Habeas Corpus 0456854-52.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0456854-52.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 08:28

Trânsito em julgado

21/05/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 22:31

Protocolo de Petição

15/05/2025, 22:15

Publicação

15/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 965224/MG (2024/0456854-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: RAFAEL ANDRADE SOUZA DE ALMEIDA REQUERENTE: IAGO SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUDIMILA NUNES DRUMOND - MG213279 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRANTE: LUDIMILA NUNES DRUMOND ADVOGADOS: IVAM DA SILVA BRAGA - MG142422 LUDIMILA NUNES DRUMOND - MG213279 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR OUTRO NOME: FABRICIO FERREIRA AGUILAR PACIENTE: LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por RAFAEL ANDRADE SOUZA DE ALMEIDA e IAGO SOUSA DE ALMEIDA, buscando sejam estendidos os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental em favor de FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR e LEONÍDIO ROSA DE JESUS JÚNIOR. Alegam os requerentes que a "ilegalidade da operação policial que foi alvo de discussão no AgRg no HC 965.224 diz respeito a realização de buscas a residência dos pacientes Fabrício Ferreira de Aguilar e Leonídio Rosa de Jesus Júnior, além das residências dos requerentes", bem como que se tratar da mesma situação fática e jurídica em relação aos pacientes Fabrício Ferreira de Aguilar e Leonídio Rosa de Jesus Júnior. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, não há concurso entre os requerentes e os pacientes. Não obstante as buscas e apreensões perpetradas sem mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente tenham também se operado contra os requerentes, eles foram denunciados por fatos diversos dos pacientes, em diferentes ações penais, não havendo evidência de correlação direta entre a conduta dos requerentes e a dos pacientes, de modo que a ilegalidade deve ser examinada pelo Tribunal de origem antes de ser submetida a esta Corte, sendo inviável a extensão dos efeitos entre ações penais que apuram condutas independentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/05/2025, 00:00

