Habeas Corpus 0483836-06.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0483836-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

15/09/2025, 19:28

Publicação

15/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 970031/MG (2024/0483836-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO ALVES ROSA - MG148363 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 970031/MG (2024/0483836-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO ALVES ROSA - MG148363 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 08:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970031/MG (2024/0483836-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LEANDRO ALVES ROSA ADVOGADO: LEANDRO ALVES ROSA - MG148363 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA – presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que indeferiu a liminar no Habeas Corpus criminal n. 1.0000.24.523468-7/000 (fls. 8/9), comporta acolhimento. Busca-se, na presente impetração, inclusive liminarmente, a substituição da prisão preventiva imposta à paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Buritis/MG (Autos n. 5002645-48.2024.8.13.0093 – fls. 16/26), por prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar, mediante a imposição de outras medidas mais brandas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Argumenta-se que: a) é possível a superação da Súmula 691/STF; b) a preenche todos os requisitos do art. 318 do CPP, pois é mãe de uma criança de 1 ano de idade, que depende exclusivamente do aleitamento materno; c) estão ausentes os requisitos da prisão preventiva; e d) a medida coercitiva é desproporcional, pois, na hipótese de eventual condenação, há possibilidade de imposição de regime de cumprimento menos severo, tendo em vista que a paciente fará jus à causa de diminuição especial da Lei de Drogas. Foram apreendidos no total 1.577,2 g de maconha; 239,12 g de pasta de cocaína e 445,9 g de crack (APF – fl. 59). O pedido liminar foi deferido, às fls. 292/297, para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar. As informações foram prestadas às fls. 111/115, 126/139 e 341/356. O Ministério Público Federal, às fls. 336/338, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, cassando-se a liminar anteriormente concedida. É o relatório. Antes de apreciar o mérito deste habeas corpus, verifico do ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça que o Tribunal de origem julgou o mérito da impetração originária denegando a ordem (fls. 341/347). Assim, a liminar anteriormente concedida carece de confirmação, sob pena de restabelecimento do constrangimento ilegal apontado. Nesse sentido, cito o seguinte desta Corte Superior de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR, EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. SUPERAÇÃO DO VERBETE N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2. A superveniência do julgamento derradeiro do writ originário pelo Tribunal de origem, com a denegação da ordem, não impede o processamento e o exame definitivo deste mandamus, cuja liminar foi deferida, diante da necessidade de confirmação da tutela de urgência. [...] 8. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por providências cautelares diversas, sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais severa, se violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência. (HC n. 587.309/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/8/2020 - grifo nosso). São estes, no que interessa, os termos do acórdão (fl. 345/346 – grifo nosso): [...] A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta boa fundamentação, tendo em vista que a Magistrada Singular justificou a imposição da medida constritiva para se resguardar a ordem pública, salientando a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendida, mais de 2kg (dois quilos de substância entorpecente, na casa onde a paciente reside com seu filho, ressaltando, ainda a situação de risco em que o infante se encontrava, uma vez que exposto aos efeitos dos entorpecentes. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, o juízo de origem fundamentou a negativa do benefício da prisão domiciliar à paciente, destacado que ela e seu companheiro utilizavam a residência para o cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas, se valendo, inclusive, de bens do infante para guardar o material ilícito. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afastar a prisão domiciliar às mães responsáveis por crianças ou gestantes em casos excepcionais e de forma fundamentada, o que se verifica no presente caso. [...] Registro que possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado e de regime de cumprimento de pena mais brando, em caso de eventual condenação, não obriga a concessão de liberdade provisória por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da medida constritiva. [...] Com efeito, observo que a segregação cautelar da acusada se encontra fundamentada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos – o total de 1.577,2 g de maconha; 239,12 g de pasta de cocaína e 445,9 g de crack (fl. 59), circunstâncias que justificam a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública. O entendimento das instâncias ordinárias que legitima a prisão cautelar em questão está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, esta Corte Superior entende que hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública (AgRg no HC n. 899.502/SP, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/6/2024). E, ainda: AgRg no HC n. 908.734/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024; e AgRg no RHC n. 160.743/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/5/2022. Noutro ponto, quanto à alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da prisão preventiva e da possível condenação que a paciente experimentará, a jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016) – (AgRg no HC n. 786.286/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20/4/2023). Por, fim, quanto à prisão domiciliar, como afirmei ao deferir a liminar, verifico que a paciente é mãe de uma criança de 1 ano de idade, conforme certidão de nascimento à fl. 10, e que o crime, além de não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não foi praticado