Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5027873-66.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5027873-66.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 168110/RS (2022/0223216-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: VALDECIR PREVITAL ADVOGADO: CARLA CRISTINE KARPSTEIN - PR023074 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR PREVITAL contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra denegação de habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sustenta a Defesa padecer o julgado de omissão por não ter apreciado os fundamentos trazidos em petição protocolada em 04/09/2023, deixando de enfrentar o conteúdo da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral porque conexos os crimes eleitorais e os comuns, além de não ter se manifestado quanto a precedentes do Supremo Tribunal Federal que, em casos semelhantes ao aqui tratado, afirmou a competência absoluta da Justiça especializada. Assevera ainda erro material quanto à capitulação jurídica por constar a prática do crime de descaminho, e não de contrabando, comprometida assim a coerência técnico-jurídica da decisão com eventuais repercussões relevantes, como definição de competência e dosimetria da pena, bem como ao se afirmar ser caso de encontro fortuito de provas, quando na verdade as provas decorreram de investigações de ilícitos praticados pela organização criminosa num mesmo contexto. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios alegados. É o relatório DECIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando-se primeiramente omissão quanto à decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal de Curitiba. No entanto, é de se ver que, juntada pela Defesa nos presentes autos a prestação jurisdicional já após a oferta do parecer do Ministério Público Federal, depreende-se que seu conteúdo não foi apreciado nas instâncias ordinárias, tampouco a fundamentação esposada na petição de 04/09/2023, de modo que eventual decisão por esta Corte consistiria em supressão de instância, não havendo se falar, portanto, em omissão do julgado neste ponto. Tampouco se vislumbra omissão por não ter sido analisado julgado do STF sobre o tema porque, concluindo-se pela ausência de qualquer das hipóteses do art. 76, do CP, porque a alegada conexão dos fatos tratados na ação penal debatida com crimes eleitorais não encontra respaldo em nenhum elemento a este juntado (fl. 732), inócua é discussão quanto à jurisprudência sobre a competência da Justiça Eleitoral para processamento de crimes conexos aos eleitorais. Outrossim, apesar de ter constado em uma oportunidade menção a crime de descaminho, o julgado é claro ao afirmar que a denúncia imputa a Valdecir suposta prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP, narrando que Valdecir e corréus foram processados por integrarem organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros (fl. 732), ausente o apontado erro material apto a comprometer a coerência do julgado. Finalmente, concluindo-se pelo encontro fortuito de provas com base nos documentos trazidos aos autos, a partir dos quais possível se observar que os crimes eleitorais foram descobertos em procedimento de interceptação telefônica autorizada em investigações voltadas ao combate de contrabando de cigarros por organizações criminosas após prisão em flagrante de indivíduo transportando mercadoria ilícita, assim como havia entendido o Juízo da origem no segundo parágrafo de fl. 36, não é possível a alteração do julgado por meio deste, como buscado pela Defesa, sob a alegação de aplicação indevida do princípio da serendipidade, ausente vício também nesta extensão. Assim, não se vislumbrando qualquer das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, à procedência dos embargos de declaração, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podem ser acolhidos em razão de mero inconformismo da parte com o teor da prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, situação que abrange o agravo em recurso especial, sem excepcionar os seus recursos interno e regimental. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 3. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.547.403/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de que não houvera impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado, embora não tenha expressamente reconhecido que matéria de ordem pública, mesmo que não prequestionada, possa ser conhecida no julgamento do recurso especial, não o fez porque o especial não tinha sido admitido nem conhecido, logo não incorreu em qualquer omissão. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.735.834/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 168110/RS (2022/0223216-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: VALDECIR PREVITAL ADVOGADO: CARLA CRISTINE KARPSTEIN - PR023074 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VALDECIR PREVITAL contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO nos autos da ação penal n. 5011432-66.2021.4.04.7009. Foi o paciente denunciado por ofensa ao art. 334-A, § 1º, I, do CP, c/c art. 3º, do Decreto-Lei n. 399/1968, por duas vezes, e ao art. 2º, caput, c/c §§ 3º e 4º, V, da Lei n. 12.850/2013, na forma dos arts. 29 e 69, do CP. Recebida a inicial acusatória, indeferiu-se na origem o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. Impetrado perante a Corte a quo o habeas corpus n. 5027873-66.2022.4.04.0000, foi a ordem denegada. Sustenta a Defesa, nas razões deste, ausência de fundamentação do acórdão lançado no writ, por ter se dado exclusivamente per relationem, o que não admitido. Aduz que a organização criminosa analisada nos presentes autos, como se depreende da própria denúncia, utilizava-se de sua influência econômica e política, chegando a peça a mencionar o crime de “compra de votos” pelo qual Valdecir vem sendo processado perante a Justiça Eleitoral. Afirma que, possível a conexão entre os crimes políticos e a organização criminosa, cabe à Justiça especializada analisar tal circunstância e determinar a competência para processamento do feito. