Habeas Corpus 0012878-26.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012878-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 21:41

Protocolo de Petição

22/04/2025, 21:21

Publicação

22/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975498/RS (2025/0012878-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JEAN MAICON KRUSE ADVOGADO: JEAN MAICON KRUSE - SC030685 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: DERLY ALVES DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de DERLY ALVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 5039611-80.2024.4.04.0000/SC), não comporta conhecimento. Busca a impetração a concessão de indulto, ao argumento de que que todos os requisitos insitos no decreto 11.846, de 22 de dezembro do ano 2023, restam devidamente preenchidos (fl. 11 – sem os grifos do original). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do acórdão impugnado, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em face do exposto, não conheço do writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

Não conhecimento do habeas corpus

14/04/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 09:30

Recebimento

27/03/2025, 09:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/03/2025, 09:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 20:36

Petição (Memoriais)

03/03/2025, 10:41

Protocolo de Petição

03/03/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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