Agravo em Recurso Especial 0006734-78.2000.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006734-78.2000.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:49

Publicação

06/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 1589060/SP (2019/0284383-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FERNANDO CAMARA DE SOUZA AMARAL AGRAVANTE: ERNANI PEREIRA BOTTI AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE CASTRO SANTOS AGRAVANTE: REMO DOMINGOS EUGENIO DESTRO AGRAVANTE: EDGARDO DE AZEVEDO SOARES NETO AGRAVANTE: LYCURGO DE CASTRO SANTOS NETO AGRAVANTE: ROBERTO ELIAS CURY AGRAVANTE: BEATRIZ DE AZEVEDO SOARES GUIMARO AGRAVANTE: HELOISA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE: EDITH DE AZEVEDO SOARES GIORGI ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491A ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872A CLAUDIO CHAVES - DF034478 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 JULIANA ROCCO NUNES - SP378477 JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 1.633-1.639. Em suas razões, aduz, em síntese, a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ ao caso vertente. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.633-1.639, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2026, 00:00

Decisão anterior

04/02/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:19

Documento (Certidão)

16/12/2025, 12:00

Publicação

15/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 1589060/SP (2019/0284383-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FERNANDO CAMARA DE SOUZA AMARAL AGRAVANTE: ERNANI PEREIRA BOTTI AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE CASTRO SANTOS AGRAVANTE: REMO DOMINGOS EUGENIO DESTRO AGRAVANTE: EDGARDO DE AZEVEDO SOARES NETO AGRAVANTE: LYCURGO DE CASTRO SANTOS NETO AGRAVANTE: ROBERTO ELIAS CURY AGRAVANTE: BEATRIZ DE AZEVEDO SOARES GUIMARO AGRAVANTE: HELOISA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE: EDITH DE AZEVEDO SOARES GIORGI ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491A ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872A JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 JULIANA ROCCO NUNES - SP378477 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/10/2025, 12:20

