Habeas Corpus 0038964-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038964-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 00:30

Publicação

02/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980227/SP (2025/0038964-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FABIO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES SANCHES - SP182797 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980227/SP (2025/0038964-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FABIO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES SANCHES - SP182797 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 20:16

Protocolo de Petição

22/04/2025, 19:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980227/SP (2025/0038964-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: HENRIQUE GONCALVES SANCHES ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES SANCHES - SP182797 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FABIO NUNES DOS SANTOS CORRÉU: ARIOVALDO FONSECA DA SILVA CORRÉU: JOSE LIDIO NUNES JERONYMO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO NUNES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na apelação n. 0002213-45.2017.8.26.0628. Consta nos autos que em sede de apelação interposta pela Acusação o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para anular a decisão do Juízo de primeiro grau que absolveu sumariamente o paciente da imputação da prática do delito do art. 155, §4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento na atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e determinou o retorno dos autos à origem para a continuidade da instrução processual. Neste writ, o Impetrante sustenta que o valor dos bens subtraídos (seis metros de fio de cobre, uma serra manual, um martelo, uma chave de fenda, uma chave Phillips, um alicate e um ponteiro, avaliados no total de cento e oitenta reais) e que o fato de o paciente ter maus antecedentes não poderia impedir o reconhecimento da atipicidade material do fato. Ressalta que no caso concreto, não há indícios de reiteração criminosa habitual ou de periculosidade do agente, razão pela qual a existência de registros pretéritos não deve ser obstáculo ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. A liminar foi indeferida (fls. 91/92). As informações foram prestadas (fls. 99/101 e 105/106). O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento da impetração (fls. 130/134). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). O acórdão que manteve a condenação transitou em julgado (fl. 105). A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, não conheço do habeas corpus. No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou que a conduta imputada ao paciente é materialmente típica sob os seguintes fundamentos (fls. 8/22): Ariovaldo Fonseca da Silva, Fabio Nunes dos Santos e José Lídio Nunes Jeronymo foram denunciados como incursos no artigo 155, §4º, IV, c. c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, porque no dia 15 de novembro de 2017, por volta das 13h20, no interior de estabelecimento comercial situado à rua da Barra, número 141, bairro Jardim Pioneiro, na comarca de Cotia, previamente ajustados entre si, tentaram subtrair, para proveito de todos, 06m (seis metros) de fio de cobre, uma serra manual, um martelo, uma chave de fenda, uma chave Phillips, um alicate e um ponteiro, bens estes pertencentes à empresa Delphi Automotive Systems, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Ariovaldo foi citado em 08 de janeiro de 2020 (fls. 251) e apresentou resposta à acusação, através de advogado constituído (fls. 297/306), bem como contrarrazões de apelação às fls. 428/430. Em relação aos denunciados Fabio e José Lídio, porém, após diversas tentativas certificadas nos autos (fls. 162, 213, 214, 239, 252, 330/332, 336/337, 354), não foram localizados para serem citados, e, mesmo após citação por edital (fls. 380/381), não compareceram, tampouco constituíram advogado (fls. 382). Em razão disso, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 386). Entretanto, no dia 25 de maio de 2021, foi proferido despacho pelo MM. Magistrado de primeira instância no sentido de que se manifestaria em relação ao pedido de suspensão do processo formulado pelo órgão acusatório após o retorno dos autos da delegacia de polícia com o auto de avaliação da res furtiva (fls. 387). Sobreveio aos autos o referido auto de avaliação indireta, indicando o valor total estimado dos bens em R$ 180,00 (cento e oitenta reais fls. 402). [...] Pois bem. Depreende-se da r. sentença que, segundo a convicção do insigne magistrado sentenciante, “a conduta dos acusados é insignificante perante o ordenamento jurídico penal, pois não causou prejuízo à vítima, não importou lesão relevante ao bem jurídico tutelado, não há periculosidade social do ato e a reprovabilidade do comportamento é reduzida. (...). Assim, é de rigor a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material, por se tratar de critério objetivo de valoração, em que é indiferente a vida pregressa do ofensor para o Direito (valoração subjetiva).”