Agravo em Recurso Especial 0012963-61.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012963-61.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833874/TO (2025/0003296-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADOS: ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO002541 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO003085B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (fls. 162-163): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MANEJO COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ARTIGO 621 DO CPP. MERA REITERAÇÃO DE TESES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NESTA CORTE E NO STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A VIA EXCEPCIONAL DA REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE PERPETUAR A DISCUSSÃO". Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 563, 564, IV, e 621, I, do CPP; 8º, parágrafo único, da Lei 9.296/96; e 7º, XIV e XV, da Lei 8.906/94. Aduz para tanto, em síntese, que teria acontecido quebra da cadeia de custódia e ofensa à paridade de armas, pois as provas produzidas durante a investigação não foram disponibilizadas integralmente à defesa. Alega ter recebido somente 7 dos 10 DVDs que continham as mídias extraídas do sistema de inteligência policial. Acrescenta que o Ministério Público se omitiu na investigação do crime de corrupção ativa. Com contrarrazões (fls. 258-267), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 277-283), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 353-357). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Eis a síntese da fundamentação apontada pelo Tribunal local para não conhecer da revisão criminal (fls. 147-149): "Após a análise dos argumentos contidos na inicial, verifico que a revisão não comporta conhecimento. Com efeito, as teses aqui suscitadas foram exaustivamente analisadas e discutidas nesta Corte, quando do julgamento da apelação n.º 0011012-91.2017.8.27.0000, cujo acórdão foi transcrito acima. Sobre a tese da nulidade a ementa concluiu que: De igual modo, não há que se falar em qualquer nulidade ante a não demonstração de prejuízos (pas de nullité sans grief). Já no voto condutor do aresto, da lavra da Eminente Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, constou que: “Conforme bem ponderado pela Procuradoria de Justiça, os réus, em suas diversas manifestações processuais, sequer levantaram a tese em comento, bem como, na peça apelatória, não demonstraram em que consistiu o referido prejuízo. Ademais, tratou-se o inquérito policial (autos 0007213- 07.2016.827.2706), de autos eletrônicos vinculados ao feito principal, possibilitando livre acesso das partes. Neste prisma, não consta nenhum requerimento ao longo do processo para acesso aos referidos autos, o que afasta a tese de negativa de acesso. Por fim, mesmo que considerada a ausência de acesso quando do oferecimento da defesa prévia, ao longo do processo os réus demonstraram pleno acesso às investigações, o que afasta ainda mais qualquer ideia de prejuízo.” Observo que a Exma. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE ficou em dúvida quanto à esta alegação defensiva e pediu vista dos autos para, posteriormente, exarar voto-vista em que concluiu que: “A defesa argui cerceamento de defesa, na qual alega que não teve acesso aos autos e consequentemente as provas contidas, portanto teve seu direito de defesa prejudicado. Esse foi o motivo que me levou a retirar o processo com vista. Pois bem. Primeiramente cabe observar nos autos que não houve pedido expresso de quebra de sigilo e que foram analisadas todas as teses defensivas e as demais provas contidas nos autos. O apelante foi representado por um advogado no decorrer de toda a instrução probatória, de modo que cabia à defesa, comprovar alguma irregularidade bem como requerer a quebra de sigilo de algum evento ou pleitear a produção de provas. Se não o fez, não pode reclamar que por mera presunção seja reconhecido o alegado cerceamento de defesa, agora nessa fase recursal, diante do instituto da preclusão. No processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF, que recomenda que não deva ser declarada a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega.” O mesmo se diga em relação à bilateralidade. Vejamos a ementa do acórdão: [...] 3. A bilateralidade do delito de corrupção passiva não induz a necessidade de apuração simultânea de corruptor e agente público que se corrompe, não elidindo a responsabilidade da parte pela ainda não investigação do outro polo. Além disso, o voto condutor do aresto registrou que: “Aqui cumpre mais uma ressalva, em que pese a alegação da defesa de bilateralidade do delito em tela, a não investigação dos corruptores em mesmo processo não desnatura o comportamento ilícito praticado pelos réus. Em suma, nada obsta que essa investigação seja realizada concomitantemente ou posteriormente, não elidindo, pois, a corrupção passiva praticada.” Não bastasse a análise neste Tribunal, devo registrar que estas mesmas matérias foram arguidas pelo requerente no Recurso Especial n.º 1840917 – TO, tendo o STJ concluído que: “A alegada nulidade decorrente da falta de disponibilização do inquérito não pode ser reconhecida, nos termos já expostos acima. Outrossim, é importante ressaltar que o tema já foi decidido por este STJ no julgamento do HC 479.685/TO, impetrado em favor do recorrente, quando rejeitei monocraticamente a pretendida declaração de nulidade. Referida decisão transitou em julgado em 5/12/2018, sem oposição do réu. Também não procede o argumento de invalidade do inquérito, por falta de interrogatório do réu, pois a sua realização não é obrigatória na sede inquisitorial. O próprio inquérito é, a propósito, dispensável, e eventuais ilegalidades nele ocorridas não contaminam a ação penal, consoante o entendimento deste Tribunal Superior... [...] "A falta de defesa prévia, prevista no art. 514, também não é causa de nulidade do processo. Isso porque a denúncia continha, além da corrupção passiva, imputação de crimes que não são funcionais (arts. 288 do CP e 1º da Lei 9.613/1998), o que afasta a obrigatoriedade da resposta preliminar. Ademais, não foi demonstrado o prejuízo que a supressão deste ato processual causou à defesa, o que obsta o acolhimento da tese recursal, como exemplifica o julgado a seguir..." Não se deve olvidar que a mesma tese foi colocada para análise da Corte Superior no HC 479.685/TO que, como mencionado na decisão do Eminente Ministro RIBEIRO DANTAS, também foi afastada. É bom que se diga que a tese da bilateralidade também foi objeto de análise no julgamento da segunda revisão criminal manejada pelo requerente (autos n.º 0004156-86.2022.8.27.2700), da minha própria relatoria. Como se observa, os argumentos suscitados nesta ação revisional são apenas repetição das mesmas alegações feitas em sede de apelação e já analisadas por este Tribunal de Justiça, de modo que a pretensão do requerente nesta parte é apenas reabrir a discussão sobre o tema, o que é vedado em sede de revisão criminal". O entendimento adotado pelo aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, para quem a revisão criminal não pode ser utilizada somente com a finalidade de reiterar as teses já discutidas durante a ação penal, como se fosse uma segunda apelação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados deve ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concluiu que a suposta comunicação entre jurados e membros do Ministério Público ocorreu após a prolação do veredicto, não influenciando a deliberação do Conselho de Sentença.2. O habeas corpus não se presta ao amplo revolvimento fático-probatório, sendo inviável sua utilização para desconstituir entendimento firmado pelo Tribunal de origem em condenação já transitada em julgado e reanalisada em sede de revisão criminal. A reapreciação da validade das provas juntadas, com o objetivo de rediscutir a suposta comunicação indevida entre os jurados, exigiria análise aprofundada dos elementos probatórios, o que extrapola os limites cognitivos da via eleita. 3. Conforme o firme entendimento desta Corte, "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). 4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante e confirmada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique sua reavaliação na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC n. 949.968/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. TESES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO CRIMINAL. USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC n. 718.879/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Vale acrescentar que, segundo o TJ/TO, esta nem é a primeira ou segunda, mas sim a terceira revisão criminal ajuizada pela defesa, com a repetição de argumentos já repelidos anteriormente. Inviável, assim, a modificação do acórdão impugnado no ponto. Especificamente em relação ao quantitativo de DVDs, o Tribunal local ponderou que a defesa sempre soube dos fatos, tendo permanecido silente a seu respeito (fls. 149-150): "Por fim, cabe examinar o argumento referente à quantidade de DVD’s juntados aos autos do inquérito policial. Nesse ponto, aduz o requerente que a interceptação telefônica produziu 10 mídias de áudio e que foram juntadas apenas 7 nos autos do inquérito, situação que pode, em tese, representar escolha de provas e, por isso, a ação penal deveria ser anulada. [...] Não obstante, tal fato era de conhecimento da defesa do requerente desde o princípio, como demonstram as certidões mencionadas no documento carreado no evento 1 desta revisão, mas mesmo assim não foi objeto de irresignação do requerente em qualquer fase do processo. Noutro turno, pelo que se depreende da sentença, bem como do voto do recurso de apelação, a condenação do requerente foi amparada em farto e robusto conteúdo probatório produzido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por fim, ainda sobre esse tema, não há demonstração de qualquer prejuízo à defesa no tocante a suposta falta das referidas mídias, já que, repito, as demais provas produzidas em Juízo foram mais do que suficientes para sustentar a condenação do requerente". Aqui, o recorrente alega que os fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido não são verídicos, finalidade para a qual não se presta o recurso especial, que precisa se ater à moldura fática estabelecida na segunda instância, soberana no ponto. Os argumentos do recurso especial pautam-se, na realidade, na interpretação que a defesa dá diretamente à prova documental, mas não aos fatos reconhecidos soberanamente pelo aresto, o que impede o conhecimento desse capítulo do recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. A rigor, também não há prequestionamento dos arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F do CPP, tampouco do art. 7º, XIV e XV, do EOAB, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da questão (que reputou preclusa), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.' (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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