Protocolo de Petição

13/10/2025, 12:09

Publicação

22/09/2025, 00:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1589060/SP (2019/0284383-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FERNANDO CAMARA DE SOUZA AMARAL AGRAVANTE: ERNANI PEREIRA BOTTI AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE CASTRO SANTOS AGRAVANTE: REMO DOMINGOS EUGENIO DESTRO AGRAVANTE: EDGARDO DE AZEVEDO SOARES NETO AGRAVANTE: LYCURGO DE CASTRO SANTOS NETO AGRAVANTE: ROBERTO ELIAS CURY AGRAVANTE: BEATRIZ DE AZEVEDO SOARES GUIMARO AGRAVANTE: HELOISA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE: EDITH DE AZEVEDO SOARES GIORGI ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491A ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872A JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 JULIANA ROCCO NUNES - SP378477 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1.565): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Os agravantes sustentam que "restou demonstrado o desacerto da r. decisão ora agravada, de modo que se justifica o juízo de retratação a que alude o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, para que seja reconhecida a exorbitância dos honorários advocatícios fixados no patamar de 1% sobre o valor da causa" (fl. 1.577). Sem impugnação. É o relatório. Decido. De início, em razão de ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 1.565-1.568. Nesse sentido, passo à análise do recurso especial, que enfrenta o acórdão de fls. 872-873, com seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA- TDP. RESGATE. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO QUE NÃO ESPECIFICA O PEDIDO NEM A FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO PARA O FIM DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VOTO VENCIDO DO RELATOR. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Os títulos da divida pública, em exame, encontram-se atingidos pela prescrição, pois não resgatados no prazo e na forma dos Decretos-lei n° 263/67 e 396/68, diplomas que foram editados sem ofensa à Constituição, então vigente, tendo sido observado pela Administração o procedimento que, com a supressão da condição suspensiva, foi instituído, garantindo a publicidade, em favor dos credores, para efeito de permitir, a partir de então, a contagem do prazo prescricional de resgate. Caso em que, ademais, assentou a Turma que, ainda que questionada a validade dos decretos-lei, não poderia o prazo de doze meses ser majorado por décadas, como pretendido, muito além de cinco anos, em que se situa o cômputo geral da prescrição, em favor da Fazenda Pública. 2. Tais títulos, além do mais, foram legalmente previstos e firmados com vinculação ao princípio do nominalismo, consubstanciando divida de dinheiro, e não de valor, de modo que inviável a alteração de sua natureza jurídica, para permitir a correção monetária que, de resto, somente surgiu como instituto jurídico, muito posteriormente. 3. As apólices, emitidas no século passado, e que não foram resgatados pelos titulares originários, a tempo e modo, não podem gerar, décadas depois, direito a crédito, com qualidade de certeza e liquidez, como pretendido, de modo a legitimar a forma de comercialização, que se instaurou nos últimos tempos. Não se pode ter como superada a fatalidade da inércia do credor originário para, em proveito, dos posteriores, adquirentes em condições econômicas não explicitadas, transformar um direito prescrito e, se assim não fosse, corroído pela ação econômica do tempo, em oportunidade de negócio e lucro, cuja dimensão os próprios valores e critérios de cálculos pretendidos revelam. 4. Embora vencidos os autores, a apelação não formulou pedido de redução da verba honorária, e tampouco deduziu fundamentos para a -reforma neste ponto, o que conduziu o relator a considerar como não devolvida tal matéria, que some te em memorial e sustentação oral restou abordada. Posição majoritária firmada o sentido de que o pedido genérico de reforma devolve o exame de toda a sentença em favor dos autores apelantes, inclusive e especificamente da verba honorária. Vencido o relator quanto à admissibilidade do exame da matéria no âmbito do recurso ora interposto, a Turma, prosseguindo no julgamento da adequação da verba honorária fixada pela sentença, decidiu, por sua redução, com base no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, para 1% do valor atualizado da causa, considerando o valor atribuído em emenda à inicial, vencido no arbitramento o Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, que o fixava em 0,1% do valor atualizado da causa. Decisão deste STJ determinando o rejulgamento dos embargos infringentes na origem (fls. 1.215-1.230). Novo julgamento da Corte de origem, com seguinte ementa (fl. 1.507-1.508): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE INFERIOR A 1% SOBRE,0 VALOR ATRIBUÍDO ÀCAUSA. IRRISORIEDADE. 1. Esta C. Segunda Seção, por unanimidade, julgou prejudicados os embargos infringentes da parte autora, que interpôs recurso especial ao qual foi dado parcial provimento pelo E. Superior Tribunal de Justiça para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda ao exame dos Embargos Infringentes de iniciativa de Fernando Câmara de Souza Amaral e outros. 2. O valor atualizado da causa perfaz R$ 98.596.357,20 (noventa e oito milhões quinhentos e noventa e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha de atualização disponível na intranet deste Tribunal. 3. A divergência foi instaurada entre a fixação da verba honorária em 0,1% ou 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto vencido e condutor, respectivamente. Significa dizer, aproximadamente, entre R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais) e R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais). Esse é o limite material da divergência. 4. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação de honorários advocatícios em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa revela-se descabida, justamente em virtude de sua irrisoriedade. 5. Portanto, nos limites da divergência e levando-se em conta a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, já que a demanda foi ajuizada em 02/03/2000, agiu bem o Desembargador Federal Carlos Muta, em seu voto complementar, ao fixar os honorários advocatícios devidos pela parte autora no patamar de 1% sobre o valor atribuído à causa. 6. Embargos infringentes desprovidos. No recurso especial, alega "violação aos artigos 20, §4 do CPC/73, eis que, partindo de premissa equivocada, não realizou o necessário juízo de equidade, acabando por fixar os honorários em completo desrespeito aos padrões de razoabilidade e equidade" (fl. 1.517). Contudo, a pretensão não merece prosperar. No que diz respeito da alegada ofensa ao artigo 20, §4, do CPC/1973, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que devem ser fixados honorários advocatícios devidos pela parte autora no patamar de 1% sobre o valor atribuído à causa. Vejamos (fls. 1.501): [...]Assim, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. No caso vertente, o valor atualizado da causa perfaz R$ 98.596.357,20 (noventa e oito milhões quinhentos e noventa e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha de atualização disponível na intranet deste Tribunal. A divergência foi instaurada entre a fixação da verba honorária em 0,1% ou 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto vencido e condutor, respectivamente. Significa dizer, aproximadamente, entre R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais) e R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais). Esse é o limite material da divergência. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação de honorários advocatícios em montante inferior a 1% sobre o valor da causa revela-se descabida, justamente em virtude de sua irrisoriedade. Portanto, nos limites da divergência e levando-se em conta a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, já que a demanda foi ajuizada em 02/03/2000, agiu bem o Desembargador Federal Carlos Muta, em seu voto complementar (fls. 756/758), ao fixar os honorários advocatícios devidos pela parte autora no patamar de 1% sobre o valor atribuído à causa. (fls. 1501). No caso concreto, não se revela proporcional minorar os honorários fixados, sob pena de se encontrarem em patamar inferior ao de 1% do valor da causa, o que configuraria indevida irrisoriedade, nos termos da jurisprudência deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APELAÇÃO POSTULANDO A EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MINORAR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MONTANTE INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que não caracteriza sentença extra petita o julgado que, mediante interpretação lógica e sistemática dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, acolhe o pedido em menor extensão, quando incluído, ainda que implicitamente, no pedido mais abrangente. Nesse cenário, tendo a empresa recorrida interposto apelação postulando a exclusão da verba sucumbencial, o provimento parcial do recurso para minorar os honorários advocatícios não é considerado julgamento extra petita. 2. Este Tribunal tem relativizado a incidência de sua Súmula 7, excepcionalmente, quando fica demonstrada a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária sucumbencial fixada. 3. A irrisoriedade da verba honorária fica caracterizada quando, sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, ela é fixada em montante inferior a 1% do valor da causa, como na espécie. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp n. 1.804.691/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. Hipótese em que a sentença foi proferida em 16/05/2001, durante a vigência do anterior código processual civil, motivo pelo qual a autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do então em vigor CPC/1973 (condenação contra a fazenda pública), 3. As instâncias ordinárias, atentas aos requisitos do § 3º do aludido art. 20 do CPC/1973, estabeleceram que o valor fixado não seria desarrazoado, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 510.368/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/09/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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