Agravo em Recurso Especial 0900129-59.2024.9.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900129-59.2024.9.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU: ADRIANO PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) RÉU: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A, BEATRIZ ZANGARELLI PINI - SP471982-A, GLENDA MADUREIRA DOS SANTOS - SP468139-A, JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A, LAIS DE SOUZA FERRARI - SP441734-A Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar Desp. ID. 905688: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900129-59.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº2352/2024(ID 729342), encaminhem-se cópia das decisões prolatadas no C. STJ (ID 902845, pgs. 20/24, 56/57, 78/82), da certidão de trânsito em julgado (ID 902845, pg. 90) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA Presidente

03/02/2026, 00:00

Documento (Ofício)

19/12/2025, 19:56

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2025, 19:56

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:48

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:23

Publicação

29/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AREsp 2834966/SP (2025/0007694-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2834966/SP (2025/0007694-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANO PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834966/SP (2025/0007694-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ADRIANO PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADRIANO PEREIRA DA COSTA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 766 - 772): "POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL DECRETAÇÃO DA PERDA DE GRADUAÇÃO DO REPRESENTADO E SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE BIS IN IDEM E CONDENAÇÃO SUFICIENTE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Policial militar condenado pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03) teve a condenação transitada em julgado. O D. Procurador de Justiça, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, propôs a instauração do feito para a devida análise da repercussão da condenação criminal no âmbito do pundonor militar. A alegação defensiva de ‘bis in idem’ não procede, pois o mesmo fato pode gerar processos em diferentes esferas. Ademais, a afirmação de que a condenação penal já seria suficiente sucumbe diante da higidez do feito principal, de forma que restou evidenciada que a gravidade da conduta perpetrada pelo Representado maculou o decoro militar, único objeto desta representação e, diante da impossibilidade de se reexaminar o mérito da condenação criminal precedente, decreta-se a perda de sua graduação e a cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações outorgadas, com o devido registro nos seus assentamentos individuais" Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 93, IX, da Constituição da República, dos arts. 77 e 102, ambos do CPM, do art. 41 do CPP e do art. 125, I, da Lei 6.880/1980, argumentando, em síntese, que (i) a perda da graduação não poderia ser decretada, pois a pena aplicada foi inferior a dois anos, não preenchendo o requisito objetivo previsto em lei para exclusão da corporação; (ii) o acórdão que decretou a perda de graduação foi fundamentado de forma genérica e subjetiva, violando a exigência constitucional de motivação adequada das decisões judiciais e (iii) a representação ministerial que deu origem ao processo de perda de graduação carece de fundamentação legal, por não apontar como a conduta afetou o decoro militar; (iv) a imposição da perda de graduação após condenação penal e sanção administrativa distinta configura punição dupla pelo mesmo fato. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 784 - 809). Às fls. 814 - 820 (e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso em relação à alegada violação do art. 102 do CPM e, no mais, o inadmitiu. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 889 - 890). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De início, com relação ao art. 102 do CPM, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial, sob a justificativa de que a decisão guerreada se ajusta ao decidido pelo STF no Tema 1.200 da repercussão geral. O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SUMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à parte da decisão do Tribunal estadual que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. [...]. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.975.060/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NULIDADE DO FLAGRANTE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DOMICÍLIO INABITADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Código de Processo Civil estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021); e do agravo, previsto no art. 1.042 (mesmo Códex), relativamente às demais questões, este de competência da Superior Instância, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. [...]. 6. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp n. 1.875.440/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Dessa forma, esse ponto da insurgência não será objeto de conhecimento no presente recurso, porque deveria ter sido discutido em agravo interno perante o Tribunal local. Quanto ao art. 93, IX da Constituição da República, é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 26/9/2017, DJe 2/10/2017). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSERTIVA DE OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 8/8/2017, DJe 18/8/2017). Ainda, não há prequestionamento do art. 77 do CPM, do art. 41 do CPP, e do art. 125, I, da Lei 6.880/1980, pois a matéria neles tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Por fim, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à tese de ocorrência de bis in idem, em razão da punição anterior aplicada em procedimento disciplinar, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Ainda que assim não fosse, a Corte de origem esclareceu que "na verdade, o PD a que se refere à defesa não se baseou no disparo de arma de fogo, mas sim por ter o Representado frequentado local incompatível com o decoro militar e lá se envolvido em ocorrência de vias de fato com civil." (e-STJ, fl. 769) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ADRIANO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) REU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) REU: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A ADVOGADO do(a) REU: GLENDA MADUREIRA DOS SANTOS - SP468139-A ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ ZANGARELLI PINI - SP471982-A ADVOGADO do(a) REU: LAIS DE SOUZA FERRARI - SP441734-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 696366: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900129-59.