. (fls. 410/411). Respeitado o entendimento, o apelo deve prosperar. Deveras, não se pode afirmar que a conduta praticada pelos denunciados é irrelevante, isto é, incapaz de lesar ou, ao menos, colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Pelo contrário, é cediço que crimes dessa monta os quais assolam e constituem grande mazela à sociedade não podem ser considerados irrelevantes, mormente do ponto de vista social, fato que, a contrario sensu, serviria de estímulo às mais diversas práticas criminosas. O raciocínio que ampara o princípio da insignificância é o de que deveria ser vedada a atuação penal do Estado quando a conduta do agente criminoso não é capaz de lesar ou, no mínimo, colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal. Trata-se de causa supralegal de exclusão da tipicidade, fundamentada em valores de política criminal. Em que pese a ampla aplicação deste princípio por diversos magistrados e o fato de ter sido encampado pela maior parte da doutrina, discorda-se de sua aplicação. Ocorre, com a adoção do (suposto e implícito) princípio da insignificância ou “da bagatela”, uma evidente violação a um dos bens jurídicos constitucionalmente estabelecidos de modo explícito, aliás, estampado no artigo 5º, caput, da Constituição da República: qual seja, a propriedade. [...] O fato de não estar o princípio da insignificância previsto em lei, tratando-se, portanto, de suposto princípio implícito, culminou na atuação da jurisprudência e, principalmente, do E. Supremo Tribunal Federal para estabelecer requisitos voltados à sua aplicação. E, para a Corte Suprema, são quatro os requisitos objetivos exigidos para incidência do princípio da insignificância: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 4) inexpressividade da lesão jurídica. [...] Apesar da tentativa da E. Corte de estabelecer vetores para a aplicação do princípio da criminalidade de bagatela, da mera leitura de tais requisitos depreende-se guardarem intrínseca semelhança entre si. Em verdade, é impossível ou quase impossível diferenciá-los. Portanto, pode-se dizer não existir qualquer baliza para a aplicação do princípio da insignificância, restando ao encargo do julgador estabelecer se é razoável reconhecer tal causa supralegal de exclusão da tipicidade ou não. A ausência de diretrizes objetivas para a aplicação desse princípio confere ampla flexibilidade ao julgador e pode, consequentemente, causar indesejada insegurança jurídica. Afinal, o que uma pessoa interpreta como “insignificante valor do objeto do crime” pode ser extremamente distante do interpretado por outro indivíduo. O mesmo se diga a respeito de “ausência de periculosidade social da ação” ou “inexpressividade da lesão jurídica”. São conceitos indeterminados e sua definição, invariavelmente, irá variar a depender do intérprete e, mais, de lugar a lugar ou de tempos em tempos. Ainda de acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, também há requisitos subjetivos para a aplicação do princípio da insignificância. São eles: as condições pessoais do agente, as condições da vítima e as circunstâncias do crime. Entende o E. Superior Tribunal de Justiça, aliás, ser inaplicável, via de regra, o princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado. Afinal, nesse contexto, não se poderia cogitar, hipoteticamente, da mínima ofensividade ou reprovabilidade da conduta, a despeito do suposto valor ínfimo dos bens subtraídos. Isso porque, em relação aos delitos qualificados, o próprio legislador, ao tipificá-los, já considerou terem maior grau de reprovabilidade aquelas circunstâncias discriminadas e, por esse motivo, merecerem tratamento jurídico mais rigoroso, com a cominação de penas mais elevadas. Reconhecê-los, então, como materialmente atípicos (leia-se, insignificantes) seria interpretar a lei de maneira contraditória e ilógica. Para além da elasticidade na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, não é possível ignorar as consequências, na população, do seu reconhecimento desenfreado. