Agravo em Recurso Especial 5543184-49.2018.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5543184-49.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2026, 06:16

Trânsito em julgado

03/06/2026, 06:16

Publicação

12/05/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2898323/GO (2025/0113595-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 GUSTAVO COUSSEAU CAVION - RS110344 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2898323/GO (2025/0113595-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 GUSTAVO COUSSEAU CAVION - RS110344 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:03

Petição (Impugnação)

26/03/2026, 20:21

Protocolo de Petição

26/03/2026, 20:04

Publicação

06/03/2026, 01:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898323/GO (2025/0113595-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 GUSTAVO COUSSEAU CAVION - RS110344 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. EFEITOS RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que extinguiu a execução fiscal após a quitação do débito tributário pela executada, com base nas Leis Estaduais n. 22.571/24 e 22.572/24, que reduziram em 65% os honorários advocatícios relativos a débitos tributários ajuizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Estadual 22.571/24 e do art. 12 da Lei Estadual 22.572/24, a execução fiscal deve prosseguir em relação aos honorários advocatícios que foram reduzidos pela referida legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão lógica na qual incorreu o Estado de Goiás foi superada pela posterior declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Estadual 22.571/24 e do art. 12 da Lei Estadual 22.572/24, que reduziram em 65% (sessenta e cinco por cento) os honorários advocatícios relativos a débitos tributários ajuizados. 4. A declaração de inconstitucionalidade possui efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo os efeitos jurídicos da norma desde a sua origem, inclusive os atos praticados com base nela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada para dar prosseguimento à execução fiscal em relação aos honorários advocatícios objeto da remissão fiscal concedida pelas leis estaduais mencionadas, cuja benesse teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF (ADI 7.615/GO) (fl. 352). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, argumentando que, "no caso da demanda, ocorreu a chamada preclusão lógica, em virtude de que a Recorrida praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, qual seja: postulou a extinção da demanda aduzindo que o débito estava integralmente quitado, mas posteriormente recorreu da sentença de extinção da demanda" (fl. 373). Defende, ademais, que "é consolidado o entendimento do STJ que não cabe a anulação da sentença extintiva da execução fiscal, em razão de pedido equivocado de desistência por parte da Procuradoria, em razão da ocorrência da preclusão lógica" (fl. 374). No caso, o Tribunal de origem, no julgamento da apelação, consignou: Diante dessas considerações, convém pontuar que, à primeira vista, o Estado de Goiás adota comportamento contraditório ao manifestar concordância com a extinção da execução e, neste recurso, pretender a cassação da sentença para dar prosseguimento à execução fiscal. Tal circunstância evidencia a ocorrência da preclusão lógica, que consiste na perda da faculdade/poder da parte de praticar um ato processual em razão de, anteriormente, ter praticado outro incompatível com o que agora se pretenda exercer, o que, de fato, poderia ensejar, inclusive, o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. [...] Todavia, a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Estadual n. 22.571/24 e do art. 12 da Lei Estadual n. 22.572/24 (ADI 7.615/GO), sem que tenha havido a modulação dos efeitos dessa decisão, tem o condão de superar a preclusão lógica evidenciada nos autos, sobretudo porque tal declaração, além de possuir efeitos retroativos, ocorreu posteriormente à manifestação do Fisco Estadual e à sentença extintiva. [...] No referido julgamento, com trânsito em julgado em 29.6.2024, sem modulação de efeitos, o Supremo Tribunal Federal considerou que tais dispositivos legais invadiram a competência da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF), adentrando a questão já disciplinada no CPC. [...] Ao transpor tais considerações ao caso concreto, tem-se que, se foram declarados inconstitucionais os dispositivos que reduzem em 65% (sessenta e cinco por cento) os honorários advocatícios nos casos de débitos tributários ajuizados, sem que tenha havido a modulação dos efeitos dessa decisão, conclui-se que a executada pagou, até o momento, apenas 35% (trinta por cento) a título de verba honorária, faltando o percentual dos honorários objeto da remissão fiscal (perdão do crédito tributário) concedida pelas referidas leis estaduais, cuja benesse não mais possui eficácia jurídica. Isso porque, "declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc) [...]" (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, pp. 687-688) (fls. 354-357). Nesse contexto, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação 'para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução', por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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