Agravo em Recurso Especial 1015480-16.2017.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015480-16.2017.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1015480-16.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Valéria Francisco - São Paulo Previdência - SPPREV - - MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: 1. Ciência e Prazo:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Aguarde-se manifestação pelo prazo de30 dias. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos conforme oComunicado CG nº 1789/2017. 2. Orientações para o Cumprimento de Sentença:Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar oProvimento CG nº 16/2016e oart. 1.286 das NSCGJ, com peticionamento eletrônico noPortal e-SAJmediante as seguintes especificações: Tipo:Petição Intermediária de 1º Grau; Categoria:Execução de Sentença; Classe:12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 3. Requisitos de Instrução:Sob pena de determinação de emenda, a parte deverá: Cadastrar corretamente as partes(exequente e executado, seus advogados) no sistema; Instruir o pedido com:procurações de ambas as partes, planilha de cálculos atualizada e demais documentos pertinentes à fase executiva. 4. Custas Processuais (Isentas no Juizado Especial da Fazenda Pública):Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, deverá ser recolhida a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), viaGuia DARE-SP (Código 230-6), nos termos da legislação vigente. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP), CAMILA MONTEIRO BERGAMO (OAB 201343/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Margareth Rose Gomes Teixeira Costa Menezes - Apelada: Valéria Francisco - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 1015480-16.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Vistos. Baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 4 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Leandro da Silveira Bello (OAB: 339284/SP) - Monize Crepaldi Pircio (OAB: 367787/SP) - Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB: 204509/SP) - Camila Monteiro Bergamo (OAB: 201343/SP) - Felipe Ernesto Groppo (OAB: 384785/SP) - Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1º andar

07/05/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

10/10/2025, 10:18

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:53

Publicação

12/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2807073/SP (2024/0437873-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVEIRA BELLO - SP339284 MONIZE CREPALDI PIRCIO - SP367787 AGRAVADO: VALÉRIA FRANCISCO ADVOGADOS: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO - SP204509 LARISSA MENGHINI BONILHA - SP478712 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 19:29

