Agravo em Recurso Especial 2039307-58.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2039307-58.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:13

Publicação

11/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820896/SP (2024/0462969-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO FLEURY - SP176286 ISADORA ZANUTO CHAVES - SP467674 AGRAVADO: IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA AGRAVADO: IMCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435 AGRAVADO: L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO FALANCHI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA - SP167215 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820896/SP (2024/0462969-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO FLEURY - SP176286 ISADORA ZANUTO CHAVES - SP467674 AGRAVADO: IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA AGRAVADO: IMCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435 AGRAVADO: L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO FALANCHI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA - SP167215 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

11/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

11/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

10/06/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820896/SP (2024/0462969-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO FLEURY - SP176286 ISADORA ZANUTO CHAVES - SP467674 AGRAVADO: IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA AGRAVADO: IMCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 FERNANDA MARTINS RODRIGUES - SP316749 AGRAVADO: L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO FALANCHI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA - SP167215 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face de IBR-LAM - LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. e OUTRO. Acórdão (e-STJ, fls. 1732/1743): negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão que determinou ao agravante o depósito do preço do valor da arrematação de direitos possessórios sobre imóvel de titularidade do agravado e indeferiu o pedido de condenação do licitante desistente da arrematação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da seguinte ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arrematação de direitos possessórios sobre imóvel de titularidade do executado pelo exequente em leilão eletrônico - Dispensa de depósito do preço - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que há concurso de outros créditos com preferência na execução de origem - Discussão alusiva à possibilidade de exercício de preferência de crédito pela União Federal resolvida no A. I. nº 2296730-26.2021.8.26.0000 - Havendo outros credores concorrendo pelo produto da arrematação, não é possível a dispensa da exibição do preço pelo exequente - Inteligência do art. 892, § 1º, do CPC, que exige ser o arrematante o único credor - Mantida a determinação de depósito do valor do lance para arrematação dos direitos possessórios pelo Banco exequente. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA - Alegação de conluio entre os licitantes que ofereceram os dois maiores lances no leilão eletrônico para frustrá-lo com a desistência do licitante vencedor - Indeferimento da aplicação da multa fundada nos arts. 774, III, e 903, § 6º, do CPC – Cabimento - Hipótese em que, embora fundadas suspeitas acerca da relação entre os primeiros licitantes, a conduta deles não se pode presumir contrária à boa-fé ou em exercício de abuso de direito, notadamente se for considerado o vício no edital (que foi omisso acerca de ônus e recurso sobre os direitos possessórios objeto do leilão) e que este poderia ser arguido por qualquer licitante que houvesse se sagrado vencedor do leilão - Sanção prevista no art. 903, § 6º, inaplicável ao caso concreto - Multa fundada em conduta do art. 774 do CPC que só deve ser aplicada ao executado, devendo ser restritiva a interpretação da norma de caráter punitivo - Precedente do STJ - Rejeitado o pedido de condenação dos terceiros ao pagamento de multa ao exequente por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP (e-STJ, fls. 1825/1828): inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC; ii) ausência de demonstração da violação dos arts. 774, 892, §1º, 903, §6º, e 908, §1º, do CPC; e iii) incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1831/1850): nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a decisão que inadmitiu o recurso especial seria nula por ausência de fundamentação, além de ter usurpado a competência do STJ; ii) que não incidiria a Súmula 7/STJ, visto que não pretende reexaminar prova nenhuma, o recurso especial visa alcançar a correta aplicação da legislação federal incidentes sobre os fatos consignados no acórdão e, se muito, seria necessária a requalificação jurídica dos fatos (e-STJ, fl. 1841); iii) que seria manifesta a violação dos arts. 498 e 1.022, do CPC, em razão da ausência de manifestação acerca das penhoras apontadas; e iv) que houve efetiva demonstração da violação dos arts. 774, 892, §1º, 903, §6º, e 908, §1º, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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