Agravo em Recurso Especial 0700593-27.2018.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700593-27.2018.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bandeira Assessoria Empresarial Ltda. ¿ Me - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Bandeira Assessoria Empresarial Ltda. ¿ Me - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700593-27.2018.8.02.0001 Agravante: Bandeira Assessoria Empresarial Ltda. - Me. Advogados: Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL). Advogado: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL). Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 583/584), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) Nº 0700593-27.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:23

Publicação

26/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898430/AL (2025/0113565-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERALDO SAMPAIO GALVÃO - AL008149 DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR - AL008685 AGRAVADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - AL014673 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.5.2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 20:15

Documento (Certidão)

30/04/2025, 20:00

Publicação

22/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898430/AL (2025/0113565-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERALDO SAMPAIO GALVÃO - AL008149 DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR - AL008685 AGRAVADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - AL014673 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898430/AL (2025/0113565-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERALDO SAMPAIO GALVÃO - AL008149 DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR - AL008685 AGRAVADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - AL014673 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898430/AL (2025/0113565-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GERALDO SAMPAIO GALVÃO - AL008149 DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR - AL008685 AGRAVADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - AL014673 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.5.2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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