a prescrição em tela, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL concordou com o recebimento parcial da prescrição das CD As enumeradas acima (Evento 178 - PET1 dos autos originários). Quanto ao valor, o CPC/2015 estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º). No caso, evidente o proveito econômico obtido pela parte, que equivale ao valor atualizado das CD As declaradas prescritas. No entanto, diante do reconhecimento expresso do pedido pela Fazenda Nacional, mostra-se viável a incidência do disposto no art. 90, caput e § 4º, do CPC/15, de modo a reduzir pela metade os honorários advocatícios. [...] Em síntese, o recurso será provido, em parte, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao valor atualizado das CD As n. 70603037053-55, n. 70603037054-36, n. 70703013203-99, n. 70703013204-70, n. 70704002655-07 e n. 70704002656-80. Sobre a base de cálculo, deverão incidir os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, observando-se, ainda, o art. 90, caput e §4º, do CPC/15, de modo a reduzir pela metade os honorários em razão do reconhecimento da procedência do pedido. [...] Nos embargos de declaração opostos na origem, a ora recorrente assim consignou nas suas razões (fls. 68/69): O acórdão correspondente ao evento 19 condenou a União a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3o, do art. 85, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, sobre o valor do débito declarado prescrito. O acórdão deixou de aplicar o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, apesar do pronto reconhecimento pela União da procedência do pedido. [...] Embora o acórdão embargado tenha expressado o seu entendimento sobre a interpretação e incidência no caso do art. 19, § 1o, I, da Lei 10.522/2002, não apreciou o fato de que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista no § 1odo art. 19 da Lei n. 10.522/2002, aplica-se no caso de reconhecimento da procedência do pedido: A isso, o Tribunal fez constar no acórdão integrativo (fls. 104/105): Nesta sede, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL afirma que, "embora o acórdão embargado tenha expressado o seu entendimento sobre a interpretação e incidência no caso do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não apreciou o fato de que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista no § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, aplica-se no caso de reconhecimento da procedência do pedido". Contudo, não assiste razão ao ente federal. Consignou-se no voto condutor do acórdão, expressamente, que a declaração da prescrição material do crédito tributário não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Veja-se: [...] Em síntese: Os declaratórios opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não merecem provimento, uma vez que não se vislumbra a omissão apontada por ela. Pois bem. No caso, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, à vista da controvérsia suscitada nos aclaratórios, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018). Esclareça-se que esta Corte Superior, no Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, consolidou a tese jurídica, no sentido de que “ [à] luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980", considerando que “[o] reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (REsp n. 2.050.597/RO, Rel. Ministro. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe 15/10/2024). Em se tratando de prescrição intercorrente, há julgados desta Corte Superior quanto à isenção de honorários, com fulcro no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, quando a Fazenda Pública, reconhece a procedência do pedido, sem resistência, porquanto "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 2. É firme nesta Corte a orientação de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.191.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Todavia, diverso é o caso dos autos. Na espécie, a recorrente não impugna o fundamento do acórdão de que o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, como segue: Não sendo o caso específico daquelas hipóteses, e tendo a Fazenda Nacional dado causa à promoção da exceção de pré-executividade, deverá arcar com os ônus da sucumbência. A meu ver, este tem sido o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a declaração da prescrição material do crédito tributário não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. [...] Portanto, como o resultado favorável aos interesses da agravante decorreu expressamente de sua defesa técnica, mostra-se cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Registre-se que, intimada a se manifestar sobre a prescrição em tela, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL concordou com o recebimento parcial da prescrição das CDAs enumeradas acima (Evento 178 - PET1 dos autos originários). A falta de impugnação a fundamento do acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, remanescendo incólume o entendimento expendido, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por deficiência das razões recursais. Quanto ao art. 8º do CPC/2015 e tese vinculada, não se conhece do recurso à míngua do cumprimento do requisito do prequestionamento, tratando-se de questão nem sequer suscitada nos embargos opostos na origem, objetivando a manifestação do órgão julgador. Incidência da Súmula 282/STF. Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FABIO ZANI BIZZOTTO INTERESSADO: GIL MAGALHAES PICANCO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 41ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia22 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 deagostode 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de novembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5008912-63.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA INTERESSADO: FABIO ZANI BIZZOTTO INTERESSADO: GIL MAGALHAES PICANCO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 33ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, e TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5008912-63.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

30/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(31)

legal