Embargos de Divergência em Recurso Especial 1513173-12.2023.8.26.0228 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1513173-12.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 07:18

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/12/2025, 23:51

Protocolo de Petição

09/12/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:01

Protocolo de Petição

05/12/2025, 10:42

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 14:20

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 14:16

Publicação

04/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2166304/SP (2024/0319770-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 NEULER MENDES GOMES JUNIOR - SP457914 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JORGE - SP489133 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RICK VINICIUS NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LEONARDO AFFONSO SILVEIRA contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 815): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema n. 280 do Supremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a posteriori. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a Corte de origem consignou que houve autorização para ingresso - afastar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 2. O acórdão local, de maneira fundamentada, indeferiu a desclassificação da conduta pleiteada pela defesa (art. 28 da Lei n. 11.343/06). Rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O esquema montado para a distribuição e comercialização da droga, aliado à descoberta de balança de precisão justificam o afastamento da causa de diminuição de pena, evidenciando a dedicação à atividade criminosa, no que a conclusão das instâncias ordinárias não destoa do entendimento desta Corte sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido. A parte embargante alega que haveria divergência quanto: (i) aos parâmetros utilizados para determinar o afastamento da redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) ao fundamento considerado para reconhecer válida a busca domiciliar sem mandado judicial. Requer, em consequência, o provimento dos presentes embargos, com a reforma do acórdão embargado. É, no essencial, o relatório. Para que sejam cabíveis no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência exigem a presença de elementos fáticos semelhantes nos acórdãos confrontados, de modo a autorizar a comparação, em abstrato, das conclusões de mérito sobre questões conhecidas e decididas no recurso especial (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil). No caso em comento, em que pese ao conhecimento de parte do recurso especial, o relator, Ministro Reynaldo Soares Fonseca, na decisão de admissibilidade, deixou expressamente de conhecer das matérias embargadas por considerar que demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório. Observa-se (fls. 769-773): Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Abaixo, os seguintes julgados desta Corte Superior: [...] No caso, o Tribunal de origem apontou que houve autorização do recorrente para ingresso no domicílio (e-STJ fl. 637/638): [...] No contexto, modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimentos diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Com relação ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse para consumo próprio), a Corte de origem asseverou (e-STJ fls. 652/653): [...] Observa-se que o acórdão, de maneira fundamentada, indeferiu a desclassificação da conduta pleiteada pela defesa. Assim, rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, o acórdão proferido em agravo regimental também deixou de apreciar as matérias embargadas, concordando com a decisão monocrática que entendeu por não conhecer do questionamento por demandar amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, destacando, inclusive, em sua ementa. Confira-se (fl. 815, grifei): 1. O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema n. 280 do Supremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a posteriori. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a Corte de origem consignou que houve autorização para ingresso - afastar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 2. O acórdão local, de maneira fundamentada, indeferiu a desclassificação da conduta pleiteada pela defesa (art. 28 da Lei n. 11.343/06). Rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, a conclusão do acórdão embargado pela ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial resultou na ausência de questão de mérito decidida no recurso, seja de direito material ou de direito processual, contexto no qual a pretensão dos embargos de divergência se resume a rediscutir a conclusão do acórdão embargado pela aplicação do óbice sedimentado na Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, o conteúdo de cada um dos acórdãos contrastados se deveu às premissas e particularidades de cada recurso e decisão impugnada, inexistindo comparação abstrata possível entre o acórdão recorrido e outro no qual se reputou inexistente o óbice recursal, afigurando-se inviável a obtenção de nova apreciação da questão na via dos embargos de divergência, conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pelo fundamento de que o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado devido à incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de revaloração das provas sem incorrer na vedação da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede a apreciação do mérito do recurso especial, inviabilizando a interposição de embargos de divergência, conforme a Súmula 315 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 7 do STJ. 6. A análise da necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia é uma questão que demanda a verificação das peculiaridades de cada caso, não sendo cabível em embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A incidência da Súmula 7 do STJ impede a apreciação do mérito do recurso especial, inviabilizando a interposição de embargos de divergência. 2. Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.998.469/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023; STJ, AgInt nos EAREsp 893.726/SP, Rel. Min. Mauto Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 7/11/2018. (AgRg nos EAREsp n. 2.713.290/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.835.585/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. Embora o art. 1043, inciso III, do novo CPC preveja o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 274/STF, 211/STJ e 7/STJ, não tendo, portanto, apreciado o mérito do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.779.208/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) A conclusão em comento, como se permitiu entrever, encontra-se sedimentada na Súmula n. 315 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.) PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO NÃO APRECIADO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, §4º E ART. 266, §4º DO RI/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E COM A MESMA COMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso examinado, o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão de óbices relacionados à admissibilidade recursal (aplicação da súmula 182 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.783.078/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 25/11/2022 e AgInt nos EAREsp n. 1.842.277/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 2/12/2022. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Falta aos presentes embargos de divergência, portanto, pressuposto de admissibilidade sem o qual não se pode conhecer desta via de impugnação, destinada apenas à uniformização da jurisprudência, diante do não conhecimento do mérito do recurso especial. Ante o exposto, com amparo no art. 932, III, e no § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, nos termos do art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Ato ordinatório

