Agravo em Recurso Especial 0051894-10.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051894-10.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 15:23

Trânsito em julgado

21/05/2026, 15:23

Publicação

28/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2898327/RJ (2025/0113477-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CANDIDA CHALTEIN ALMEIDA BELLO EMBARGANTE: ERICA BELLO RODRIGUES EMBARGANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA BELLO CORREA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 EMBARGADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:30

Denúncia

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2898327/RJ (2025/0113477-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CANDIDA CHALTEIN ALMEIDA BELLO EMBARGANTE: ERICA BELLO RODRIGUES EMBARGANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA BELLO CORREA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 EMBARGADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:32

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898327/RJ (2025/0113477-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CANDIDA CHALTEIN ALMEIDA BELLO AGRAVANTE: ERICA BELLO RODRIGUES AGRAVANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA BELLO CORREA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 AGRAVADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CANDIDA CHALTEIN ALMEIDA BELLO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE. EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A REVISÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVANTES QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEM TER SIDO REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DO PENSIONAMENTO. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PRONUNCIAMENTO DA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, POR ENTENDER QUE A AUTARQUIA CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. NOVO PEDIDO EXECUTIVO PARA SUPOSTAS DEFASAGENS DEVE SER RECHAÇADO, VISTO QUE, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR, DEVE SER VEICULADO ATRAVÉS DE DEMANDA PRÓPRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 503 DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de fundamentação do acórdão, pois não foram analisados todos os argumentos apresentados na apelação, trazendo a seguinte argumentação: 28. Verifica-se, desse modo, que ao ignorarem por completo todos esses judiciosos argumentos e fundamentos legais que amparam a pretensão das Recorrentes para se limitar a reproduzir os argumentos utilizados pelo MM. Juízo Fazendário, os vv. acórdãos recorridos acabaram por violar os arts. 489, §1º, IV e VI c/c 1.022 do CPC, evidenciando a sua ausência de fundamentação, razão pela qual o presente recurso especial deve ser conhecido e provido a fim de que os argumentos expostos pelas Recorrentes na apelação de fls. 599/607 e nos embargos de declaração de fls. 697/702 sejam detidamente analisados e, como consequência, seja reformada a sentença de primeiro grau, para determinar o prosseguimento do feito com a intimação do RIOPREVIDÊNCIA para comprovar o correto cumprimento da obrigação de fazer ou, não sendo o caso, autorizar o início do cumprimento de sentença do período subsequente por parte das Recorrentes. (fl. 117). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Ademais, em relação ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051894-10.2023.8.19.0000 Recorrente: Candida Chaltein Almeida Belo e outra Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência DECISÃO recorrido: "(...) No curso da execução, que tramita há cerca de 30 anos, as exequentes objetivaram o recebimento dos valores devidos, logrando êxito na expedição de dois precatórios. Sustentam não ser possível a liquidação do julgado, tendo em vista a apuração do valor devido à título de juros e correção monetária no período compreendido entre 2004 até 2010. Vê-se dos autos, que a obrigação de fazer na demanda foi devidamente cumprida pelo executado, tendo inclusive as exequentes pontualmente se manifestado às fls. e-835 de que suas pensões já estão sendo pagas corretamente. Acrescente-se que, uma vez satisfeito o crédito objeto da ação principal através da expedição do precatório judicial, inclusive com o pagamento dos juros e correções durante o período de tramitação via requisitório complementar, impõe-se a extinção da demanda executiva pelo pagamento, na forma do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse passo, eventual insatisfação da pensionista quanto à correção dos valores pagos, repita-se, em período posterior ao trânsito em julgado da sentença e aos mencionados pagamentos, constitui nova causa de pedir, o que deve ensejar a propositura de ação própria, não podendo tal demanda cognitiva ser afastada, nem substituída pela elaboração de planilha atualizada pela Contadoria Judicial. Desta forma, impõe-se a rejeição do presente agravo, uma vez que sua pretensão, caso admitida, importaria em manifesta violação aos limites objetivos da demanda, possibilitando a eternização da presente lide, com a sucessiva expedição de precatórios judiciais". Como se vê, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Ademais, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051894-10.2023.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0051894-10.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00821278 RECTE: CANDIDA CHALTEIN ALMEIDA BELO RECTE: ERICA BELLO RODRIGUES RECTE: FERNANDA OLIVEIRA BELLO CORREA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 112, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, ids. 73 e 101, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE. EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A REVISÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVANTES QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEM TER SIDO REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DO PENSIONAMENTO. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PRONUNCIAMENTO DA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, POR ENTENDER QUE A AUTARQUIA CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. NOVO PEDIDO EXECUTIVO PARA SUPOSTAS DEFASAGENS DEVE SER RECHAÇADO, VISTO QUE, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR, DEVE SER VEICULADO ATRAVÉS DE DEMANDA PRÓPRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 503 DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE. EXECUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO REMUNERATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PRONUNCIAMENTO DA PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, POR ENTENDER QUE A AUTARQUIA CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR ENTENDER QUE NOVO PEDIDO POR SUPOSTAS DEFASAGENS DEVE SER RECHAÇADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC/15. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo ART.1022 do CPC/15, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida. Incidência do verbete sumular n. 52 do TJERJ. Rejeitado os Embargos de Declaração". Inconformado, em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, do Código de Processo Civil. Defendem que o Colegiado de origem desconsiderou todos os fundamentos jurídicos e argumentos trazidos, que demonstram que o pedido formulado de execução do período subsequente está diretamente ligado à condenação estampada no título executivo dos autos. Frisam que é descabida a determinação de propositura de nova ação ou a alegada eternização da demanda. Contrarrazões, id. 139. É o brevíssimo relatório. Consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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