Recurso Especial 5019472-71.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5019472-71.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:33

Publicação

03/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207347/SP (2025/0119226-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADOS: RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE017121 MARCIO FAM GONDIM - PE017612 JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE056815 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207347/SP (2025/0119226-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADOS: RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE017121 MARCIO FAM GONDIM - PE017612 JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE056815 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:45

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:15

Publicação

28/08/2025, 14:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207347/SP (2025/0119226-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADOS: RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE017121 MARCIO FAM GONDIM - PE017612 JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE056815 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 993-1010): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. - A sociedade recorrente não é parte legítima para manifestar tal irresignação recursal, em conformidade ao artigo 18 do CPC. In casu, cuida-se da legitimidade ordinária para estar em juízo, isto é, exige-se que haja “coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para estar em juízo Código de Processo Civil Anotado, 16ª ed. Ed. RT, p. 290). - É vedado pelo ordenamento jurídico pátrio que a parte venha a juízo defender direito alheio em nome próprio, como procede a recorrente em relação às pessoas jurídicas e físicas contra as quais tenciona-se o prosseguimento da execução fiscal. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.039-1.048). Nas razões recursais, Algodoeira Palmeirense Sociedade Anônima - APSA, sustenta, em síntese, violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional; 174 do CTN; 40 da LEF; e 93, IX, da CF. Afirma que o crédito tributário se encontra prescrito, pois transcorre há mais de 20 (vinte) anos sem qualquer diligência frutífera. Aduz, ainda, que foi configurada a prescrição intercorrente no dia 30/7/2020. Alega ser equivocada fundamentação de ilegitimidade da recorrente. Prossegue apontando: a) omissão quanto a prescrição intercorrente por diligências infrutíferas; b) omissão quanto a existência de bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita; c) omissão quanto ao precedente do E. TRF da 3ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que prevê para o caso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, Sr. Roberto Fernando Duarte, conforme Tema nº 444, do E. STJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 118-1124. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é inviável em recurso especial, pois compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102 da Constituição Federal. Dessume-se, da leitura dos autos, que o agravo de instrumento se insurgiu contra o deferimento do requerimento de redirecionamento da execução com a inclusão no polo passivo das pessoas arroladas pela parte exequente. O agravo não foi conhecido. Declarou que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". Esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. A alegação de prescrição não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo sua análise, não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. - A sociedade recorrente não é parte legítima para manifestar tal irresignação recursal, em conformidade ao artigo 18 do CPC. In casu, cuida-se da legitimidade ordinária para estar em juízo, isto é, exige-se que haja “coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade para estar em juízo” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado, 16ª ed. Ed. RT, p. 290). - É vedado pelo ordenamento jurídico pátrio que a parte venha a juízo defender direito alheio em nome próprio, como procede a recorrente em relação às pessoas jurídicas e físicas contra as quais tenciona-se o prosseguimento da execução fiscal. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a recorrente que houve violação aos artigos 11, 489, I e 1.022, do CPC, 93, IX, da CF, 174 do CTN e 40 da LEF. Alega que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, bem como pugna pela ocorrência da prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade e a necessidade de instauração do IDPJ. Recurso Respondido. É o relatório. Decido. A leitura do acórdão recorrido revela que a alegação de que não houve pronunciamento judicial quanto à prescrição intercorrente e suspensão da exigibilidade, não foi apreciada pela Turma julgadora, a despeito da oposição de embargos de declaração. A propósito da omissão que enseja admissão de recurso especial, assim decide a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no artigo 50 do Código Civil, que veicula a chamada Teoria Maior. 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local" (EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023.) 2. O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das omissão relevantes sobre questões fáticas e jurídicas essenciais para o desate da controvérsia, articuladas oportunamente e reiteradas em sede de embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ora agravada. 3. Reconhecida a omissão, a decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.042.617/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Destarte, é possível que o STJ venha a reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC arguida pela recorrente. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de março de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. Razão não lhe assiste. A decisão recorrida foi cristalina. Vejamos: "... O Juízo a quo determinou o redirecionamento da execução e com a inclusão no polo passivo, das pessoas jurídicas e físicas arroladas pela parte exequente. A parte recorrente insiste no descabimento da medida, nos termos da argumentação expendida nas razões recursais. Entendemos que a sociedade recorrente não é parte legítima para manifestar tal irresignação recursal, em conformidade ao artigo 18 do CPC, in verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” In casu, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é omisso, contraditório e obscuro. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. A recorrente alega, que é parte legítima para interpor o recurso. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Intimada, a parte contrária não apresentou resposta embora devidamente intimada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS cuida-se da legitimidade ordinária para estar em juízo, isto é, exige-se que haja “coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade para estar em juízo” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado, 16ª ed. Ed. RT, p. 290). Vedado, destarte, que a parte venha a juízo defender direito alheio em nome próprio, como procede a recorrente em relação às pessoas jurídicas e físicas contra as quais tenciona-se o prosseguimento da execução fiscal. Veja-se, a propósito, o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na hipótese de redirecionamento da execução contra o sócio administrador, somente este último detém legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1701474/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019). (g.n.). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O STJ firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1.347.627/SP, no rito do art. 543-C do CPC/73, de que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". 2. Essa orientação vem sendo respeitada pela Segunda Turma do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/11/2016 e AgRg no REsp 1.539.081/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 14/9/2015. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo interposto pela Fazenda Pública para deferir o redirecionamento contra o sócio administrador da executada Pink Alimentos do Brasil Ltda., de modo que somente este (o sócio administrador) detém legitimidade para recorrer. 4. Registre-se que a presente decisão não acarreta prejuízo ao corresponsável, uma vez que o juízo de primeiro grau deverá promover a citação do redirecionado, que poderá se valer de todos os meios processuais para se defender. 5. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1.675.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017). “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013)...." Não procede, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. Sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade do julgado, pretende, a recorrente, atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753/RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Algodoeira Palmeirense Sociedade Anônima (APSA) contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Alega omissão, contradição e obscuridade, insistindo na legitimidade para interpor o recurso. O recurso é utilizado também para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) se a embargante possui legitimidade para interpor o recurso no interesse de terceiros. III. Razões de decidir 3. O acórdão foi claro e completo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 4. A recorrente não tem legitimidade para recorrer no interesse de terceiros, conforme o art. 18 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, que veda a interposição de recursos em nome de outrem. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração. 2. A parte não possui legitimidade para recorrer em nome próprio em defesa de terceiros, conforme o art. 18 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1701474/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/03/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. O Juízo a quo determinou o redirecionamento da execução e com a inclusão no polo passivo, das pessoas jurídicas e físicas arroladas pela parte exequente. A parte recorrente insiste no descabimento da medida, nos termos da argumentação expendida nas razões recursais. Entendemos que a sociedade recorrente não é parte legítima para manifestar tal irresignação recursal, em conformidade ao artigo 18 do CPC, in verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” In casu, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA contra a decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento. A recorrente pugna pela reforma da decisão. Alega que é parte legítima para interpor o recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS cuida-se da legitimidade ordinária para estar em juízo, isto é, exige-se que haja “coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade para estar em juízo” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado, 16ª ed. Ed. RT, p. 290). Vedado, destarte, que a parte venha a juízo defender direito alheio em nome próprio, como procede a recorrente em relação às pessoas jurídicas e físicas contra as quais tenciona-se o prosseguimento da execução fiscal. Veja-se, a propósito, o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na hipótese de redirecionamento da execução contra o sócio administrador, somente este último detém legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1701474/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019). (g.n.). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O STJ firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1.347.627/SP, no rito do art. 543-C do CPC/73, de que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". 2. Essa orientação vem sendo respeitada pela Segunda Turma do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/11/2016 e AgRg no REsp 1.539.081/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 14/9/2015. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo interposto pela Fazenda Pública para deferir o redirecionamento contra o sócio administrador da executada Pink Alimentos do Brasil Ltda., de modo que somente este (o sócio administrador) detém legitimidade para recorrer. 4. Registre-se que a presente decisão não acarreta prejuízo ao corresponsável, uma vez que o juízo de primeiro grau deverá promover a citação do redirecionado, que poderá se valer de todos os meios processuais para se defender. 5. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1.675.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017). “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. - A sociedade recorrente não é parte legítima para manifestar tal irresignação recursal, em conformidade ao artigo 18 do CPC. In casu, cuida-se da legitimidade ordinária para estar em juízo, isto é, exige-se que haja “coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade para estar em juízo” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado, 16ª ed. Ed. RT, p. 290). - É vedado pelo ordenamento jurídico pátrio que a parte venha a juízo defender direito alheio em nome próprio, como procede a recorrente em relação às pessoas jurídicas e físicas contra as quais tenciona-se o prosseguimento da execução fiscal. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019472-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Algodoeira Palmeirense Sociedade Anônima APSA, contra a r. decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0004885-40.2003.8.26.0491, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da comarca de Rancharia, SP, que deferiu o requerimento da exequente de redirecionamento da execução com a inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas e físicas arroladas pela parte exequente (ID. 277041287 - Pág. 60/63). A agravante apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados (ID. 277041287 - Pág. 409). Alega, em síntese, a parte recorrente “omissão quanto a prescrição intercorrente por diligências infrutíferas; quanto a existência de bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita; omissão quanto ao precedente do E. TRF da 3ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que prevê para o caso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, Sr. Roberto Fernando Duarte, uma vez que, conforme Tema nº 444, do E. STJ.” Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão do Sr. Relator indeferiu a antecipação da tutela recursal. Contraminuta da parte agravada. É o sucinto relatório. Decido. O MM. Juízo “a quo” prestou informações (ID 278192052). Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O Juízo a quo determinou o redirecionamento da execução e com a inclusão no polo passivo, das pessoas jurídicas e físicas arroladas pela parte exequente. A parte recorrente insiste no descabimento da medida, nos termos da argumentação expendida nas razões recursais. Entendemos que a sociedade recorrente não é parte legítima para manifestar tal irresignação recursal, em conformidade ao artigo 18 do CPC, in verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” In casu, cuida-se da legitimidade ordinária para estar em juízo, isto é, exige-se que haja “coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade para estar em juízo” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado, 16ª ed. Ed. RT, p. 290). Vedado, destarte, que a parte venha a juízo defender direito alheio em nome próprio, como procede a recorrente em relação às pessoas jurídicas e físicas contra as quais tenciona-se o prosseguimento da execução fiscal. Veja-se, a propósito, o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na hipótese de redirecionamento da execução contra o sócio administrador, somente este último detém legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1701474/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019). (g.n.). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O STJ firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1.347.627/SP, no rito do art. 543-C do CPC/73, de que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". 2. Essa orientação vem sendo respeitada pela Segunda Turma do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/11/2016 e AgRg no REsp 1.539.081/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 14/9/2015. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo interposto pela Fazenda Pública para deferir o redirecionamento contra o sócio administrador da executada Pink Alimentos do Brasil Ltda., de modo que somente este (o sócio administrador) detém legitimidade para recorrer. 4. Registre-se que a presente decisão não acarreta prejuízo ao corresponsável, uma vez que o juízo de primeiro grau deverá promover a citação do redirecionado, que poderá se valer de todos os meios processuais para se defender. 5. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1.675.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017). “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, 13 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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