30/11/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso

30/11/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2166304/SP (2024/0319770-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 NEULER MENDES GOMES JUNIOR - SP457914 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JORGE - SP489133 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RICK VINICIUS NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:06

Redistribuição

21/05/2025, 08:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2166304/SP (2024/0319770-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 NEULER MENDES GOMES JUNIOR - SP457914 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JORGE - SP489133 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RICK VINICIUS NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LEONARDO AFFONSO SILVEIRA contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 815): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema n. 280 do Supremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a posteriori. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a Corte de origem consignou que houve autorização para ingresso - afastar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 2. O acórdão local, de maneira fundamentada, indeferiu a desclassificação da conduta pleiteada pela defesa (art. 28 da Lei n. 11.343/06). Rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O esquema montado para a distribuição e comercialização da droga, aliado à descoberta de balança de precisão justificam o afastamento da causa de diminuição de pena, evidenciando a dedicação à atividade criminosa, no que a conclusão das instâncias ordinárias não destoa do entendimento desta Corte sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido. A parte embargante alega que haveria divergência quanto: (i) aos parâmetros utilizados para determinar o afastamento da redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) ao fundamento considerado para reconhecer válida a busca domiciliar sem mandado judicial. Requer, em consequência, o provimento dos presentes embargos, com a reforma do acórdão embargado. É, no essencial, o relatório. Para que sejam cabíveis no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência exigem a presença de elementos fáticos semelhantes nos acórdãos confrontados, de modo a autorizar a comparação, em abstrato, das conclusões de mérito sobre questões conhecidas e decididas no recurso especial (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil). No caso em comento, em que pese ao conhecimento de parte do recurso especial, o relator, Ministro Reynaldo Soares Fonseca, na decisão de admissibilidade, deixou expressamente de conhecer das matérias embargadas por considerar que demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório. Observa-se (fls. 769-773): Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Abaixo, os seguintes julgados desta Corte Superior: [...] No caso, o Tribunal de origem apontou que houve autorização do recorrente para ingresso no domicílio (e-STJ fl. 637/638): [...] No contexto, modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimentos diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Com relação ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse para consumo próprio), a Corte de origem asseverou (e-STJ fls. 652/653): [...] Observa-se que o acórdão, de maneira fundamentada, indeferiu a desclassificação da conduta pleiteada pela defesa. Assim, rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, o acórdão proferido em agravo regimental também deixou de apreciar as matérias embargadas, concordando com a decisão monocrática que entendeu por não conhecer do questionamento por demandar amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, destacando, inclusive, em sua ementa. Confira-se (fl. 815, grifei): 1. O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema n. 280 do Supremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a posteriori. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a Corte de origem consignou que houve autorização para ingresso - afastar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 2. O acórdão local, de maneira fundamentada, indeferiu a desclassificação da conduta pleiteada pela defesa (art. 28 da Lei n. 11.343/06). Rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, a conclusão do acórdão embargado pela ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial resultou na ausência de questão de mérito decidida no recurso, seja de direito material ou de direito processual, contexto no qual a pretensão dos embargos de divergência se resume a rediscutir a conclusão do acórdão embargado pela aplicação do óbice sedimentado na Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, o conteúdo de cada um dos acórdãos contrastados se deveu às premissas e particularidades de cada recurso e decisão impugnada, inexistindo comparação abstrata possível entre o acórdão recorrido e outro no qual se reputou inexistente o óbice recursal, afigurando-se inviável a obtenção de nova apreciação da questão na via dos embargos de divergência, conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pelo fundamento de que o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado devido à incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de revaloração das provas sem incorrer na vedação da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede a apreciação do mérito do recurso especial, inviabilizando a interposição de embargos de divergência, conforme a Súmula 315 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 7 do STJ. 6. A análise da necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia é uma questão que demanda a verificação das peculiaridades de cada caso, não sendo cabível em embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A incidência da Súmula 7 do STJ impede a apreciação do mérito do recurso especial, inviabilizando a interposição de embargos de divergência. 2. Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.998.469/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023; STJ, AgInt nos EAREsp 893.726/SP, Rel. Min. Mauto Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 7/11/2018. (AgRg nos EAREsp n. 2.713.290/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.835.585/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. Embora o art. 1043, inciso III, do novo CPC preveja o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 274/STF, 211/STJ e 7/STJ, não tendo, portanto, apreciado o mérito do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.779.208/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) A conclusão em comento, como se permitiu entrever, encontra-se sedimentada na Súmula n. 315 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.) PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO NÃO APRECIADO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, §4º E ART. 266, §4º DO RI/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E COM A MESMA COMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso examinado, o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão de óbices relacionados à admissibilidade recursal (aplicação da súmula 182 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.783.078/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 25/11/2022 e AgInt nos EAREsp n. 1.842.277/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 2/12/2022. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Falta aos presentes embargos de divergência, portanto, pressuposto de admissibilidade sem o qual não se pode conhecer desta via de impugnação, destinada apenas à uniformização da jurisprudência, diante do não conhecimento do mérito do recurso especial. Ante o exposto, com amparo no art. 932, III, e no § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, nos termos do art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166304/SP (2024/0319770-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 NEULER MENDES GOMES JUNIOR - SP457914 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JORGE - SP489133 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RICK VINICIUS NASCIMENTO SANTANA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO AFFONSO SILVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 629/656): Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória, para ambos os acusados, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Absolvição quanto à imputação do art. 35, da Lei nº 11.343/06, para ambos os réus, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso defensivo (Leonardo) buscando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas, uma vez que teria havido violação de domicílio, bem como por ausência de cientificação quanto ao seu direito de permanecer em silêncio. Pedido, ainda, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam desentranhadas dos autos provas julgadas nulas pelo MM. Juízo a quo. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/06, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, também da referida Lei, e a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso defensivo (Rick) buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima, isenção das custas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegação de violação de domicílio improcedente - policiais civis que diligenciaram à residência do réu Leonardo após flagrarem o corréu Rick em posse de entorpecente - corréu que afirmou ter retirado o entorpecente na casa de Leonardo - acusado Leonardo que franqueou a entrada dos agentes do Estado na residência - drogas localizadas no interior do imóvel - crime permanente - circunstância de flagrância bem delineada nos autos. Alegação de nulidade por ausência de notificação quanto ao direito de permanecer em silêncio que não prospera - acusado que foi cientificado do direito de permanecer em silêncio na fase extrajudicial, tendo optado por se declarar mero usuário de entorpecentes - alegação de que os policiais civis não o teriam advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem que não foi suficientemente comprovada nos autos - édito condenatório que cotejou os elementos de prova extrajudiciais com aqueles colhidos sob o crivo do contraditório - prejuízo à Defesa não demonstrado - preliminar que não comporta acolhimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência que não deve ser acolhido - provas declaradas nulas pelo MM. Juízo a quo que não foram ponderadas para a prolação do édito condenatório - mera determinação de desentranhamento do relatório declarado nulo que se mostra suficiente no caso concreto, sem prejudicar as demais provas carreadas aos autos - preliminar que comporta parcial acolhimento, tão somente para desentranhamento de relatório de investigação juntado na fase extrajudicial. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Civis que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de indivíduo de nome Rafael, encontraram drogas na residência - indivíduo que declarou ser traficante de drogas, e informou que receberia mais uma porção de drogas naquela data, indicando o local, o horário e que o entorpecente seria levado por um motoqueiro - Policiais que permaneceram em campana - Réu Rick, motoboy, que chegou ao local indicado por Rafael, tendo sido flagrado em posse de maconha (mais de 200g) - Acusado que, ao ser indagado, afirmou ter pegado a 'encomenda' na residência de Leonardo - Policiais que diligenciaram à casa de Leonardo, onde, após franqueada a entrada pelo proprietário, localizaram mais porções da mesma droga - porção localizada na cozinha da casa de Leonardo que era parte faltante daquela encontrada com Rick, conforme relato policial em Juízo - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas no art. 33, da Lei de Drogas. Impossibilidade de desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas - quantidade de entorpecentes e contexto fático que afasta a possibilidade de porte para uso. Dosimetria - Penas-base mantidas nos mínimos legais. Na segunda fase, penas inalteradas. Na derradeira etapa, não cabimento do redutor de pena do crime de tráfico de drogas, por falta de amparo legal - réus que, envolvidos com traficância de drogas, se dedicavam às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus eis que justificado e por ser o mais adequado, diante da gravidade concreta do crime. Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Isenção de custas - impossibilidade. Matéria a ser analisada em sede de execução criminal. Matéria preliminar parcialmente acolhida, tão somente para determinar o desentranhamento do relatório de fls. 163/167. Recursos das Defesas desprovidos. Oportunamente, expedição de mandado de prisão em nome de Leonardo Affonso Silveira. (Apelação Criminal nº 1513173-12.2023.8.26.0228, Rela. Desa. ELY AMIOKA, 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 18/04/2024) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 684/714), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa alega que o acórdão impugnado negou vigência aos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP (nulidade das provas obtidas com invasão de domicílio); art. 28 e § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (drogas para consumo pessoal e preenchidos os requisitos da minorante); e arts. 33, § 2º, alínea ‘b’, e §3º e 59, inc. III, todos do CP (regime inicial diverso do fechado). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 743/744). O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 755/763). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto aos demais dispositivos impugnados, passo ao exame do recurso. De início, vale lembrar que, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. O acórdão está assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso (RE 603.616, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016). Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Abaixo, os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DO CÁLCULO DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Em acréscimo, o E. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do REsp n. 1.574.681/RS, destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar". 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante das fundadas razões para os policiais ingressarem na residência do réu, o qual, pouco antes de ser abordado, dispensou uma sacola contendo 54 porções de cocaína, totalizando 69,5 gramas, e, após a entrada no imóvel, em revista pessoal, foi encontrada no bolso do acusado certa quantia de dinheiro, em notas diversas. 4. A modificação dessas premissas, como pretende a defesa, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que, como consabido, é vedado na via do habeas corpus. 5. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (AgRg no AREsp 1.599.610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020). 6. O pedido de detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 664.836/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, havia fundadas razões acerca da prática de crime, a autorizar o ingresso no domicílio do acusado. Previamente à prisão em flagrante, foram realizadas diversas diligências investigativas pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, inclusive campanas, em razão da existência de suspeitas de que o réu estaria envolvido com o tráfico de drogas na cidade de Rondonópolis - MT. Por meio dessas diligências preliminares, os policiais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, no domicílio do agravante, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, considero haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão de domicílio, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio, bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 664.249/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 23/6/2021). No caso, o Tribunal de origem apontou que houve autorização do recorrente para ingresso no domicílio (e-STJ fl. 637/638): Com efeito, consta dos autos que os Policiais Civis teriam, inicialmente, flagrado o corréu Rick em posse de certa quantidade de maconha. Esse réu, na ocasião, acabou por afirmar que teria retirado o entorpecente na residência de Leonardo. De posse da referida informação, os Policiais diligenciaram até a residência de Leonardo, onde, conforme declarado pelos agentes do Estado, o acusado franqueou a entrada dos Policiais no imóvel, além de ter admitido que possuía maconha na residência. Assim, diante da autorização de entrada concedida pelo proprietário da casa, os agentes do Estado