Agravo em Recurso Especial 1011968-17.2017.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011968-17.2017.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011968-17.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - ADALBERTO JOVELIANO - Espolio de Sergio Luiz Frugis - - Marcos Vinicio Frugis - - Icarai Nascimento Frugis - - Edna Nascimento Santos Frugis - - Indira Gandhi Nascimento Frugis - - Elvira Mitsuko Shimizu Frugis - - Buffet Smf Ltda Epp - - Imi Buffet Infantil Ltda Me - - Ti Festa Buffet e Decorações Ltda - Me - - Vito Sérgio Shimizu Frugis - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo de 15 dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter; I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 3) O incidente deverá ser protocolado acompanhado do comprovante de pagamento das custas previstas na Lei nº 11.608/2003, no valor de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas de intimação, se o caso. 4) Após o cumprimento dos itens acima, ou decorrido o prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (Código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE (OAB 122414/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), SAMUEL HENRIQUE NOBRE (OAB 27521/SP), ADALBERTO JOVELIANO (OAB 2282/AC)

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:23

Publicação

29/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898524/SP (2025/0113748-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADALBERTO JOVELIANO ADVOGADO: ADALBERTO JOVELIANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AC002282 AGRAVADO: TI FESTA BUFFET E DECORACOES LTDA AGRAVADO: I.M.I BUFFET INFANTIL LTDA AGRAVADO: BUFFET SMF LTDA AGRAVADO: ELVIRA MITSUKO SHIMIZU FRUGIS AGRAVADO: EDNA NASCIMENTO SANTOS FRUGIS AGRAVADO: MARCOS VINICIO FRUGIS AGRAVADO: SERGIO LUIZ FRUGIS ADVOGADOS: SAMUEL HENRIQUE NOBRE - SP027521 HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE - SP122414 AGRAVADO: INDIRA GANDHI NASCIMENTO FRUGIS AGRAVADO: ICARAI NASCIMENTO FRUGIS MUSSATO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898524/SP (2025/0113748-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADALBERTO JOVELIANO ADVOGADO: ADALBERTO JOVELIANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AC002282 AGRAVADO: TI FESTA BUFFET E DECORACOES LTDA AGRAVADO: I.M.I BUFFET INFANTIL LTDA AGRAVADO: BUFFET SMF LTDA AGRAVADO: ELVIRA MITSUKO SHIMIZU FRUGIS AGRAVADO: EDNA NASCIMENTO SANTOS FRUGIS AGRAVADO: MARCOS VINICIO FRUGIS AGRAVADO: SERGIO LUIZ FRUGIS ADVOGADOS: SAMUEL HENRIQUE NOBRE - SP027521 HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE - SP122414 AGRAVADO: INDIRA GANDHI NASCIMENTO FRUGIS AGRAVADO: ICARAI NASCIMENTO FRUGIS MUSSATO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898524/SP (2025/0113748-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADALBERTO JOVELIANO ADVOGADO: ADALBERTO JOVELIANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AC002282 AGRAVADO: TI FESTA BUFFET E DECORACOES LTDA AGRAVADO: I.M.I BUFFET INFANTIL LTDA AGRAVADO: BUFFET SMF LTDA AGRAVADO: ELVIRA MITSUKO SHIMIZU FRUGIS AGRAVADO: EDNA NASCIMENTO SANTOS FRUGIS AGRAVADO: MARCOS VINICIO FRUGIS AGRAVADO: SERGIO LUIZ FRUGIS ADVOGADOS: SAMUEL HENRIQUE NOBRE - SP027521 HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE - SP122414 AGRAVADO: INDIRA GANDHI NASCIMENTO FRUGIS AGRAVADO: ICARAI NASCIMENTO FRUGIS MUSSATO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 08:59

Redistribuição

04/07/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898524/SP (2025/0113748-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADALBERTO JOVELIANO ADVOGADO: ADALBERTO JOVELIANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AC002282 AGRAVADO: TI FESTA BUFFET E DECORACOES LTDA AGRAVADO: I.M.I BUFFET INFANTIL LTDA AGRAVADO: BUFFET SMF LTDA AGRAVADO: ELVIRA MITSUKO SHIMIZU FRUGIS AGRAVADO: EDNA NASCIMENTO SANTOS FRUGIS AGRAVADO: MARCOS VINICIO FRUGIS AGRAVADO: SERGIO LUIZ FRUGIS ADVOGADOS: SAMUEL HENRIQUE NOBRE - SP027521 HEISLA MARIA DOS SANTOS NOBRE - SP122414 AGRAVADO: INDIRA GANDHI NASCIMENTO FRUGIS AGRAVADO: ICARAI NASCIMENTO FRUGIS MUSSATO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADALBERTO JOVELIANO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(40)