contra o infante, as circunstâncias referenciadas na decisão atacada não firmam a existência de uma situação excepcional apta a justificar o indeferimento do benefício pretendido e não há relato nos autos que a paciente tenha descumprido quaisquer obrigações impostas pelo Juízo de origem – recolhimento domiciliar durante o dia todo; não fazer uso de tóxicos, não andar armada, não ingerir bebidas alcoólicas; não se ausentar da comarca por mais de 15 dias ou mudar de endereço sem autorização judicial; não frequentar bares, boates e casas de jogos; e manter o endereço atualizado e comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocada (disponível no site do TJMG) –, cabível a manutenção da prisão cautelar por prisão domiciliar mediante o cumprimento das condições impostas pelo Juízo de primeiro grau. Sobre o tema, entre outros, cito: AgRg no HC n. 894.234/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/7/2024; e AgRg no HC n. 942.218/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2024. Em face do exposto, concedo a ordem impetrada, confirmando a medida liminar, para manter a substituição da prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, mediante o cumprimento das medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970031/MG (2024/0483836-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LEANDRO ALVES ROSA ADVOGADO: LEANDRO ALVES ROSA - MG148363 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA – presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu a liminar no Habeas Corpus criminal n. 1.0000.24.523468-7/000 (fls. 8/9). Busca-se, na presente impetração, inclusive liminarmente, a substituição da prisão preventiva imposta à paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Buritis/MG (Autos n. 5002645-48.2024.8.13.0093 – fls. 16/26), por prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar, mediante a imposição de outras medidas mais brandas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Argumenta-se que: a) é possível a superação da Súmula 691/STF; b) a preenche todos os requisitos do art. 318 do CPP, pois é mãe de uma criança de 1 ano de idade, que depende exclusivamente do aleitamento materno; c) estão ausentes os requisitos da prisão preventiva; e d) a medida coercitiva é desproporcional, pois, na hipótese de eventual condenação, há possibilidade de imposição de regime de cumprimento menos severo, tendo em vista que a paciente fará jus à causa de diminuição especial da Lei de Drogas. Foram apreendidos no total 239,12 g de cocaína; 1.277,2 g de maconha; e 445,9 g de crack (APF – fl. 59). É o relatório. A princípio, faz-se mister salientar que este writ se insurge contra a decisão que indeferiu pleito liminar formulado em prévio habeas corpus, o que, a teor da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ensejaria, inclusive, o indeferimento liminar da presente ordem. Contudo, evidenciado que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade (1 ano), conforme certidão de nascimento à fl. 10, e que o crime, além de não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não foi praticado contra o infante e as circunstâncias referenciadas na decisão atacada não firmam a existência de uma situação excepcional apta a justificar o indeferimento do benefício pretendido, cabível a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal e no enunciado sumular n. 568 desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas 2. A resolução do processo, liminarmente, antes do parecer do Ministério Público, é admitida pelos Tribunais Superiores quando se reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja jurisprudência majoritária. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do órgão ministerial, para ser ouvido como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que posteriormente, com possibilidade de interposição do recurso ao colegiado. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, mãe de criança, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Esse é o entendimento fixado no HC coletivo n. 143.641/SP e o direito previsto nos arts. 318-A e 318-B do CPP. 4. No caso, o benefício foi indeferido pelas instâncias ordinárias devido a evidências de tráfico de entorpecentes na residência da suspeita, local onde armazenava grande quantidade de droga. Neste âmbito superior, a ordem foi concedida, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a apreensão de entorpecentes na moradia da acusada não é suficiente, por si só, para impedir a concessão de prisão domiciliar, especialmente se não há registro de que o crime era praticado na presença dos filhos, nem de que os menores tinham contato com as substâncias ilícitas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 894.234/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/7/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Embora o agravante afirme que a agravada não tem direito à prisão domiciliar, por caracterizar situação excepcionalíssima, pelo fato das drogas terem sido encontradas na residência onde habita com as crianças, tal entendimento é contrário ao firmado pelo STF no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP, no qual há expressa afirmação de que "não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa" (HC n. 143641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2018, DJe de 26/10/2018). 4. Ademais, na hipótese dos autos, a ré é primária, tem residência fixa, comprovou ser mãe de duas crianças menores de 12 anos e o suposto crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, sendo possível, portanto, a concessão da prisão domiciliar. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 942.218/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2024 - grifo nosso). Em face do exposto, superando a Súmula 691/STF, defiro a liminar para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau competente ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Entretanto, faz-se mister ressalvar que o deferimento da liminar não torna prejudicado o julgamento do writ originário. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau competente e ao Tribunal de origem sobre os fatos alegados na inicial, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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