Agravo em Recurso Especial 5000145-47.2022.4.03.6121 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000145-47.2022.4.03.6121 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ROSELI DE GODOI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No silêncio, arquivem-se. 4. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000145-47.2022.4.03.6121

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:23

Publicação

28/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898669/SP (2025/0113931-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ROSELI DE GODOI ADVOGADO: FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898669/SP (2025/0113931-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ROSELI DE GODOI ADVOGADO: FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898669/SP (2025/0113931-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ROSELI DE GODOI ADVOGADO: FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 14:51

Redistribuição

10/09/2025, 13:45

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898669/SP (2025/0113931-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ROSELI DE GODOI ADVOGADO: FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA ROSELI DE GODOI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ROSELI DE GODOI Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000145-47.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, do interesse de agir e a legitimidade do Recorrente na presente execução individual do título executivo, oriunda da Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. JULGAMENTO DO TEMA 1075 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL MANTIDA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, ajuizada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que foi determinada a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário. 2. Conforme se observa da r. sentença proferida na ACP, porém, o seu alcance foi limitado aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR. No E. TRF da 4ª Região, por sua vez, foi mantida tal limitação, constando expressamente que "No caso dos autos, entretanto, não vislumbro possibilidade de excepcionar o referido dispositivo, razão pela qual o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97, no caso, à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, como explicitado pela decisão monocrática nos embargos de declaração opostos pela parte autora." 3. Não obstante o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1075 - RE 1101937), tenha entendido pela impossibilidade de limitação do direito por barreiras geográficas e declarado a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 dada pela Lei nº 9.494/1997, verifica-se que a decisão judicial ora executada teve seu trânsito em julgado em 22.02.2017, ou seja, antes da aludida declaração de inconstitucionalidade, publicada em 14.06.2021, não sendo possível a rediscussão de matéria expressamente decidida no título executivo na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o benefício a ser revisado foi concedido pela Agência da Previdência Social localizada em Taubaté/SP, não se encontra abrangido pela decisão proferida na referida ACP, que limitou os seus efeitos aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR. 5. Ausente a legitimidade ativa da parte apelante, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção, por fundamento diverso. 6. Apelação desprovida. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ROSELI DE GODOI Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000145-47.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARIA ROSELI DE GODOI Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MARIA ROSELI DE GODOI Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte apelante o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, ajuizada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que foi determinada a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário. Conforme se observa da r. sentença proferida na ACP, porém, o seu alcance foi limitado aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR (página 22 - ID 285266597). No E. TRF da 4ª Região, por sua vez, foi mantida tal limitação, constando expressamente que "No caso dos autos, entretanto, não vislumbro possibilidade de excepcionar o referido dispositivo, razão pela qual o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97, no caso, à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, como explicitado pela decisão monocrática nos embargos de declaração opostos pela parte autora." (página 37 - ID 285266597). Cumpre registrar, ainda, que os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS não versaram sobre o alcance territorial da decisão, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 22.02.2017 (página 68 - ID 285266597). De tal modo, não obstante o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1075 - RE 1101937), tenha entendido pela impossibilidade de limitação do direito por barreiras geográficas e declarado a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 dada pela Lei nº 9.494/1997, verifica-se que a decisão judicial ora executada teve seu trânsito em julgado antes da aludida declaração de inconstitucionalidade, publicada em 14.06.2021, não sendo possível a rediscussão de matéria expressamente decidida no título executivo na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, considerando que o benefício a ser revisado foi concedido pela Agência da Previdência Social localizada em Taubaté/SP (páginas 01/04 - ID 285266604), não se encontra abrangido pela decisão proferida na referida ACP, que limitou os seus efeitos aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR. Ressalte-se, por oportuno, que o próprio STF, em Reclamação relativa ao Tema 1075, "entendeu ser inviável a reclamação quando a decisão cuja autoridade pretende-se preservar é posterior ao ato reclamado": "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RE 1.101.937-RG/SP - TEMA 1.075-RG. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PARA REACENDER MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte entende ser inviável a reclamação quando a decisão cuja autoridade pretende-se preservar é posterior ao ato reclamado. II - A jurisprudência do STF entende que a propositura de reclamação está condicionada à possibilidade da questão impugnada poder ser revisitada no processo principal, ou seja, é inviável a utilização da via reclamatória para reacender matéria preclusa. III - A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 55910 AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 01.03.2023, DJe 24.04.2023) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: "PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000145-47.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de apelação interposta por MARIA ROSELI DE GODOI em face da sentença que indeferiu a inicial de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública n° 0070714-80.2003.4.04.7000/PR, nos termos dos artigos 513 e 924, I, do Código de Processo Civil, pela ausência de título executivo. A parte apelante sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/97 (Tema 1075 - RE 1101937), entendendo que não poderia haver a limitação do direito por barreiras geográficas, de modo que lhe deve ser assegurada a possibilidade de se beneficiar dos efeitos da ACP nº 2003.70.00.070714-7/PR, mesmo residindo em outro Estado (São Paulo). Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000145-47.2022.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de execução da sentença proferida na Ação Civil Pública 2003.70.00.070714-7/PR, que determinou a aplicação do IRSM. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo restringiu os efeitos da sentença aos benefícios mantidos na Subseção de Curitiba, o que não é o caso do benefício titularizado pelo exequente. 3. A questão posta cinge-se na legitimidade de propor execução individual de sentença em ação coletiva manejada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, considerando a limitação territorial ou geográfica dos efeitos de sentença prolatada em ação coletiva. 4. No caso em tela, verifica-se que houve expressa limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, a qual não pode ser afastada em respeito à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento." (TRF-3, AI 5021815-74.2022.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. em 10.05.2023, DJe 15.05.2023) "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DECRETADA EXTINTA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. IRSM. TEMA 1075/STF: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA A TITULARIDADE DO JULGADO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. - Execução de julgado proferido na Ação Civil Pública 2003.70.00.070714-7/PR, que estabeleceu a revisão de benefício pelo IRSM de 03/94, limitando subjetivamente o seu alcance aos segurados residentes em Curitiba e região, razão pela qual não é o apelante, residente em Campinas/SP, um de seus titulares. - Observado, em seus exatos termos, o título judicial inclusive quanto à sua limitação subjetiva, não há que se falar em afronta à coisa julgada formada no Tema 1075/STF, no qual ficou reconhecida a inconstitucionalidade da limitação territorial de sentença proferida em ação civil pública. - Apelo a que se nega provimento." (TRF-3, AC 5008393-44.2021.4.03.6183, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Silvia Rocha, j. em 29.01.2024, DJe 31.01.2024) Dessarte, entende-se que a parte apelante não detém legitimidade ativa para o presente feito, sendo de rigor a manutenção da r. sentença de extinção, por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. JULGAMENTO DO TEMA 1075 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL MANTIDA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, ajuizada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que foi determinada a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário. 2. Conforme se observa da r. sentença proferida na ACP, porém, o seu alcance foi limitado aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR. No E. TRF da 4ª Região, por sua vez, foi mantida tal limitação, constando expressamente que "No caso dos autos, entretanto, não vislumbro possibilidade de excepcionar o referido dispositivo, razão pela qual o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97, no caso, à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, como explicitado pela decisão monocrática nos embargos de declaração opostos pela parte autora." 