Habeas Corpus 0022472-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022472-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

04/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:11

Protocolo de Petição

30/06/2025, 20:59

Publicação

30/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977219/PE (2025/0022472-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ARTURO REINOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977219/PE (2025/0022472-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ARTURO REINOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 13:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/05/2025, 13:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977219/PE (2025/0022472-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ARTURO REINOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de ARTURO REINOSO – condenado como incurso nos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001873-19.2023.8.17.5001), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a anulação da ação penal na qual o paciente restou condenado como incurso nos supracitados delitos, ao argumento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, realizadas sem fundada suspeita. De forma subsidiária, requer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, pois, não há qualquer indício que aponte o acusado como autor do delito de tráfico de drogas (fl. 14) e o reexame da dosimetria, para redução do aumento da pena-base, ao argumento de que somente se apontou a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a natureza da droga e os antecedentes (fl. 25). Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois do atento exame dos autos, observa-se que ambas as buscas se encontram consubstanciadas em concretos fundamentos. No caso, em razão de diversas multas por violações às normas de trânsito, de um veículo Toyota, foram interpostos recursos perante os órgãos de trânsito, o que acabou levando a um monitoramento, por parte dos policiais, e ao realizar vistoria veicular, constatou-se que o veículo TOYOTA/Etios, de cor vermelha e placas aparentes PCL8982, corresponde ao veículo de placas PDJ5098, de propriedade de Maria Emilia Morais de França, com registro de roubo, e que o TOYOTA/Etios SD, de cor prata, placas PCD7908, corresponde ao veículo de placas PCD7908, de propriedade de Andreia Ferreira de Barros, também com registro de roubo (fl. 45). Confira-se trecho do julgado (fls. 44/45): [...] Durante o monitoramento um indivíduo adentrou no veículo e foi abordado, identificando-se como ARTURO REINOSO e disse ser o proprietário do automóvel. No interior, além de algumas mercadorias, foi encontrada uma chave da marca Toyota, cuja procedência o abordado disse que não informaria. Também foi realizada inspeção visual e dos seus sinais identificadores, constatando-se indícios de adulteração. Os policiais, então, conduziram o acusado à delegacia. Na delegacia, o acusado informou o endereço dele, que era em Boa Viagem. Na sequência, com o intuito de localizar o outro veículo da marca TOYOTA, policiais se dirigiram até a residência do acusado, localizada na Rua Frei Leandro, nº 139, no bairro de Boa Viagem. Ao chegarem no local, do lado de fora do prédio onde mora o acusado, pressionaram o botão do desarme do alarme (chave apreendida no interior do veículo Toyota vermelho, clonado, que estava na posse do acusado) e um veículo Toyota/Etios, de cor prata e placas PCD-7908, emitiu um sinal sonoro. Ao ser inspecionado, este veículo também apresentava indícios de adulteração dos sinais identificadores. Em seguida, os policiais foram até o apartamento "301”, onde reside ARTURO REINOSO, e foram recebidos pelo seu genitor, o senhor Luiz Arturo Reinoso Segarra, que autorizou a entrada do efetivo e a realização da busca domiciliar. [...] Verifica-se que houve concreta motivação para o monitoramento do veículo, bem como quanto às demais diligências praticadas pelos policiais, ao constatarem a existência de ilícitos praticados, já que as razões para o ingresso dos policiais no domicílio foram devidamente justificadas e resultaram em apreensão de drogas ilícitas, além de uma arma de fogo sem autorização legal. Nesse sentido, não há que se falar em ilegalidade das provas, vez que o ingresso no endereço decorreu de fundadas razões da situação de flagrante delito, amparadas nas informações/investigações realizadas (fl. 46). Em processo semelhante: [...] 3. No caso, destacaram as instâncias de origem que a residência do recorrente era alvo de monitoramento, tendo em vista prévias denúncias relativas à prática de crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Durante o monitoramento, os policiais militares, após acessarem a residência de um vizinho, avistaram duas motocicletas no imóvel do recorrente, uma das quais correspondia à descrição da motocicleta roubada mencionada no boletim de ocorrência. Diante desse cenário, os policiais dirigiram-se ao local; em seguida, ao baterem na porta da residência, foram recebidos pelo ora agravante, armado, que tentou fugir. Os policiais entraram na casa, encontraram as motocicletas e apreenderam a arma de fogo. Diante desse cenário, conclui-se que a atuação prévia da autoridade policial constatou haver fundadas suspeitas da ocorrência de crime no interior do imóvel, o que justificou a abordagem e redundou na captura do agravante. Logo, inexiste a ilegalidade sustentada. [...] (AgRg no RHC 203206/PI, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2024 - grifo nosso). Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, não há como serem alterados os fatos, em sede de habeas corpus, pois analisando os depoimentos prestados pelo acusado em audiência é de fácil percepção de que se trata de declarações desprovidas de credibilidade, na medida em que os policiais que deflagraram a operação, apreenderam, além do crack (11 (onze) pedras de crack, pesando aproximadamente 13 (treze) gramas), 01 (uma) balança de precisão, máquina de cartão de crédito, microtubos eppndorf, utilizados para acondicionar cocaína, o que afasta a possibilidade do recorrente ser apenas usuário, e, em consonância com as demais provas judiciais e indiciárias, indicam que ele estava com o material para comercializá-lo (fl. 50). Em relação à dosimetria, para o crime de tráfico de drogas, a pena-base foi elevada em 1/6, para cada uma das duas vetoriais negativas, nos seguintes termos (fl. 156): [...] Registra antecedentes criminais, pois além do processo que será utilizado nas agravantes genéricas, foi também condenado nos autos do processo 0059838-66.2013.8.17.0001, a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 24/08/2017, também por tráfico de drogas, conforme pesquisa processual pública. [...] Assim, considerando não só as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), mas também, com preponderância, a natureza da droga apreendida – crack, de altíssimo poder destrutivo - fixo a pena- base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. (Pena em abstrato: 05 a 15 anos – 01 circunstância judicial desfavorável (antecedentes específicos) das 08 possíveis – aumento de 1/6, partindo da pena-base e natureza da droga, aumento de 1/6, partindo da pena-base = 2/6 partindo da pena-base). [...] Não há ilegalidade, pois devidamente fundamentada a elevação da pena-base. Na segunda fase, o acréscimo foi também na fração de 1/6, em face da agravante de reincidência, o que se mostra proporcional, e não houve causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a pena-base foi exasperada somente em 2 meses, em razão dos antecedentes, e, para o delito de receptação, o aumento da pena-base foi feito pelos antecedentes e consequências, o que também ficou devidamente justificado, já que as vítimas foram privadas do uso de seus veículos. Nesses termos, a dosimetria foi feita de maneira bastante proporcional, diante dos fatos apresentados. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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