incursionaram na casa, a fim de averiguarem acerca de existência ou não de drogas no local. Ademais, consta que, no curso da diligência policial, foram localizados entorpecentes no interior do imóvel, o que, a toda evidência, configurou o estado de flagrância quanto ao crime de tráfico de drogas. Neste ponto, anoto que, no tocante à inviolabilidade do domicílio, a própria Constituição Federal prevê hipóteses de exceção a tal direito, dentre as quais o estado de flagrância (art. 5º, XI, da CF). São os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a apreciação do confronto de direitos individuais e fazem prevalecer o direito da sociedade à segurança. Portanto, tendo havido autorização da entrada dos agentes do Estado pelo proprietário do imóvel, bem como tratando-se o tráfico de entorpecentes de delito permanente, restou caracterizado, repita-se, o estado de flagrância (art. 303, do Código de Processo Penal), não havendo que se falar em violação de domicílio. Qualquer pessoa do povo pode realizar prisões em flagrante (art. 301, do CPP). No contexto, modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimentos diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. A respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS. BUSCA DOMICILIAR. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO PACIENTE. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso, a Corte de origem assentou que a busca pessoal foi justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, efetivamente se extraindo que a ação policial foi precedida de informações especificadas acerca da prática de tráfico no Residencial Flor do Cerrado e, tendo se dirigido para o local, na Rua F-17, avistaram o paciente em atitude suspeita, o que ensejou a busca pessoal e apreensão de entorpecente. 3. De tal modo, referido contexto revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Portanto, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 5. Na hipótese, uma vez abordado o paciente, reconheceu ele ter mais droga em sua residência, tendo levado a guarnição ao local, situado na mesma rua em que realizada a busca pessoal, onde foi encontrado mais entorpecente, no total de 4.480 gramas de maconha, além de arma de fogo tipo revólver, calibre 32. Assim, verificada situação de flagrante delito, a equipe policial entrou no imóvel, onde foram apreendidos os demais entorpecentes. Não se vislumbra, portanto, indícios de arbitrariedade na abordagem policial, a qual decorreu da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura da ocorrência de crime permanente no local. 6. Ademais, a Corte local consignou que a entrada no domicílio do paciente foi franqueada por ele, de modo que, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento não ficou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 938.941/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Com relação ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse para consumo próprio), a Corte de origem asseverou (e-STJ fls. 652/653): Ressalta-se, ainda, que as drogas encontradas foram analisadas e o resultado foi positivo para maconha (fls. 242/244). O estado de flagrância de Rick em posse do entorpecente logo após a denúncia informal de Rafael, a quantidade do entorpecente apreendido, o fato de ter sido localizada mais quantidade de maconha na residência de Leonardo, local este indicado por Rick como sendo a origem sua 'encomenda', os petrechos localizados na residência de Leonardo, enfim, as circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática do tráfico de drogas, o que inviabiliza o pleito de desclassificação da conduta apresentado pela Defesa do acusado Leonardo. O crime de tráfico consuma-se pela prática de uma das várias condutas previstas no tipo penal. Quem traz consigo a droga, ou a mantém sob guarda ou em depósito, já consumou a infração. Anota-se, por oportuno, que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não seria necessária prova da mercancia, pois o simples fato de, com essa finalidade, guardar, manter em depósito, trazer consigo, transportar ou fornecer, ainda que gratuitamente, a substância, também caracteriza o crime em questão. (...) Dessa forma, de rigor a manutenção da condenação dos acusados pelo delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Observa-se que o acórdão, de maneira fundamentada, indeferiu a desclassificação da conduta pleiteada pela defesa. Assim, rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes, ao fundamento de que "o montante de substância entorpecente apreendida (55,9g de maconha), divididas em 41 trouxinhas corroboram que a droga tinha finalidade de mercancia". 2. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova a corroborar a conclusão aposta no decreto condenatório pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela desclassificação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2.513.416/SE, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, Julgado em 20/02/2024, DJe de 26/02/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Antidrogas não estabelece parâmetros muito precisos para a diferenciação entre as figuras do usuário e a do traficante, dispondo em seu art. 28 que o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A Corte de origem concluiu pela condenação pelo crime de tráfico de drogas, fazendo-o não apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida, mas também com amparo na prova testemunhal colhida em juízo, dando conta de que o acusado trazia drogas de outro município com o objetivo de distribuição para comercialização em local determinado. Rever tal conclusão exigiria amplo revolvimento probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.626.544/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024.) Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Assim constou na sentença (e-STJ fls. 446/458): A materialidade tem suporte no auto de prisão em flagrante (fl. 1), no boletim de ocorrência (fls. 2/6), nos autos de exibição e apreensão (fls. 15/16 e fl. 258), no laudo pericial de constatação (fls. 18/21), no laudo pericial químico-toxicológico (fls. 242/244), no laudo pericial da motocicleta (fls. 255/257), no laudo pericial da balança (fls. 431/433), no laudo pericial relativo aos papéis de seda (fls. 434/437), no laudo pericial relativo aos moedores (fls. 438/442) e nos demais elementos produzidos. (...) (e-STJ fl. 452) O policial civil, SANDRO CARNEIRO MENDES, em juízo, narrou que inicialmente cumpria um mandado de busca e apreensão e, informalmente, foi-lhes informado, pelo individuo Rafael, que uma quantidade de entorpecentes seria entregue por um motoqueiro. Neste contexto, visando apurar a procedência da informação, dirigiram-se ao local e ficaram de campana, esperando a chegada do motoqueiro. No horário combinado, chegou ao local o indiciado Rick que carregava, dentro do baú de sua moto, um pacote com uma certa quantidade de maconha. Ao ser questionado, disse que havia retirado os entorpecentes com um indivíduo chamado Leonardo, informando o local que este poderia ser encontrado. Após, os policiais dirigiram-se ao local informado e foram atendidos pelo réu Leonardo, que franqueou a entrada dos policiais no local. Revistaram o local e, no quarto do réu, bem como, na cozinha, foi encontrada grande quantidade de maconha. Além dos entorpecentes e do aparelho celular, foram encontrados na garagem petrechos para o consumo e para a preparação da maconha, tais como dichavador, papel para enrolar cigarros, cachimbos, “bongs” e uma balança de precisão. (...) (e-STJ fls. 452/453) Na primeira fase, atento ao disposto no art. 59 do CP, noto que se tratam de réus primários, porém, a qualidade da substância, de elevado valor no mercado, pontua circunstância judicial desfavorável aos réus, a qual será considerada, tão somente, na fixação do regime imposto à reclusão. Assim, fixo a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, as penas permanecem as fixadas no patamar anterior. Na terceira fase, de rigor o reconhecimento do elaborado esquema montado pelos réus, aonde o réu Pablo fornecia entorpecentes à Leonardo que repassava a Rick para a distribuição aos consumidores finais. Assim, evidenciando-se a dedicação ao esquema ilícito, vedada a aplicação do disposto no art. 33, §4º do SISNAD. A pena definitiva é fixada em 5 anos de reclusão e à 500 dias-multa, para ambos os réus. (e-STJ fl. 457) A Corte local, por sua vez, manteve a sentença (e-STJ fl. 629/656): De fato, conforme bem consignado na r. sentença, verifica-se da prova dos autos que os réus dispunham de sistema organizado de fornecimento de drogas, inclusive, ao que consta, a outros traficantes (Rafael), não havendo dúvida acerca da dedicação de ambos às atividades ilícitas. Inviável, portanto, a pretendida concessão da causa de diminuição das penas, as quais restam definitivas, para cada um dos acusados, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal. Conforme apontado na sentença, o recorrente é primário e tem bons antecedentes. Entretanto, a sentença narra, também, que, a par de ter sido descortinado um elaborado esquema montado pelos réus para a comercialização de entorpecentes, no qual o recorrente repassava a droga para que o corréu a distribuísse, na residência do recorrente também foram encontrados petrechos para o consumo e preparação da droga, dentre eles uma balança de precisão. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem entendido que "A apreensão de materiais relativos ao tráfico de entorpecentes - balança de precisão e embalagens para o acondicionamento da droga fracionada - evidencia a dedicação do agravante a atividades criminosas e fundamenta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.695.009/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Na mesma linha, consultem-se, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O contexto fático dos autos é suficiente para levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas, haja vista a apreensão de, além da quantidade de drogas, petrechos do tráfico, tais como balança de precisão e anotações do tráfico. 2. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela condenação não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. 3. A apreensão de munição no contexto de tráfico de drogas impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.163.524/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECHAÇADA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JUGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE PETRECHOS UTILIZADOS COMUMENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA JUSTIFICADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) V - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Os requisitos previstos para incidência da causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. A despeito da quantidade de droga apreendida - 537,0 g de maconha -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. O Tribunal local consignou que foram encontrados com o paciente petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas: 03 (três) carregadores de rádios comunicadores; 01 balança de precisão. VI - Além disso, consoante orientação exarada no bojo do EREsp n. 1.916.596/SP, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese em análise, o paciente registra 09 (nove) anotações por atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assinalo que "os fatos narrados na denúncia ocorreram em 01.02.2016, sendo que o [paciente] completou a maioridade em 27.01.2016, cinco dias antes." VII - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 878.333/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES À ATIVIDADE CRIMINOSA. LOCALIZADOS PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA EM DEPÓSITO MANTIDO PELOS RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia, estreme de dúvidas, a dedicação dos réus à atividade criminosa, notadamente pela localização, em depósito mantido por eles, de petrechos comumente utilizados na prática do tráfico de drogas. 1.1. Neste ponto, é cediço que a apreensão de entorpecentes, sementes de maconha, arma de fogo, duas balanças de precisão, uma tesoura e um saco de pinos e invólucros plásticos demonstram que os acusados não se tratavam de traficantes eventuais, mas que efetivamente se dedicavam à atividade criminosa. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.116.894/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A CRIMINALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. As instâncias ordinárias afastaram o redutor destacando o profissionalismo do conluio entre o recorrente e o corréu, a apreensão de maquinários para embalo, produtos para mistura, balanças de precisão, notas manchadas por dispositivo antifurto, denotando assim a ausência de eventualidade e demonstrando dedicação ao crime. 3. A alteração deste entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.667.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Nítido, assim, que o esquema montado para a distribuição e comercialização da droga, aliado à descoberta de balança de precisão justificam o afastamento da causa de diminuição de pena, evidenciando a dedicação à atividade criminosa, no que a conclusão das instâncias ordinárias não destoa do entendimento desta Corte sobre o tema. Em relação ao regime inicial para o resgate da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (5 anos de reclusão), colhe-se da sentença penal condenatória que "apesar de se tratarem de réus primários, a robustez do esquema criminoso para a venda de entorpecentes não pode passar desapercebida. Além disso, considerando a alta especialização do produto ilícito ofertado, com elevado valor de mercado e, por fim, as mazelas geradas pela prática do tráfico de entorpecentes, crime responsável pelo financiamento de diversas práticas criminosas, fixo o regime inicial para cumprimento de pena o fechado" (e-STJ fl. 457). Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve o regime inicial mais gravoso aos seguintes fundamentos: A r. sentença fixou regime inicial fechado, o que não comporta reparos para o crime de tráfico de drogas. Quanto a esse delito, o regime inicial deve ser mesmo o inicial fechado, especialmente no caso concreto, em que os réus possuíam elevada quantidade de maconha e, pelo que se depreende dos autos, eram especializados no fornecimento deste entorpecente, conforme bem consignado na r. sentença. O crime de tráfico de drogas intranquiliza a população e vem crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando pessoas e destruindo famílias. (e-STJ fl. 654) Diferentemente do que entenderam as instâncias ordinárias, tenho que, ainda que somada a a quantidade de droga efetivamente apreendida na residência do recorrente - 76,3g de maconha - à quantidade de droga transportada pelo corréu - 231,2g de maconha (conforme laudo pericial visto à e-STJ, fls. 18/21) - a seu mando, o montante total da droga encontrada não pode ser considerada expressiva. Ademais, não visualizo no esquema de comercialização orquestrado pelo recorrente um grau de sofisticação intrincado ao ponto de desbordar da gravidade abstrata do crime de tráfico de entorpecentes. Diante desse contexto, considerando a pena final imposta (5 anos de reclusão), o fato de o agente ser primário, e as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, o regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REGIME INICIAL. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA AUTORIZATIVO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal). 2. No caso, tendo em vista a primariedade do agravado, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena definitiva, é adequado o regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicá-la ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do réu à atividade criminosa - tráfico de drogas -, evidenciado sobretudo pela própria confissão do recorrente, no sentido de que recebera autorização dentro da cadeia de hierarquia criminosa, para comercializar entorpecentes no local, em turnos de trabalho, como forma de pagamento de uma dívida com traficante. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da mencionada Súmula 7 do STJ. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar o regime prisional. 4. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o agravante e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (AgRg no AREsp n. 2.409.420/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecido, dou-lhe parcial provimento, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

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