Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Mega Consultoria e Empreendimentos Eireli -
Apelado: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SE PROCEDA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SEGUNDO A ORDEM DE GRADAÇÃO DO ARTIGO 85 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECE-SE A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA (ARTIGO 85 §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): (I) - PRIMEIRO, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O MONTANTE DESTA; (II) - SEGUNDO, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SERÃO TAMBÉM FIXADOS ENTRE 10% E 20%, DAS SEGUINTES BASES DE CÁLCULO: (II.A) - SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR; OU (II.B) - NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; OU AINDA (III) - HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVERÃO, SÓ ENTÃO, SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.DADA A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM FIXADOS EM ONZE POR CENTO (11%) DO MONTANTE DO DÉBITO APONTADO NA ÉPOCA (R$6.957.754,21) QUE DEVE SER ATUALIZADO, INCLUINDO NA BASE DE CÁLCULO O VALOR DOS JUROS MORATÓRIOS (R$9.158.723,79) QUE INCIDEM SOBRE O MONTANTE DO PRINCIPAL ATUALIZADO, OBSERVADA A PLANILHA DE PÁGINA 815, QUE CORRESPONDE AO BENEFICIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELA AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibelle Demattio Leonardo Swenson (OAB: 256859/SP) - Andre Guena Reali Fragoso (OAB: 149190/SP) - Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB: 190370/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0198055-39.2010.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -