Recurso Especial 0814273-32.2022.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0814273-32.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 16:45

Decurso de Prazo

10/10/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

18/09/2025, 18:17

Publicação

18/09/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179724/PE (2024/0407340-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CNT COMERCIO LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:29

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:45

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179724/PE (2024/0407340-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CNT COMERCIO LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179724/PE (2024/0407340-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CNT COMERCIO LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CNT COMÉRCIO LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E/OU NORMAS LEGAIS AFASTADA. GATT. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 1040/1087): Durante o exercício de suas atividades, a recorrente realiza a importação de mercadorias do exterior, transportadas para o território nacional pela via marítima. Por essa razão, é contribuinte da contribuição do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre o frete [...] a contribuição em questão possui uma série de vícios de natureza infraconstitucional, que dizem respeito à natureza das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), uma vez que o AFRMM não preenche os critérios dessa espécie tributária, além de desrespeitar outros princípios e imposições de tratado internacional internalizado pelo país [...] No caso concreto, verifica-se controvérsia a respeito da interpretação vinculante da autoridade recorrida que exige da recorrente o recolhimento da contribuição ao AFRMM sobre o pagamento do frete aquaviário internacional, contribuição cuja cobrança se encontra eivada de vícios de ilegalidade. Os fundamentos jurídicos que justificam a procedência da pretensão deduzida na lide consistem, sobretudo, na violação aos: (i) inc. II do art. 1.022 e do § 1° do art. 489 do CPC; (ii) art. 3º da Lei n. 10.893/2004, no tocante ao esvaziamento da finalidade para a qual foi criada a contribuição ao AFRMM; (iii) art. I e III do GATT,, introduzido no ordenamento jurídico interno através do Decreto n. 1.355/1994, que trata da não discriminação em matéria fiscal; e (iv) art. 98 do CTN, uma vez que tratados e convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 871/873): O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu que o AFRMM "é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do (RE 177137, Relator CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/1995). imposto e da taxa" Aliás, neste mesmo precedente, o Supremo declarou a constitucionalidade da contribuição. Sabe-se que contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela UNIÃO quando esta atua na ordem econômica, estimulando ou incentivando determinados setores, nos termos do art. 170 da Constituição Federal. No caso específico do AFRMM, o objetivo é atender aos encargos da intervenção da UNIÃO no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria brasileira de construção e reparação naval. Para tanto, o produto de sua arrecadação, nos termos do art. 22 da Lei nº 10.893/2004, é destinado a prover recursos para este fim. Ao fomentar o desenvolvimento das empresas brasileiras de navegação, financiando inclusive "programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário (art. 26, §1º, da Lei nº 10.893/2004), esta contribuição busca preservar e de construção naval" a soberania nacional e, ainda, o pleno emprego, em atenção ao art. 170, I e VIII, da CF. Inegável, portanto, que a contribuição em discussão se destina ao alcance de finalidades constitucionais estabelecidas, em observância ao que dispõe o do art. 149 da CF, e na medida em que promove política de desenvolvimento científico e tecnológico no país, se traduz em verdadeira intervenção no domínio econômico. Importante mencionar, ainda, que, por se tratar de tributo que visa a fomentar e desenvolver continuamente a indústria naval brasileira, não se pode cogitar que sua finalidade de instituição teria se esvaziado. A propósito, o STF já se posicionou no sentido de ser irrelevante, sob o aspecto tributário, a extinção do Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Precedente: RE 165939/RS. Considerando tais premissas, não há que se falar em violação aos princípios gerais da atividade econômica disposta no art. 170 da CF e ao art. 149 da CF, pois a contribuição em discussão materializa a conciliação entre direitos econômicos e sociais. Ademais, no julgamento RE nº 630.898 (Tema nº 495), o Supremo firmou o entendimento de que "a inexistência da referibilidade direta não desnatura as CIDE", na medida em que sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Assim, embora esse tipo de contribuição deva guardar relação com sua finalidade, "não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação" (Tribunal Pleno, Relator DIAS TOFFOLI, julgado em 08/04/2021). Quanto à base de cálculo, a lei instituidora estabelece que o AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro (art. 5º), o que entendo se inserir no conceito de "valor da operação" contido no art. 149, §2º, inciso II, 'a', da CF. Logo, não assiste razão à apelante quando diz que "foi prevista base de cálculo para o AFRMM não permitida pelo texto constitucional", restando afastada a alegação de inconstitucionalidade do AFRMM em razão de sua base de cálculo. Demais disso, importante mencionar, sobre este último ponto, que o STF, ao julgar o RE 603.624 (Tema 325), decidiu que "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico" (Tribunal Pleno, DJE 13/01/2021). Finalmente a apelante questiona a validade do AFRMM sob a ótica do GATT ("General Agreement on Tariffs and Trade" ou, em português, "Acordo Geral de Tarifas e