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento processual e, no mérito, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. A medida liminar foi indeferida às fls. 496/497 pelo Ministro Jorge Mussi, então Vice-Presidente desta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 501/529 pelo não provimento do recurso. Os presentes autos foram atribuídos à minha relatoria à fl. 727. É o relatório. DECIDO. Foi o recorrente denunciado neste feito perante a Vara Federal de Umuarama/PR juntamente com outros seis indivíduos porque, em datas imprecisas, mas ao menos entre 31/01/2020 e 20/11/2020, na região do município de Ivaté/PR, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional. Também porque, nos dias 04 e 19/06/2020, nas cidades paranaenses de Ivaté e Ponta Grossa, importaram, venderam e transportaram centenas de pacotes de cigarros de procedência estrangeira, sem a regular documentação de importação, em infração às medidas de controle fiscal. Outrossim, conforme documentos de fls. 439/445, foi Valdecir processado perante a Justiça Eleitoral na ação n. 0600004-69.2021.6.16.0172 por ofensa ao art. 299, do Código Eleitoral, por ter oferecido em duas ocasiões, R$ 100,00 (cem reais) para obter voto em favor de seu filho, então candidato à Prefeitura de Ivaté. Indeferido na origem o pleito para remessa dos autos à Justiça Eleitoral, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restando a ordem denegada por acórdão assim ementado (fl. 328): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZEPHYROS. ALEGADA CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL COMPETÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE/ARBITRARIEDADE NÃO COMPROVADA PRIMA FACIE - IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS COGNITIVOS PRODUZIDOS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM À ELUCIDAÇÃO DO QUESTIONAMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O deferimento do pedido de remessa dos autos da ação penal de origem à Justiça Eleitoral para análise de possível conexão do seu objeto com crime eleitoral não prescinde da demonstração de verossimilhança da alegação. 2. Ausente demonstração prima facie da alegada conexão do objeto da ação penal de origem com delito eleitoral, há reconhecer-se a impropriedade do manejo de habeas corpus para a elucidação de tal questionamento haja vista a impossibilidade de dilação probatória pela via eleita. 3. Não há falar em ilegalidade/arbitrariedade da decisão que, fincada nas circunstâncias do caso concreto, indefere o pedido de remessa dos autos da ação penal de origem à Justiça Eleitoral para análise de possível conexão do seu objeto com crime eleitoral. A mera alegação de possível competência da Justiça Eleitoral ao processo e julgamento da ação penal de origem não determina, per se, a remessa dos autos àquela Justiça para análise da pertinência do questionamento deduzido. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Da decisão acima transcrita, suficiente a fundamentação, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Primeiramente, cabe destacar que, durante operação policial voltada ao combate de contrabando de cigarros por organizações criminosas, mais precisamente por meio de interceptações telefônicas, constatou-se ter o ora recorrente praticado os crimes eleitorais acima citados. Trata-se, portanto, de hipótese de serendipidade ou encontro fortuito de provas, circunstância que não conduz automaticamente à conexão dos feitos, tampouco à fixação da competência. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO LAVA JATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIMES NÃO CONEXOS COM INVESTIGAÇÃO PRIMÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP. COLABORAÇÃO PREMIADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO SUBJETIVA OU PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. 2. O critério primário previsto no art. 70 do CPP é excepcionado pelos arts. 76 e 77, que tratam das hipóteses de modificação ou concentração da competência por conexão e continência. 3. A prevenção não é critério primário de fixação da competência, tratando-se de critério de incidência residual. 4. Tratando-se de meio de obtenção de prova, os elementos da colaboração premiada devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas, não constituem critério de determinação, modificação ou concentração de competência. 5. Agravo regimental provido para reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal do Rio de Janeiro. (AgRg no RHC n. 158.824/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 2/9/2022, grifamos). Já sobre a competência da Justiça Eleitoral para processamento de crimes comuns, entende esta Corte pela procedência quando conexos aos eleitorais. Confira-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE CRIMES RELACIONADOS À CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL (OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI). PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO DOS CRIMES INICIALMENTE INVESTIGADOS COM A PRÁTICA DE CRIME DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONEXÃO DOS CRIMES INICIALMENTE INVESTIGADOS COM A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. DEPOIMENTOS DE RÉUS COLABORADORES SOBRE A FORMAÇÃO DE "CAIXA 2" PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESPECIALIZADA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS, A QUEM CABE, AINDA, O JUÍZO A RESPEITO DA SEPARAÇÃO, OU NÃO, DOS PROCESSOS POR CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. 1. Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de "caixa 2", a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral). 2. Hipótese em que não há como negar a conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral, pois, ao que parece, a maior parte dos recursos ilegais, arrecadados com as atividades ilícitas praticadas pela suposta organização criminosa, na Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, tinha como destino o financiamento de campanhas eleitorais. 3. Existindo indícios da prática de crime eleitoral, inviável a manutenção do inquérito policial no âmbito da Justiça Federal, devendo ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do art. 78, IV, do Código de Processo Penal. 4. No caso de haver certa independência entre o crime de corrupção passiva e o crime eleitoral, é sempre viável ao magistrado competente deliberar sobre o desmembramento, com a remessa à Justiça Federal daquela parte que entender não ser de obrigatório julgamento conjunto. De qualquer sorte, essa decisão só pode incumbir ao Juízo inicialmente competente, que é o Eleitoral (AgRg na APn 865/DF, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 13/11/2018). 5. Recurso em habeas corpus provido para determinar a imediata remessa dos autos do Inquérito Policial n. 5013892-52.2018.4.04.7002 à Justiça Eleitoral, a quem caberá decidir sobre a necessidade ou não de julgamento conjunto e sobre a eventual remessa de parte da investigação para processamento na Justiça Federal, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. (RHC n. 116.663/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 6/12/2019). No caso dos autos, todavia, a alegada conexão dos fatos tratados na ação penal debatida com crimes eleitorais não encontra respaldo em nenhum elemento a este juntado. De fato, como se depreende da leitura da denúncia, Valdecir e corréus foram processados por integrarem organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, ausente descrição na peça de ligação das infrações com a vida política do recorrente e de seu filho Denilson, vislumbrada autonomia das condutas. Certo é que, como destacado nas razões recursais, a inicial acusatória chegou a mencionar o crime eleitoral em seu corpo (fl. 96): No objetivo de demonstrar a influência econômica e política da organização criminosa junto à região do município de Ivaté-PR, na data de 28 de outubro de 2020, pouco tempo antes do pleito eleitoral realizado no mesmo ano, no qual DENILSON VAGLIEIR PREVITAL substituiu seu pai, VALDECIR PREVITAL, como candidato a Prefeito, tendo inclusive sido eleito, o último realizou ligação telefônica ao estabelecimento mercado Nossa Senhora Aparecida, localizado no referido município, tendo solicitado a disponibilização de um crédito no valor de R$ 100,00 em favor da pessoa de “NEIA”. No diálogo em questão, registrou-se que a referida beneficiária do crédito estava ao lado de VALDECIR PREVITAL, tendo este destacado que, em contrapartida, “NEIA” deveria votar em seu filho na eleição que estava por vir. Tal referência, todavia, não é suficiente à demonstração, por meio deste, de ligação entre a vida pública de Valdecir e as infrações constatadas na operação deflagrada para se apurar comércio ilegal de cigarros de caráter transnacional, notadamente por não ter sido citada influência política nos delitos de descaminho. Vale dizer, a profissão, ofício, cargo, função ou ocupação dos acusados não influenciou a execução criminosa. Ademais, como se verifica da acusação apresentada na Justiça Eleitoral, às fls. 440/445, foram processados apenas Valdecir e Claudineia, referida na conversa interceptada como beneficiária da vantagem indevida, ausente qualquer menção ao crime de descaminho ou aos previstos na Lei n. 12.850/2013. Dessa forma, não comprovada de plano nenhuma das hipóteses de conexão previstas no art. 76, do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal no acórdão combatido. E conclusão contrária, declarando-se a conexão instrumental dos processos, exigiria o revolvimento fático-probatório, o que não admitido por meio de habeas corpus ou respectivo recurso ordinário. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso especial ou revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, o acórdão ora impugnado que julgou o conflito de competência transitou em julgado em setembro de 2023, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. Consigne-se, outrossim, que, em vias impugnativas nas quais a profundidade cognitiva é mitigada, como no presente writ, é defeso revolver o contexto fático-probatório. Nesse sentido, já se decidiu não ser possível perquirir a "conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental" (STF, HC n. 84.908, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 10/11/2006). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 864.775/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USURA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO JULGADOR. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONEXÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assentada no sentido de que "[c]onstitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal." (AgRg no HC n. 728.276/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2. A modificação das conclusões do magistrado singular, corroboradas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido da existência ou não de conexão entre as ações penais demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.821/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(61)