Execução Fiscal 0010155-76.2022.8.16.0129 - STJ

Execução Fiscal 0010155-76.2022.8.16.0129 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828648/PR (2025/0004107-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARANAGUA ADVOGADOS: ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI - PR012260 PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO - PR044490 AGRAVADO: MARLI DO ROCIO DA SILVA JOSE CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE PARANAGUA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÈNCIA. EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU PREVIAMENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO TRIBUTO ADMINISTRATIVAMENTE. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE É MERA DECORRÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO CITADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL N.° 962/1932. ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE O MUNICÍPIO INTENTAR A AÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 90 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, pois o pagamento do tributo foi realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 90 do CPC estabelece que a parte que desiste, renuncia ou reconhece o pedido deve pagar as despesas e os honorários advocatícios. Sendo assim, ao pagar a dívida fora do prazo determinado para a quitação, o executado não só reconheceu a existência do débito como deu causa ao ajuizamento da presente demanda, não podendo o Município de Paranaguá arcar com ônus processuais por ter exercido o seu direito de cobrança. Isso porque, segundo o princípio da causalidade as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que deu causa a instauração processual e jamais por aquele que buscou a justiça visando a satisfação de direito albergado por Lei, qual seja: a cobrança de tributos vencidos. No caso em análise, resta devidamente consignado pela Sentença/Acórdão que houve a satisfação do débito pela via administrativa após o ajuizamento da execução fiscal, sendo o processo extinto com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Apesar de tal assertiva, tanto a Sentença quanto o Acórdão, ora recorridos, agiram em nítida violação ao artigo 90 do CPC, ao princípio da causalidade, violando a jurisprudência desta Colenda Corte, que assim resta assentada: [...] (fls. 72-73). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos ocorreu o pagamento do débito tributário sem que a executada fosse citada, portanto, sem a ciência do devedor acerca da propositura da demanda, não há como lhe imputar o ônus pelas custas processuais e honorários advocatícios, recaindo ao exequente a sucumbência (fl. 63). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, considerando o trecho do acórdão acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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