3. Não obstante o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1075 - RE 1101937), tenha entendido pela impossibilidade de limitação do direito por barreiras geográficas e declarado a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 dada pela Lei nº 9.494/1997, verifica-se que a decisão judicial ora executada teve seu trânsito em julgado em 22.02.2017, ou seja, antes da aludida declaração de inconstitucionalidade, publicada em 14.06.2021, não sendo possível a rediscussão de matéria expressamente decidida no título executivo na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o benefício a ser revisado foi concedido pela Agência da Previdência Social localizada em Taubaté/SP, não se encontra abrangido pela decisão proferida na referida ACP, que limitou os seus efeitos aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR. 5. Ausente a legitimidade ativa da parte apelante, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção, por fundamento diverso. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSELI DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000145-47.2022.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. MARIA ROSELI GODOI ajuizou execução nominada de “cumprimento de sentença de título judicial” contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a execução da sentença proferida na ACP - ação civil pública, processo 2003.70.00.070714-7/PR, no valor de R$ 330.135,64. Pede a exequente a justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito em razão da idade. Sustenta a exequente a competência do seu domicílio para a execução da sentença proferida na ACP; bem como que a limitação territorial da eficácia da sentença em ação civil pública é inconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1075, RE 1101937. Alega a exequente que é beneficiária de pensão por morte desde 15/12/1994, NB 684100614, e que o executado, ao realizar a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo – PBC, excluiu a variação integral do IRSM – Índice do Reajuste do Salário Mínimo, referente ao mês de fevereiro de 1994, causando-lhe prejuízo; e que por força da referida ACP foi autorizado o pagamento dos atrasados. Sustenta ainda a exequente a interrupção da prescrição da execução individual com base na ACP, e a incidência de juros de mora e correção monetária a contar da citação na ACP. É o relatório. Fundamento e decido. Como se verifica dos autos, a exequente pretende a execução do título formado na ação civil pública 2003.70.00.070714-7, ajuizada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, e que tramitou pelo Juízo Federal da Vara Previdenciária de Curitiba/PR. Constou da r. sentença expressamente que “esta sentença alcança, conforme a fundamentação, os benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba” (Num. 241672315 - Pág. 23). E o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença quanto a este ponto, constando expressamente do v.acórdão (Num. 241672315 - Pág. 37) No caso dos autos, entretanto, não vislumbro possibilidade de excepcionar o referido dispositivo, razão pela qual o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97, no caso, à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, como explicitado pela decisão monocrática nos embargos de declaração opostos pela parte autora. O Recurso especial interposto pelo INSS, e ao qual o Superior Tribunal de Justiça negou provimento, e o recurso extraordinário também interposto pelo INSS, e ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, não trataram da questão do alcance territorial (Num. 241672315 - Pág. 41/62 e Num. 241672315 - Pág. 63/68), com trânsito em julgado em 22/02/2017 (Num. 241672315 - Pág. 68) Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1075), entendeu que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Contudo, no caso dos autos, o título judicial cuja execução é pretendida teve seu trânsito em julgado em 22/02/2017, portanto antes da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF no RE 1101937, em repercussão geral. E o benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido pela agência do INSS de Taubaté/SP – (documento Num. 267142408 - Pág. 1/4) portanto, não abrangido pela ACP 0070714-80.2003.4.04.7000. Dessa forma, a posterior decisão do STF no Tema 1075, ainda que em repercussão geral, não afasta a coisa julgada. Nesse sentido aponto precedente do próprio STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RE 1.101.937-RG/SP - TEMA 1.075-RG. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PARA REACENDER MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte entende ser inviável a reclamação quando a decisão cuja autoridade pretende-se preservar é posterior ao ato reclamado. II - A jurisprudência do STF entende que a propositura de reclamação está condicionada à possibilidade da questão impugnada poder ser revisitada no processo principal, ou seja, é inviável a utilização da via reclamatória para reacender matéria preclusa. III - A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 55910 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023). Dessa forma, a exequente não dispõe de título executivo, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 513, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Custas pela exequente, observada a suspensão do §3º do artigo 98 do CPC/2015, em razão da gratuidade que ora defiro. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos digitais, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 25 de outubro de 2023 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898669/SP (2025/0113931-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ROSELI DE GODOI ADVOGADO: FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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