Agravo em Recurso Especial 5047757-92.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5047757-92.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047757-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA CPF: 037.921.276-52 e outros ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 Certifico que junto aos autos comprovante de DEPOX. Alvará de transferência expedido e gravado, conforme print, abaixo, aguarde-se a conferência do escrivão e assinatura do juiz, quando será disponibilizado na conta fornecida. VANESSA DE SOUZA E SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA CPF: 037.921.276-52 RÉU: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047757-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Altere-se o presente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando o pedido da parte, inclua-se no polo ativo da demanda o advogado signatário da petição de Cumprimento de sentença retro Cadastre-se o procurador. Trata-se de título judicial líquido e de obrigação de fazer. O pedido retro reservou-se, apenas, ao valor líquido. Assim, com a resposta do sr Contador, intime-se a parte executada para os termos do que dispõe o art. 523, CPC, e para pagar custas finais, se houver, 15 dias. Com o pagamento, cls. Interposto impugnação vista ao exequente, mesmo prazo. Caso contrário, sem pagamento e independentemente de resposta a impugnação, expeça-se CNPDP, se for o caso e, em seguida, lavre-se certidão de triagem. Após, remetam-se os autos para a Centrase, com as cautelas de praxe. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA CPF: 037.921.276-52 RÉU: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047757-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Altere-se o presente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando o pedido da parte, inclua-se no polo ativo da demanda o advogado signatário da petição de Cumprimento de sentença retro Cadastre-se o procurador. Trata-se de título judicial líquido e de obrigação de fazer. O pedido retro reservou-se, apenas, ao valor líquido. Assim, com a resposta do sr Contador, intime-se a parte executada para os termos do que dispõe o art. 523, CPC, e para pagar custas finais, se houver, 15 dias. Com o pagamento, cls. Interposto impugnação vista ao exequente, mesmo prazo. Caso contrário, sem pagamento e independentemente de resposta a impugnação, expeça-se CNPDP, se for o caso e, em seguida, lavre-se certidão de triagem. Após, remetam-se os autos para a Centrase, com as cautelas de praxe. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA CPF: 037.921.276-52 RÉU: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047757-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Altere-se o presente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando o pedido da parte, inclua-se no polo ativo da demanda o advogado signatário da petição de Cumprimento de sentença retro Cadastre-se o procurador. Trata-se de título judicial líquido e de obrigação de fazer. O pedido retro reservou-se, apenas, ao valor líquido. Assim, com a resposta do sr Contador, intime-se a parte executada para os termos do que dispõe o art. 523, CPC, e para pagar custas finais, se houver, 15 dias. Com o pagamento, cls. Interposto impugnação vista ao exequente, mesmo prazo. Caso contrário, sem pagamento e independentemente de resposta a impugnação, expeça-se CNPDP, se for o caso e, em seguida, lavre-se certidão de triagem. Após, remetam-se os autos para a Centrase, com as cautelas de praxe. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047757-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA CPF: 037.921.276-52 e outros ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 Intime-se a parte executada para os termos do que dispõe o art. 523, CPC, e para pagar custas finais, se houver, 15 dias. VANESSA DE SOUZA E SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5047757-92.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. RUA TOMÉ DE SOUZA, 649, sobreloja, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$657,98, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANESSA DE SOUZA E SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA CPF: 037.921.276-52 RÉU: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. CPF: 09.247.189/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047757-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Ciente da decisão do Eg. TJMG. Altere-se o presente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ao Contador, custas finais. Vista ao requerente, 05 dias. Oportunamente, sem manifestação, e, resolvida a questão das custas finais, baixa e arquivo. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:43

Publicação

25/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898939/MG (2025/0113553-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE - MG191285 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5047757-92.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA. RUA TOMÉ DE SOUZA, 649, sobreloja, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$657,98, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANESSA DE SOUZA E SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898939/MG (2025/0113553-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: KATIA ISLENE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE - MG191285 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(25)