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942) orienta o intérprete do ordenamento jurídico a considerar as consequências práticas de sua decisão, principalmente quando esta se dá com base em valores jurídicos abstratos. [...] De fato, a mensagem a ser transmitida à sociedade, quando do reconhecimento do princípio da insignificância (que sequer encontra previsão legal ou constitucional expressa, frise-se), é: “está autorizada a subtração de bens de pequeno valor, ou seja, NÃO É CRIME”, o que perturbaria sobremaneira a paz pública. [...] A consequência da absorção desta autorização pelo tecido social poderia ser nefasta. Não é demais supor que seriam realizados saques a supermercados, lojas de departamentos e no comércio em geral e seus proprietários, lesados em seu patrimônio, não poderiam socorrer-se da Justiça Criminal, pois esta estaria concedendo aval para furtadores cometerem “insignificantes” delitos. Caberia dizer: em se tratando de entendimento generalizado a aceitação do princípio da insignificância, o que farão os donos de “mercadinhos”, de lojas do tipo “R$1,99” e as pessoas em geral? Não se trata de mera especulação. Situação semelhante está a ser observada, atualmente, no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América. Desde a aprovação da “Proposição 47”, que alterou o Código Penal local, o furto de objetos avaliados em até US$ 950,00 (novecentos e cinquenta dólares) não é mais considerado crime, mas apenas contravenção penal, razão pela qual a consequência pelo cometimento de tais condutas tornou- se muito mais branda, sendo vedada a pena de prisão para tais casos. O resultado foi trágico e deu ensejo a uma onda de furtos no Estado, que forçou o fechamento de lojas e farmácias. Ou seja, a tentativa de diminuição da população carcerária via política criminal resultou em incentivo para a prática de delitos pela população sem que lá sequer tenha sido reconhecida a atipicidade da conduta - mas apenas rebaixada a prática criminosa de crime para contravenção (o que importou na impossibilidade de prisão dos agressores). Cogita-se a reversão da medida, por aquelas bandas, aliás. Não é exagero supor que o mesmo poderia acontecer no Brasil, dada a flexibilidade de aplicação do princípio da insignificância, o que geraria verdadeiro caos social. Claus Roxin defende a punição do delito de furto também considerando a vida em sociedade: “Homicídio e lesões corporais, furto e estelionato têm de ser punidos, porque, se tais fatos não fossem considerados criminosos, seria impossível a convivência humana.” [...] A favor da aplicação do princípio da insignificância, existe o argumento de ser dispendioso movimentar todo o aparelho estatal para punir indivíduo acusado de subtrair coisa de pequeno valor. Porém, tal argumento não se sustenta. Afinal, a Justiça Criminal não exerce atividade empresarial e, portanto, não almeja lucro. O custo inerente ao trâmite do inquérito policial e do processo-crime é aquele destinado à defesa dos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico. É o custo de se reafirmar o valor da honestidade. Caso o valor econômico do processo fosse determinante para a sua tramitação, o procedimento que apurasse corrupção milionária deveria tramitar com prioridade em relação àquele relativo a homicídio, cujo valor econômico é zero o que, obviamente, não ocorre. Por fim, posicionar-se contra a aplicação do princípio da insignificância não significa desconsiderar a proporcionalidade na punição dos delitos. Por óbvio, nem todos os furtos devem ser punidos da mesma maneira. Porém, há na branda legislação penal brasileira alternativas para a observância da proporcionalidade, sem que se declare, sem qualquer baliza jurisprudencial ou previsão legal, a atipicidade da conduta. São exemplos: o furto privilegiado previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o acusado. No caso de furto famélico, ainda, também é possível, a depender do caso, o reconhecimento da causa de exclusão da ilicitude do estado de necessidade (artigo 23, inciso I, do Código Penal). Não se olvide ser possível estabelecer o regime inicial aberto a um condenado (inclusive ao reincidente, se as demais circunstâncias judiciais forem favoráveis artigo 33, §3º, do Código Penal) e substituir-se a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, em muitos casos. Em suma, há seguras alternativas no sistema para punir de maneira mais branda o autor de crime patrimonial menos grave que um roubo. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas previstas como crime no Código Penal pode ter como consequência verdadeira chancela estatal para a ilicitude, o que não se deseja. Por isso, entendo não ser o caso de absolvição dos apelados com base no princípio da insignificância, principalmente porque há uma necessidade de o Estado valorizar as condutas corretas do cidadão e não de chancelar a desonestidade e a patifaria. Se o Estado passar a permitir a subtração em casos semelhantes, além de passar a ignorar o direito à propriedade, contribuirá com a desordem geral. [...] Num hipotético exercício mental, não é absurdo imaginar que a consagração do princípio da insignificância pelo Poder Judiciário (quiçá, num futuro, por Súmula Vinculante) impedirá a polícia de prender em flagrante quem corre de um supermercado depois de pegar (e não pagar) coisas de “pequeno valor”. Também não se pode deixar de imaginar que logo surgirão os defensores da punição, pela prática de crime de Abuso de Autoridade, daquele policial que “ilicitamente” prendeu em flagrante quem praticou fato atípico e, portanto, não criminoso. É (e será) a normalização do absurdo. Será uma inversão de valores que, por óbvio, desencadeará a inviabilidade do comércio e da vida em sociedade, bem como o retrocesso à Era da Vingança Privada, pois ante a inviabilidade prática de se pleitear uma indenização na seara cível, as vítimas - sabedoras da inércia estatal - agirão contra os malfeitores com o uso da força, com linchamentos e atitudes violentas, por si ou por capangas contratados (o que não se deseja e com o que não se pode concordar, inclusive em respeito aos direitos humanos). Postas as considerações, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância na hipótese em apreço, não havendo que se cogitar da atipicidade material da conduta e, por conseguinte, da absolvição sumária de Ariovaldo, Fabio e José Lídio. Desta feita, os autos deverão retornar à origem para, cumprido o disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, dê- se início à fase de instrução processual. Conforme firmado por este STJ, O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016). No caso dos autos é imputado ao paciente a prática, em 15/11/2017, do delito de furto qualificado qualificado pela comparsaria com outros dois indivíduos, na forma tentada, de 6m (seis metros) de fio de cobre, uma serra manual, um martelo, uma chave de fenda, uma chave Phillips, um alicate e um ponteiro, avaliados no total de R$180,00 (cento e oitenta reais). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedente). No caso dos autos não há como se concluir que a conduta imputada exprima reduzido grau de reprovabilidade do agente, já que se trata de acusação da prática de furto qualificado pelo concurso, cometido em comparsaria com outros dois agentes. Nesta direção: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARRAFA DE UÍSQUE E ENERGÉTICOS. CONDUTA DELITUOSA NARRADA EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 200,00 (VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2016). 1. Não há falar em atipicidade formal da conduta, pois a inicial acusatória narra de forma clara a atuação do réu no cometimento do delito de furto, descrevendo a sua adesão voluntária à conduta delituosa, na medida em que ajudou a encobrir a ação e a observar a movimentação ao redor, demonstrando sua evidente colaboração no sentido da realização do tipo penal. 2. Segundo o enunciado da Súmula 567/STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 3. Na hipótese vertente, além de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, o que o qualifica e agrava a reprovabilidade da conduta, os bens furtados foram avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, quantum superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), em 2016 -, o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 93.829/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 31/10/2018.) Logo, por ser imprópria a via eleita a se impugnar acórdão proferido em sede de apelação e transitado em julgado, a impetração não deve ser conhecida, não constatada a presença de teratologia ou flagrante ilegalidade a dar ensejo à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

15/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(40)