Improcedência

13/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 13:16

Protocolo de Petição

08/05/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

22/04/2025, 15:09

Publicação

22/04/2025, 00:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 965224/MG (2024/0456854-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: RAFAEL ANDRADE SOUZA DE ALMEIDA REQUERENTE: IAGO SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUDIMILA NUNES DRUMOND - MG213279 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRANTE: LUDIMILA NUNES DRUMOND ADVOGADOS: IVAM DA SILVA BRAGA - MG142422 LUDIMILA NUNES DRUMOND - MG213279 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR OUTRO NOME: FABRICIO FERREIRA AGUILAR PACIENTE: LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por RAFAEL ANDRADE SOUZA DE ALMEIDA e IAGO SOUSA DE ALMEIDA, buscando sejam estendidos os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental em favor de FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR e LEONÍDIO ROSA DE JESUS JÚNIOR. Alegam os requerentes que a "ilegalidade da operação policial que foi alvo de discussão no AgRg no HC 965.224 diz respeito a realização de buscas a residência dos pacientes Fabrício Ferreira de Aguilar e Leonídio Rosa de Jesus Júnior, além das residências dos requerentes", bem como que se tratar da mesma situação fática e jurídica em relação aos pacientes Fabrício Ferreira de Aguilar e Leonídio Rosa de Jesus Júnior. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, não há concurso entre os requerentes e os pacientes. Não obstante as buscas e apreensões perpetradas sem mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente tenham também se operado contra os requerentes, eles foram denunciados por fatos diversos dos pacientes, em diferentes ações penais, não havendo evidência de correlação direta entre a conduta dos requerentes e a dos pacientes, de modo que a ilegalidade deve ser examinada pelo Tribunal de origem antes de ser submetida a esta Corte, sendo inviável a extensão dos efeitos entre ações penais que apuram condutas independentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965224/MG (2024/0456854-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUDIMILA NUNES DRUMOND ADVOGADOS: IVAM DA SILVA BRAGA - MG142422 LUDIMILA NUNES DRUMOND - MG213279 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR OUTRO NOME: FABRICIO FERREIRA AGUILAR PACIENTE: LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FABRÍCIO FERREIRA DE AGUILAR (FABRÍCIO FERREIRA AGUILAR) e LEONÍDIO ROSA DE JESUS JÚNIOR em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Extrai-se dos autos que os pacientes foram objeto de cumprimento de ordem de busca e apreensão em sua residência, sob a suspeita da prática de tráfico de drogas, o que redundou na sua prisão em flagrante. A magistrada oficiante, em audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante, pois a ordem foi cumprida sem o mandado de busca e apreensão, que não fora expedido pelo Juízo competente. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, sendo este parcialmente provido, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO CASSADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Existindo autorização judicial para a realização da busca e apreensão, ainda que o mandado não tenha sido expedido, não há que se falar em nulidade da diligência policial, tampouco da prisão em flagrante delito. - Reconhecida a licitude da entrada no domicílio dos recorridos, bem como do flagrante, mister se faz o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida decisão de mérito, sob pena de supressão de instância e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (e-STJ, fl. 38). Neste writ, alegam os impetrantes que "Este mesmo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre alguns pontos relacionados a mandados de busca e apreensão, como por exemplo: É ilegal um mandado de busca e apreensão que não individualize as residências a serem examinadas; O mandado de busca e apreensão deve ter um objetivo certo e uma pessoa determinada, e neste mesmo entendimento seria inadmissível o cumprimento de um mandado pela polícia sem a própria expedição do mandado judicial que contenha as informações mínimas. Logo, como a polícia não detinha do nenhum mandado judicial discriminado, o ingresso forçado no domicílio dos pacientes afronta diretamente as diretrizes previstas nos artigos 240 e 245 do CPP". Pugna, ao final, pelo trancamento do inquérito policial. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. O trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Cito precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia" (AgRg no RHC n. 124.325/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). [...] - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 175.548/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) No que concerne à ausência do mandado de busca e apreensão, o Tribunal de origem tratou do tema da seguinte forma: "[...] Porém, ao contrário do apontado pela Magistrada a quo, a meu ver, em que pese o mandado de busca e apreensão não ter sido expedido, tenho que este fora devidamente autorizado por meio de decisão fundamentada. Ademais, o policial civil Fernando Henrique Silva de Figueiredo, ouvido na fase extrajudicial (f. 104/105), afirmou que foram lidos todos os direitos e garantias dos indivíduos, não havendo excessos no cumprimento da diligência, narrando, ainda, que “durante buscas no imóvel, foi encontrado em posse de LEONIDIO, na cintura, uma arma de fogo tipo revólver cal. 380, municiado com 06 (seis) munições intactas para pronto uso, e mais 09 (nove) munições do mesmo calibre, 03 (três) porções de substância análoga a crack, 02 (dois) celulares e a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em espécie, sendo todo o material localizado no local que LEONIDIO estava deitado; QUE no quarto em que FABRICIO foi localizado, localizamos em sua posse: 01 (uma) munição intacta de cal 9mm, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, 01 (uma) bucha de substância análoga a maconha, 02 (dois) aparelhos celulares, e 01 (uma) balança de precisão”. [...]. Com efeito, com dito anteriormente, a busca e apreensão foi devidamente autorizada por meio de decisão fundamentada. Portanto, tenho que o simples fato de o mandado não ter sido expedido – fisicamente – não é apto, por si só, a ensejar a nulidade do cumprimento da diligência policial. Destarte, tenho que a entrada no domicílio dos recorridos encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em qualquer ilicitude do ato policial. " (e-STJ, fls. 45-50). A decisão proferida pelo Juízo de 1ª instância foi no seguinte sentido: "[...] Razão assiste às d. Defesas dos autuados, quanto à ilegalidade da prisão em flagrante, vez. que, conforme certificado pela d. Secretaria em id 10166092244, embora deferidos, os mandados de busca e apreensão não foram expedidos. Assim, a nulidade encontra-se evidenciada na essência da diligência, ao passo que os policiais civis adentraram na residência dos autuados sem o mandado respectivo, sendo este o motivo, ainda, de eles não terem apresentado o referido documento, como manda a Lei, para os moradores do imóvel ou para os d. advogados. Ademais, os argumentos do Ministério Público no sentido de que a não expedição do mandado de busca e apreensão trata-se de irregularidade formal não merece prosperar. Ora, não havia comando, na decisão que deferiu a busca, de que ela possuía força de mandado. Ademais, a decisão também não foi apresentada aos flagranteados no momento de ingresso da polícia em sua residência, motivo pelo qual tal argumento deve ser rechaçado. Destarte, em que pese a gravidade dos fatos noticiados, e nada obstante o previsto no art. 303 do CPP, quanto ao caráter permanente do crime de tráfico de drogas, não pode o Poder Judiciário chancelar a patente irregularidade procedimental, haja vista que a prisão em flagrante não se encontra respaldada em nenhum dos incisos do art. 302 do CPP. Por todo o exposto, atendendo ao pleito das d. Defesas, relaxo a prisão em flagrante dos autuados. [...]" (e-STJ, fls. 58-59). Na dicção do art. 241 do CPP, quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. Em outras palavras, o mandado não é algo dispensável, mas essencial ao adequado cumprimento da diligência judicialmente determinada. Dessa forma, falece legitimidade à quem deu cumprimento à determinação judicial não materializada no mandado de busca e apreensão, já que a despeito das prévias investigações que deram ensejo à decisão que determinou a busca, a formalidade de expedição do mandado não foi cumprida, de modo que são inválidos todos os elementos de prova colhidos neste ato. Cito precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. 3. Consoante decidido no RE 603.616/RO (STF), não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 4. Hipótese em que não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a versão policial de que, no local, teriam "visualizado, da parte de fora do imóvel, pés de maconha nos fundos da residência", oportunidade em que sentiram odor de maconha na parte externa. Os testemunhos citados pela sentença em verdade não se alinham à versão dos agentes policiais. 5. Como decidido nos autos do HC 598.051/SP, por analogia, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação" (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). 6. Recurso especial provido. Absolvição do acusado da imputação constante da denúncias referente aos autos 5005422-16.2020.8.24.0036 - Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (art. 386, VII - CPP). (REsp n. 1.958.166/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS DE APLICATIVO CELULAR WHATSAPP. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA. ILEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de situação de flagrante delito. 3. Ausente, assim, justa causa para o ingresso domiciliar, sem consentimento do morador nem autorização judicial, ainda que obtido êxito na apreensão de droga. 4, Habeas corpus concedido para declarar a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar sem mandado, bem como do acesso ao celular do paciente, sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (HC n. 617.232/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Imperioso, pois, o desentranhamento de todas as provas colhidas nas diligências, nos termos do art. 157 do CPP e tudo aquilo que for derivado das diligências, na forma do §1º do art. 157 do diploma adjetivo penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de que sejam anuladas as buscas e apreensões perpetradas em decorrência da decisão proferida nos autos do procedimento n. 5000815-56.2024.8.13.0090, desentranhando-se os elementos de prova ali colhidos e os deles derivados, a serem assim avaliados pelo d. Juízo de 1ª instância. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como à 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho/MG. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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