Agravo em Recurso Especial 2190023-63.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2190023-63.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 13:54

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2666850/SP (2024/0213591-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARINA MORAES E SILVA LUTFI AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO ALVES GRANJA AGRAVANTE: CAROLINA MORAES E SILVA MAIA AGRAVANTE: ELIANA BERNARDI MORAES E SILVA AGRAVANTE: IVETE DE MORAES E SILVA ALVES GRANJA AGRAVANTE: OSCAR MORAES E SILVA NETTO ADVOGADOS: CÉSAR MARCOS KLOURI - SP050057 SHIRLEI SARACENE KLOURI - SP086968 LUCIANA SOUSA CESAR CAPRECCI - SP212382 AGRAVADO: CHRISTIANA DE MORAES E SILVA AGRAVADO: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES AGRAVADO: JOAO BAPTISTA MORAES E SILVA AGRAVADO: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA AGRAVADO: RENATO DE MORAES E SILVA AGRAVADO: ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA ADVOGADOS: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP286590 THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA - SP304583 ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA - SP038808 INTERESSADO: ANTONIO MORAES E SILVA INTERESSADO: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:50

Recebimento

14/04/2025, 16:43

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:13

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2666850/SP (2024/0213591-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARINA MORAES E SILVA LUTFI AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO ALVES GRANJA AGRAVANTE: CAROLINA MORAES E SILVA MAIA AGRAVANTE: ELIANA BERNARDI MORAES E SILVA AGRAVANTE: IVETE DE MORAES E SILVA ALVES GRANJA AGRAVANTE: OSCAR MORAES E SILVA NETTO ADVOGADOS: CÉSAR MARCOS KLOURI - SP050057 SHIRLEI SARACENE KLOURI - SP086968 LUCIANA SOUSA CESAR CAPRECCI - SP212382 AGRAVADO: CHRISTIANA DE MORAES E SILVA AGRAVADO: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES AGRAVADO: JOAO BAPTISTA MORAES E SILVA AGRAVADO: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA AGRAVADO: RENATO DE MORAES E SILVA AGRAVADO: ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA ADVOGADOS: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP286590 THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA - SP304583 ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA - SP038808 INTERESSADO: ANTONIO MORAES E SILVA INTERESSADO: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2666850/SP (2024/0213591-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHRISTIANA DE MORAES E SILVA EMBARGANTE: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES EMBARGANTE: JOAO BAPTISTA MORAES E SILVA EMBARGANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA EMBARGANTE: RENATO DE MORAES E SILVA EMBARGANTE: ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA ADVOGADOS: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP286590 THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA - SP304583 ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA - SP038808 EMBARGADO: CARINA MORAES E SILVA LUTFI EMBARGADO: CARLOS ANTONIO ALVES GRANJA EMBARGADO: CAROLINA MORAES E SILVA MAIA EMBARGADO: ELIANA BERNARDI MORAES E SILVA EMBARGADO: IVETE DE MORAES E SILVA ALVES GRANJA EMBARGADO: OSCAR MORAES E SILVA NETTO ADVOGADOS: CÉSAR MARCOS KLOURI - SP050057 SHIRLEI SARACENE KLOURI - SP086968 LUCIANA SOUSA CESAR CAPRECCI - SP212382 INTERESSADO: ANTONIO MORAES E SILVA INTERESSADO: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA DECISÃO Tendo em vista despacho de fl. 291, passo à análise do recurso. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CHRISTIANA DE MORAES E SILVA, DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES, JOAO BAPTISTA MORAES E SILVA, JOAO YUJI DE MORAES E SILVA, RENATO DE MORAES E SILVA, ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (fls. 218/220) à decisão de fls. 213/214, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ocorre que não foram arbitrados honorários sucumbenciais na instância a quo, sendo necessário que o valor dos honorários seja arbitrado por esta Egrégia Corte, consoante os ditames de nossa Carta Processual. 2-) Consta no pedido das CONTRARRAZÕES dos AGRAVADOS um requerimento expresso de condenação do AGRAVANTE às penalidades cabíveis em razão de sua litigância de má-fé, descrita com maior minúcia no item ‘III’ das CONTRARRAZÕES, no entanto, tal pedido não foi apreciado no r. decisum proferido. EX POSITIS, requer sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, com a finalidade de sanarem-se as omissões apontadas, (a) fixando-se o valor dos honorários sucumbenciais que a parte vencida deverá pagar aos patronos da parte vencedora, (b) bem como apreciando-se o pedido de condenação da parte vencida às penalidades cabíveis em razão de sua litigância de má-fé (fl. 219). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Saliente-se, inicialmente, que, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Ademais, o Código de Processo Civil vigente, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Observe-se que não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, objeto do Recurso Especial (AgInt no REsp 1850535/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no AREsp 1505380/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.11.2019.) Registre-se que, até o presente momento, não há que se falar em litigância de má-fé, pois a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, e sem abusar do direito de recorrer; pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1625106/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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