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

08/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:45

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2807073/SP (2024/0437873-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVEIRA BELLO - SP339284 MONIZE CREPALDI PIRCIO - SP367787 AGRAVADO: VALÉRIA FRANCISCO ADVOGADOS: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO - SP204509 LARISSA MENGHINI BONILHA - SP478712 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2807073/SP (2024/0437873-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVEIRA BELLO - SP339284 MONIZE CREPALDI PIRCIO - SP367787 EMBARGADO: VALÉRIA FRANCISCO ADVOGADOS: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO - SP204509 LARISSA MENGHINI BONILHA - SP478712 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES contra decisão que conheceu do seu agravo, para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos declaratórios, a parte embargada alega violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao argumento de que: (i) "a r. decisão monocrática ora objurgada, ao fundamentar que não houve pronunciamento a respeito dos arts. 9º e 10 do CPC/15, restou omissa, à medida que a questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que, de modo expresso identificou o objeto litigioso" (f. 934); (ii) "a r. decisão monocrática ora objurgada também restou omissa quanto a análise das razões de reforma do reclamo especial à luz dos julgados anteriores exarados nos autos, de forma unificada, que confirmaram anteriormente a inexistência de separação de fato entre o de cujus e a Embargante" (f. 936). Com impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, restou cristalino o entendimento de que, "a Corte de origem não se pronunciou a respeito dos arts. 9º e 10 do CPC/15, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada." Evidente a pretensão de mera rediscussão do julgado principalmente quando consabido que há muito a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente casu" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). Ademais, eventuais contradições entre o julgamento de conformidade, realizado pelo Tribunal de origem (em razão do RE n. 883.168 - Tema n. 526/STF), e os julgados anteriores não configuram vícios a ser eliminados neste momento, porquanto não foram objeto de tese vinculada à violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, indispensável para abertura da discussão na instância especial. Com efeito, "o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.)" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.150.492/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807073/SP (2024/0437873-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVEIRA BELLO - SP339284 MONIZE CREPALDI PIRCIO - SP367787 AGRAVADO: VALÉRIA FRANCISCO ADVOGADOS: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO - SP204509 LARISSA MENGHINI BONILHA - SP478712 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos dispositivos indicados e incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 826): “JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Devolução dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC. RE nº 883.168, Tema nº 526 do STF, em que fixada tese segundo a qual É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. Julgado que não dissente do quanto assentado pela corte superior. Acórdão ratificado". Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fls. 862-867). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega aos arts. 9º, 10, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que as nulidades processuais supervenientes devem ser declaradas; (b) que não há que se falar em declaração superveniente de união estável da parte adversa com o “de cujus”, considerando que este sempre foi casado; (c) que não houve alegação na peça exordial ou na apelação, bem como declaração de separação de fato entre o “de cujus” e sua esposa em primeiro grau, tendo sido proferida decisão de natureza diversa daquela pedida e condenação em quantidade superior ao demandado e (d) que houve decisão “extra e ultra petita”, violação ao princípio da adstrição, supressão de instância e decisão proferida sem oitiva prévia das partes. Com contrarrazões (fls. 874-880). Juízo negativo de admissibilidade às fls. 884-885. Interposto agravo em recurso especial às fls. 890-905. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito dos arts. 9º e 10 do CPC/15, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Veja-se que, no caso, não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente em relação aos dispositivos em exame. Outrossim, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, o reconhecimento do prequestionamento ficto depende de que esta Corte Superior reconheça ocorrido qualquer dos vícios autorizativos previstos no art. 1022 do mesmo códex (erro, omissão, contradição ou obscuridade) - daí advindo a exigência de indicação da sua ofensa. No caso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicada no apelo nobre. Com relação a suposta violação aos arts. 492 e 1.013 do CPC/15, a Corte de origem concluiu que inexistiu violação ao princípio da adstrição ou supressão de instância, pois foram analisados os requisitos legais de concessão do benefício de pensão por morte e as peculiaridades do caso, que guardam relação com a causa de pedir, in verbis: “Dois relacionamentos não é o mesmo que dois lares, pois esta segunda hipótese envolve relação análoga à bigamia; situação esta não identificada pela turma julgadora para conduzir a lide ao desate que não agradou a embargante. Ao não se conformar com a decisão, ela, embargante, busca encontrar defeitos no julgado, quando, na verdade, tais inexistem. A argumentação da embargante, data venia, parte de interpretação descontextualizada do teor da sentença e do acórdão que a confirmou. Não houve contradição, tampouco afronta ao princípio da adstrição ou nulidade por supressão de instância. As decisões não podiam se furtar à análise dos requisitos legais de concessão do benefício de pensão por morte pretendido e das peculiaridades do caso, guardando relação com a causa de pedir. Era o que cumpria à instância judicial, após o indeferimento da pretensão da autora na esfera administrativa. Não é ocioso lembrar que Foram sopesados, portanto, os direitos antagônicos; de um lado o invocado pela esposa e, de outro, o afirmado pela companheira. As provas, para efeitos previdenciários, são contundentes e atenderam aos critérios da lei; a ré, por sua vez, na mesma seara, não demonstrou fato impeditivo ou desconstitutivo do direito da autora (f. 139/235). Assim, a harmonização dos interesses, com a divisão igualitária do benefício entre ambas é a solução que se amolda à causa e atende ao art. 19 do Decreto n.º 52.859, de 2008 (f. 567).” (fls. 866-867) Nesse ponto, a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, que desclassificou a empresa impetrante (após ter sido considerada vencedora no certame, com a adjudicação do objeto em seu favor) na licitação aberta pelo Edital de concorrência n. 03/2018 (Processo Administrativo 53.689/2017), que tem como objeto a prestação de serviços de coleta e de transporte de resíduos sólidos urbanos. 3. Não há violação do artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. Segundo a jurisprudência deste STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes: AREsp n. 1.552.465/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.450.600/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021. 5. No que diz respeito à alegação de ilegalidade do ato apontado como coator, constata-se das decisões proferidas na origem, que, após a homologação do certame e adjudicação do seu objeto à impetrante, a Comissão de Licitação, sob o argumento de fato superveniente e com esteio no artigo 43, §5º, da Lei 8.666/93 (apresentação do Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente no curso do certame), deliberou pela desclassificação da proposta da impetrante, em face do não atendimento dos requisitos de qualificação técnica previstos no edital (item 5.5.2.1). 6. Assim o fez por entender que, em razão do pedido de recuperação judicial da licitante vencedora, em que consta a participação em operação denominada Drop Down, a empresa vencedora, por certo, não teria no momento da contratação/execução do contrato as mesmas condições da habilitação (capacidade técnico-profissional ou operacional), o que seria suficiente para desclassificá-la. 7. Porém, há que se considerar que é incontroverso nos autos que as condições técnicas da recorrente foram devidamente investigadas, comprovadas e reconhecidas no curso do procedimento licitatório, não podendo tais constatações serem afastadas por alegações genéricas e mera suposição de que a operação de Drop Down afetou as estruturas técnicas da recorrente, sem a concreta comprovação de que algum dos requisitos editalícios deixou de existir, consoante bem assentou a sentença proferida nestes autos. 8. Assim, restando evidente nos autos a ausência de demonstração da motivação adotada pela Administração para excluir a recorrente do certame, eis que não há comprovação de que não foram mantidas as condições de habilitação previamente atestadas, é de rigor reconhecer a ilegalidade do ato atacado no mandamus que origina este feito, por afronta às normas que regem os procedimentos licitatórios, apontadas no presente recurso, cabendo à Administração dar regular prosseguimento ao procedimento, em observância aos ditames legais. 9. Agravo conhecido, a fim de provimento ao recurso especial, para, reconhecendo a ilegalidade do ato apontado como coator que desclassificou a recorrente do procedimento licitatório n. 03/2018, determinar a continuidade do procedimento, restabelecendo a sentença prolatada nos autos. (AREsp n. 2.391.843/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Nesse mesmo sentido: AREsp n. 1.552.465/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.450.600/SP, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021. Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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