Recurso Ordinário em Habeas Corpus 3060456-85.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 3060456-85.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:06

Protocolo de Petição

30/06/2025, 15:44

Publicação

26/06/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203577/MG (2024/0326852-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANA LUCIA MENDES DE PAIVA DIAS ADVOGADO: HUGO VIOL FARIA - MG169332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 08:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203577/MG (2024/0326852-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANA LUCIA MENDES DE PAIVA DIAS ADVOGADO: HUGO VIOL FARIA - MG169332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 20:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203577/MG (2024/0326852-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ANA LUCIA MENDES DE PAIVA DIAS ADVOGADO: HUGO VIOL FARIA - MG169332 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: LEONARDO PAULUCCI AMARAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por ANA LÚCIA MENDES DE PAIVA DIAS, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no HC n. 1.0000.24.306045-6/000. Consta dos autos que a paciente foi denunciada como incursa no art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal, e que a Corte de origem denegou habeas corpus em que buscavam os Advogados o trancamento da ação penal. Defende a recorrente que não há materialidade do fato e a inexistência de indícios do elemento subjetivo do tipo. Alega que a conduta imputada é atípica, que Ana Lúcia não tinha domínio do fato em relação à conduta de fazer vistoria por fotografia, que agiu conforme as orientações da autoridade competente e que ela não tem ingerência sobre as atividades desenvolvidas na Circunscrição Regional de Trânsito de Barbacena. Pede o provimento do recurso para que seja trancada a ação penal. O Ministério Público Federal propõe o não provimento do recurso (fls. 645/646). É o relatório. DECIDO. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, (...) o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) No caso em espécie, o Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus sob os seguintes fundamentos (fls. 608/612): Colhe-se dos autos, em especial da denúncia ofertada em 20 de setembro de 2022 (doc. ordem n°03), que no dia 13 de agosto de 2018, em Barbacena/MG, a paciente, em hipotética reunião de intenções com Leonardo Paulucci Amaral, teria solicitado que fosse renovada a vistoria do veículo Toyota Bandeirantes, ano e modelo 1980, placa de identificação GKL-8353, consciente de que esse não seria levado à delegacia de trânsito competente, o que teria feito com que ela cometesse falsidade ideológica, como prescrito no artigo 299, caput, §1°, do Código Penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. A impetrante se insurge contra a decisão que recebeu a denúncia (doc. de ordem n° 13), argumentando, em síntese, que a ação penal deve ser trancada devido a falta de dolo específico por parte da paciente. Inicialmente, saliento que o habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões alusivas à tipicidade da conduta imputada ao réu de uma ação penal, por se tratar de via estreita e que não permite produção de provas. Isto porque o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida extrema e, portanto, excepcionalíssima. Todavia, mesmo este posicionamento comporta exceções, que são aqueles casos em que se é possível verificar constrangimento ilegal de plano, consistente na patente ausência de justa causa para a persecução penal, em razão atipicidade da conduta, da existência de causa legal ou supralegal excludente da punibilidade ou mesmo da própria inépcia da inicial acusatória. O constrangimento ilegal deve ser detectado de plano, com base nos documentos que instruem o habeas corpus e sem a necessidade de valoração ou exame aprofundado de provas. [...] Quanto ao pleito de trancamento da ação penal 0033306- 17.2021.8.13.0056, verifico que a denúncia (doc. de ordem n° 03) está em consonância com os ditames legais e estão preenchidas as condições previstas no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que, pelo que observo, apresenta requisitos inerentes ao ato, quais sejam a qualificação da acusada, a classificação do suposto crime e o rol das testemunhas. [...] Por isso, considero que a alegação de ausência de justa causa por falta de dolo específico, neste momento, parece desassociada aos elementos até então contrapostos nos autos, em especial ao documento id. 9615909323 - PJe. No que tange a alegação de que não houve dolo, entende-se a livre e consciente vontade da impetrante em omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante, ressalto ser impossível se concluir a respeito do exposto em sede desse habeas. É que o meio se revela inadequado diante da necessidade de profunda e acurada análise das provas, que deverá ser realizada sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, durante a instrução criminal. Outrossim, aparenta pretender discutir o próprio mérito da contenda penal em comente, sendo que ao longo do feito serão geradas possibilidades para a defesa, neste contexto, a buscar a prevalência de seu entendimento, inclusive, arguir eventuais irregularidades passíveis de anulação do caderno investigativo ensejador da denunciação. [...] Com tais considerações, acredito não ser viável o pretenso trancamento da ação penal originária, porquanto presentes indícios de materialidade e autoria. Na hipótese, as Instâncias Ordinárias expuseram, com fundamentos fáticos e jurídicos, que não há patente ilegalidade a se impor o excepcional trancamento da ação penal. A denúncia narra o fato com suas circunstâncias de tempo e lugar e foi ajuizada acompanhada de documentos que fornecem o subsídio mínimo ao seu recebimento. Do fato narrado e da documentação que acompanha a peça inicial é possível se vislumbrar, em juízo perfunctório, a ocorrência de um fato material e formalmente típico e não se verifica, de modo inconteste e cabal, a presença de causa legal ou supralegal excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por fim, o confronto à versão acusatória, nos termos das teses expostas pelo combativo Advogado nas razões de fls. 622/637, deve ser avaliado no curso da instrução processual, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, não sendo a via eleita adequada ao exame aprofundado e à contraposição entre os elementos dos autos. Confira-se: O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu no caso. (AgRg no RHC n. 147.698/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Logo, por não se constatar teratologia ou patente ilegalidade no acórdão impugnado, o recurso não comporta provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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