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão da RPG nº 0900129-59.2024.9.26.0000 proferido em Sessão Plenária deste Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, à unanimidade de votos, que julgou procedente a representação ministerial, para decretar a perda da sua graduação de praça, nos termos do art. 125, §4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, §1º, da Constituição Estadual (ID 665462). Em suas razões (ID 669720), o Recorrente ao aduzir o prequestionamento da matéria, frisa que o presente processo de perda de graduação não possui a “força legislativa” necessária para exclui-lo da corporação, pois a competência para aplicação da pena de exclusão é do Poder Executivo, não do Poder Judiciário. Desse modo, impossível o acolhimento da pretensão ministerial. Nesse sentido, afirma que o v. acórdão violou o art. 102 do CPM, porquanto a condenação não ultrapassou o limite de pena preconizado no dispositivo. Aduz, ainda, ser o art. 125, I, da Lei Federal nº 6.880/80 a regra aplicável para determinar o patamar de pena necessário à perda de graduação dos militares estaduais, não havendo sustentar a aplicação desta sanção nos casos em que a reprimenda penal não ultrapassa dois anos. Destaca que tendo sido condenado criminalmente e punido administrativamente com sanção diversa da expulsão, a punição do acórdão de RPG resulta em bis in idem. Prossegue assinalando que a representação não observou o art. 77 do CPPM e o art. 41 do CPP, uma vez que deixou de identificar em que momento ocorreu o atentado ao decoro da classe militar; baseou-se apenas na condenação transitada em julgado. O Recorrente complementa que o v. acórdão recorrido ofendeu o art. 93, IX, da CF, uma vez que veicula fundamentação inapta a motivar a perda do posto nos moldes decretados. Insiste que esta E. Corte não especificou em que consistiria a violação deontológica supostamente perpetrada. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 683975, pugnou pelo desprovimento do inconformismo, porquanto o Recorrente pretende a reanálise de sua condenação criminal, inviável neste momento processual. É relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece trânsito. Primeiramente, no que pertine à alegada afronta ao art. 93, IX, da CF – tese de falta de fundamentação do v. acórdão quanto aos valores supostamente violados – registre-se que, como ressabido, o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar tais contrariedades, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. (...) 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. (...) 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.844/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, g.n.). Acerca da suposta negativa de vigência ao artigo 102 do CPM encontra solução nas duas Teses do Tema 1200 de Repercussão Geral do STF: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (g.n.) Por sua vez, podemos extrair do v. acórdão contra o qual se insurgiu o Recorrente (ID 665462), o seguinte excerto com referência ao art. 125 da CF: “§4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (grifos nossos) Referido dispositivo constitucional gerou a derrogação do art. 102, do Código Penal Militar, que impunha a pena acessória de perda de graduação às praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares condenados à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. No sistema vigente, a determinação de perda de graduação de praça, no âmbito estadual, depende de processo judicial autônomo, de competência originária do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça, caso inexista, no Estado-membro, a Corte Castrense. Nesse sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: Militar. Praças da PM Estadual. Perda da graduação. Exigência constitucional de processo específico (CF/88, art. 125, §4º. Parte final) de eficácia imediata. Caducidade do art. 102 do Código Penal Militar. Ao art. 125, §4º, in fine, da Constituição, subordina a perda da graduação das praças das polícias militares à decisão do Tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em conseqüência, em relação aos referidos graduados, o art. 102 do Código Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. (RE nº 121.533-0/MG. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão unânime, RTJ 133/1342). No processo judicial específico, que examina a perda ou não da graduação de praça, provocado por Representação do Ministério Público dirigida ao Tribunal competente, não deve ocorrer o reexame do mérito, da condenação imposta no processo crime. Não se trata de instrumento revisional das condenações penais resultantes de processos anteriores. Também a limitação temporal, antes explicita no art. 102, foi suprimida e o que leva à conclusão de que a pena fixada já não serve como parâmetro para a propositura da presente Representação. Cabe, portanto, ao Tribunal de Justiça Militar a formação de um juízo de valor à luz de cada caso concreto, sobre a repercussão da condenação penal no campo do decoro militar, a fim de se constatar a necessidade ou não da determinação da perda de graduação de praça.” (g.n.). Inarredável, portanto, a conclusão de que o entendimento esposado pela Excelsa Corte quando do julgamento do Tema 1200 de Repercussão Geral afastou a limitação prevista nos artigos 102 do CPM e 92 do CP, acerca do quantum da pena privativa de liberdade necessário à deflagração da representação para perda de graduação. Além disso, sedimentou a competência dos Tribunais para decidir sobre a perda da graduação de praça como decorrência de condenação criminal definitiva, de modo a afastar, igualmente, a regra estabelecida no artigo 107 do CPM. Uma vez realizado o juízo de conformação do acórdão, ora combatido, com o entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1200 do STF), fica prejudicada a análise da matéria do recurso especial coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia (AgInt no REsp 2001622/SC, AgInt no REsp 1801056/SE), por se tratar de questão que demanda abordagem de cunho constitucional. No tocante aos pretensos malferimentos ao artigo 125, inciso I, da Lei Federal nº 6.880/80; artigo 77 do Código de Processo Penal Militar e artigo 41 do Código de Processo Penal, constata-se nas indicações e argumentações dos dispositivos legais que estes não guardam relação com a controvérsia recursal. À ausência de prequestionamento, bem como em face de alegações genéricas, aplica-se, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula nº 284 do E. STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, atrai, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (...) IX - Agravo interno improvido.” (STJ – AgInt no AREsp 2013622/TO – Min. FRANCISCO FALCÃO – Segunda Turma - j. 23/05/2022 - DJe 26/05/2022, g.n.). De mais a mais, da leitura dos excertos acima decotados se percebe que a tese reclamaria a indispensável análise do conjunto fático-probatório do feito de origem. Tal proceder é vedado nas instâncias extraordinárias, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do C. STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, o seguinte julgado do C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 333 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. A jurisprudência do STJ entende que "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017). IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não existiu "qualquer abuso de poder que pudesse justificar a imposição do dever de reparar ao Estado" -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.634.054/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/9/2020, DJe 22/9/2020, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial (aplicação da Súmula nº 07 do STJ e, por analogia, da Súmula nº 284 do STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

19/08/2024, 00:00

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