Comércio"). Para ela, "a cobrança da contribuição estabelece uma situação de desigualdade na tributação entre produtos importados e nacionais". Todavia, apesar do esforço argumentativo, entendo que a incidência da contribuição não viola os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, tampouco do tratamento nacional, este último previsto no GATT. Primeiro, importante esclarecer que o AFRMM não está vinculado a uma operação de importação específica, mas sim ao processamento aduaneiro de descarregamento de cargas em porto brasileiro. Com efeito, sua base de cálculo é o "frete", que consiste na remuneração do transporte aquaviário de carga descarregada em porto brasileiro. Noutras palavras, a base de cálculo, que é o frete, decorre da prestação de um serviço. Além do mais, foi instituído para incidir sobre qualquer tipo de embarcação que se destine ao transporte de cargas - tanto nas importações, como também nas operações internas. Não há, portanto, afronta ao princípio do tratamento nacional porque a exação se aplica indistintamente a operações nacionais e internacionais, bastando que se configure o fato gerador: o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação. Para mais, todos os contribuintes em situação análoga, ou seja, que realizam o descarregamento de embarcações em portos brasileiros, estão sujeitos à mesma regra de incidência tributária, independentemente da nacionalidade da carga importada. Por fim, o juízo expôs acertadamente o entendimento do STJ no sentido de que a quo "o GATT, por ser acordo genérico e meramente normativo, não confere direito à isenção do AFRMM, uma vez que depende de ato internacional de natureza contratual concedendo benefício fiscal específico a mercadorias importadas. Conclui-se, portanto, que a incidência da AFRMM não viola quaisquer princípios constitucionais e/ou normas legais, tampouco o princípio do tratamento nacional, previsto no GATT, motivo pelo qual nego provimento à apelação. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 918/919): No caso, observa-se assistir razão à parte recorrente quanto à existência de omissão no julgado acerca do pedido subsidiário, formulado no sentido de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da alíquota de 25% do AFRMM no descarregamento internacional, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 10.894/2004. Sobre o ponto, cumpre esclarecer que de fato até 25/03/2022 as alíquotas de AFRMM eram diferenciadas em relação à navegação de longo curso (25%) e à navegação de cabotagem (10%), sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.301/2022 foi estabelecida a alíquota de 8% para ambas as situações. No entanto, a distinção entre as alíquotas não caracterizava distinção discriminatória, pois foram estabelecidas alíquotas diferentes para situações diferentes, o que não fere o princípio da isonomia. Assim, não merece acolhida a alegação de que o AFRMM de 25% no descarregamento internacional violava os princípios constitucionais da isonomia (discrepância entre tributação de produtos nacionais de importados) e da capacidade contributiva (não há por parte dos contribuintes o mesmo ônus), tampouco feriu o princípio da não discriminação ao produto estrangeiro, previsto no GATT, pois é legítimo ao legislador tratar de forma diversa situações fáticas diversas como são as de transporte de mercadorias em procedimentos de importação e as de transporte de mercadoria dentro do país. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu repetidas vezes que a isonomia não pode ser invocada como causa de pedir para conferir interpretação extensiva à legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção ou benefício, deve ser interpretada de forma literal, na forma do art. 111 do CTN. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. A propósito das questões veiculadas no recurso especial, o teor do acórdão recorrido revela terem sido solucionadas, todas, com fundamentação de natureza constitucional, de tal sorte que o recurso especial não é a via recursal adequada à sua impugnação, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal. No contexto, portanto, não há como inaugurar a competência deste Tribunal Superior para apreciar as teses recursais; e, à luz do art. 102, inc. I, alínea ‘o’, e inc. III, e art. 105, inc. I, alínea ‘d’, e inc. III, da Constituição Federal, não compete a este Tribunal Superior suscitar conflito de competência com o Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que a regra do art. 1.032 do Código de Processo Civil - CPC/2015 só deve ser aplicada aos recursos especiais em que se veiculam pretensões relacionadas a questões constitucionais e, por equívoco, foram interpostos contra o acórdão com fundamentação constitucional, o que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista o recurso, expressamente, indicar violação a artigos de lei federal. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL [...] ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. [...] 3. Considerada a natureza constitucional da fundamentação adotada no acórdão recorrido, o recurso não pode ser conhecido, no ponto, pois, nos termos do art. 105, inc. III, da CF/1988, não compete a este Tribunal Superior a revisão de fundamentos constitucionais. 4. A regra do art. 1.032 do CPC/2015 não autoriza que a utilização do recurso especial como via oblíqua para acessar o Supremo Tribunal Federal e não se aplica ao caso em que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e a parte interpõe o especial se limitando à tese de infração à lei federal. Precedentes. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.772/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023) Na mesma linha, entre outros, vide: AgInt no AREsp n. 2.495.143/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.606.481/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.637.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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