Agravo em Recurso Especial 0001183-05.2012.8.02.0050 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAL3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO CALVO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

OAB/AL 007617·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

OAB/AL 011853·CPF·Representa: Autor

JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/AL 007920·CPF·Representa: Réu

DENISE GONCALVES QUEIROZ LORENCO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

20/05/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

28/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 19:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

26/03/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

26/03/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

26/03/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 21:40

Determinada a distribuição do feito

21/03/2025, 21:40

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

20/05/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

28/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 21:40

27/03/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 19:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

26/03/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

26/03/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

26/03/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 21:40

Determinada a distribuição do feito

21/03/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/01/2025, 16:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/01/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

14/01/2025, 11:17

-

•14/01/2025, 11:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/01/2025, 11:16

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•14/01/2025, 11:16

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•14/01/2025, 11:15