Agravo em Recurso Especial 0003136-30.2011.8.26.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003136-30.2011.8.26.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003136-30.2011.8.26.0160 (160.01.2011.003136) - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - Marcos Antonio do Carmo - Vistos. O decreto condenatório transitou em julgado (fl. 1556). O réu foi condenado às penas de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado. Assim, providencie a serventia: a) Expedição de mandado de prisão no BNMP 3.0. Cumprido o mandado, forme-se guia de execução definitiva, encaminhando-se as peças necessárias à VEC ou Deecrim competente. b) Comunicações de praxe - IIRGD e TRE, nos termos do artigo 393, V e 398, II, ambos das NSCGJ; c) Intimação do réu para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais. Com o cumprimento das r, determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int - ADV: MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), REINALDO ALVES (OAB 118059/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

12/06/2025, 10:25

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

18/05/2025, 11:26

Publicação

14/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2600284/SP (2024/0107064-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DO CARMO ADVOGADO: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO - SP218219 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 11:50

Recebimento

07/05/2025, 09:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2025, 16:26

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2600284/SP (2024/0107064-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DO CARMO ADVOGADO: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO - SP218219 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Aduz o embargante que, "com relação à pena aplicada em concreto tanto na questão da prescrição retroativa quanto subsidiariamente à pena em abstrato, alcançou-se a prescrição fixada nos termos do artigo 109, III. do CP, já que se passaram 12 anos e 23 dias desde o recebimento da denúncia até o protocolo dos presentes embargos de declaração" (e-STJ fl. 1374). Requer a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a "prescrição retroativa em concreto ou subsidiariamente em abstrato, nos termos do artigo 109, III do CP" (e-STJ fl. 1375). Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado para a acusação deve ser regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. No caso, considerando-se a reprimenda individualmente fixada aos delitos de homicídio tentado 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão – vítima Gabriel, e 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão – vítimas Carolina e Maria Aparecida (e-STJ fls. 1021), antes da aplicação do concurso formal, o prazo prescricional é de 8 e 12 anos, respectivamente, nos termos do art. 109, III, IV, do Código Penal. Na hipótese, ao requerer o reconhecimento da prescrição, "já que se passaram 12 anos e 23 dias desde o recebimento da denúncia até o protocolo dos presentes embargos de declaração" (e-STJ fl. 1374), o requerente, contudo, desconsidera os marcos interruptivos previstos nos incisos I, II, III, e IV do art. 117 do Código Penal, razão por que o pedido não comporta acolhimento. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. Ante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/03/2025, 00:00

—

Remessa (cumpridos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)

legal