Embargos de Divergência em Recurso Especial 0178906-18.2013.8.24.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0178906-18.2013.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:43

Publicação

24/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 1908752/SC (2017/0287028-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADOS: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO - SC015428 MARCOS JUNIOR JAROSZUK - SC014834 MARCELO ROSSET - SC013566 FERNANDA LAMERS GRUNITZKY E OUTRO(S) - SC036596 FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JOACABA E LUZERNA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE HERVAL D'OESTE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE OURO - SC AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LACERDOPOLIS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CATANDUVAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VARGEM BONITA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ERVAL VELHO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JABORÁ ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 JERRI JOSÉ BRANCHER - SC002143 JERRI JOSÉ BRANCHER JUNIOR E OUTRO(S) - SC011750 CONRADO PAULINO DA ROSA - RS073915 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 AGRAVADO: AGROPECUARIA SANTA FE LTDA ADVOGADO: VASCO SCHMITT MOREIRA DOS SANTOS - SC011107 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 17:30

Não-Provimento

17/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 1908752/SC (2017/0287028-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADOS: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO - SC015428 MARCOS JUNIOR JAROSZUK - SC014834 MARCELO ROSSET - SC013566 FERNANDA LAMERS GRUNITZKY E OUTRO(S) - SC036596 FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JOACABA E LUZERNA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE HERVAL D'OESTE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE OURO - SC AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LACERDOPOLIS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CATANDUVAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VARGEM BONITA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ERVAL VELHO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JABORÁ ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 JERRI JOSÉ BRANCHER - SC002143 JERRI JOSÉ BRANCHER JUNIOR E OUTRO(S) - SC011750 CONRADO PAULINO DA ROSA - RS073915 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 AGRAVADO: AGROPECUARIA SANTA FE LTDA ADVOGADO: VASCO SCHMITT MOREIRA DOS SANTOS - SC011107 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 11/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:02

Petição (Memoriais)

16/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 12:15

Documento (Certidão)

16/05/2025, 12:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 1908752/SC (2017/0287028-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADOS: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO - SC015428 MARCOS JUNIOR JAROSZUK - SC014834 MARCELO ROSSET - SC013566 FERNANDA LAMERS GRUNITZKY E OUTRO(S) - SC036596 FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S) EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JOACABA E LUZERNA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE HERVAL D'OESTE EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE OURO - SC EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LACERDOPOLIS EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CATANDUVAS EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VARGEM BONITA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ERVAL VELHO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JABORÁ ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 JERRI JOSÉ BRANCHER - SC002143 JERRI JOSÉ BRANCHER JUNIOR E OUTRO(S) - SC011750 CONRADO PAULINO DA ROSA - RS073915 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 EMBARGADO: AGROPECUARIA SANTA FE LTDA ADVOGADO: VASCO SCHMITT MOREIRA DOS SANTOS - SC011107 DECISÃO AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BADESC) opõe embargos de declaração à decisão de fls. 2.969-2.972, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Em suas razões, a embargante, apontando a ocorrência de contradição, defende a tese de que, nos acórdãos paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 1.242.696/SP e AgInt no AREsp n. 1.491.298/ES), não houve discussão sobre a taxa Selic no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas somente no âmbito do STJ, quando da interposição do recurso especial, razão pela qual está demonstrada a divergência entre o acórdão embargado e o referido acórdão paradigma. Requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de que, sanando-se o vício apontado, sejam processados e julgados os embargos de divergência. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 1.717-1.721, em que alega que não há contradição na decisão embargada, pois a questão dos juros foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo nos acórdãos paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 1.242.696/SP e AgInt no AREsp n. 1.491.298/ES), diferentemente do caso em tela. Afirma que os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito e que, ausente o requisito da similitude fática entre os arestos, embargado e paradigma, são incabíveis os embargos de divergência. Requer a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por serem os presentes aclaratórios manifestamente protelatórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Registre-se que a decisão impugnada foi clara ao reconhecer que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos distintos, pois o acórdão embargado concluiu que a questão referente à aplicação da taxa Selic não poderia ser apreciada em razão da falta de prequestionamento. Já os acórdãos paradigma versam sobre a hipótese em que se reconheceu-se a aplicação da taxa Selic porquanto a matéria relativa à atualização monetária fora objeto de discussão pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado na impugnação aos embargos de declaração, registre-se que a simples oposição de embargos, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento, não enseja a incidência da penalidade quando não há a intenção protelatória (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não está configurado, por ora, o intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1908752/SC (2017/0287028-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADOS: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO - SC015428 MARCOS JUNIOR JAROSZUK - SC014834 MARCELO ROSSET - SC013566 FERNANDA LAMERS GRUNITZKY E OUTRO(S) - SC036596 FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S) EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JOACABA E LUZERNA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE HERVAL D'OESTE EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE OURO - SC EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LACERDOPOLIS EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CATANDUVAS EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VARGEM BONITA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ERVAL VELHO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JABORÁ ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 JERRI JOSÉ BRANCHER - SC002143 JERRI JOSÉ BRANCHER JUNIOR E OUTRO(S) - SC011750 CONRADO PAULINO DA ROSA - RS073915 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 EMBARGADO: AGROPECUARIA SANTA FE LTDA ADVOGADO: VASCO SCHMITT MOREIRA DOS SANTOS - SC011107 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 2.749-2.750): RECURSO ESPECIAL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRONAF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DE FOMENTO. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A EMPRESA INADIMPLEMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS MATRIZES BOVINAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegada ofensa aos arts. 147, II, e 152 do CC/1916 e arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, e 14, caput e § 3º, do CDC, de forma genérica, sem o detalhamento dos motivos pelas quais o recorrente entende que teria se dado esse malferimento, caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A divergência integral ensejadora dos embargos infringentes recai sobre as conclusões objeto de divergência, e não sobre a motivação, devendo ser analisada a divergência na medida das questões devolvidas nas razões dos respectivos embargos, que, na hipótese, limitaram-se ao afastamento da responsabilidade solidária do banco. No julgamento desses embargos, foi integralmente mantido o voto vencedor da apelação em fundamentação per relationem, o que é admitido na jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Preclusa a incidência do CDC à espécie, é de se reconhecer a responsabilidade solidária do agente financeiro de fomento pelo inadimplemento contratual da empresa contratada pelos agricultores mutuários para a entrega das matrizes bovinas, com vistas ao atendimento dos objetivos do Pronaf, uma vez que, pelas pecularidades do caso, ficou demonstrada a existência de um entreleçamento nas condutas dos representantes do banco e dos sócios e empregados da sociedade contratada para o fornecimento dos animais, integrando ambos a cadeia de fornecimento da relação de consumo estabelecida com o mutuário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Aduz a embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 1.803.973/MT, AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, AgInt no REsp n. 1.329.235/PR e AgInt no AREsp n. 1.491.298/ES) relativamente à tese do reconhecimento do prequestionamento implícito da possibilidade de alteração dos juros de mora e correção monetária (substituição pela taxa Selic) para atualização de verbas indenizatórias de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Requer o provimento dos embargos de divergência. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 2.959-2.968. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado, conclui que a questão de ordem pública (aplicação da taxa Selic para atualização das verbas indenizatórias), embora passível de conhecimento de ofício, não dispensa, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Já os acórdãos paradigma versam sobre hipótese em que a matéria concernente à possibilidade de aplicação da taxa Selic de ofício foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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