Agravo em Recurso Especial 2325111-73.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2325111-73.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 11:32

Trânsito em julgado

19/11/2025, 11:28

Publicação

19/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2666518/SP (2024/0213356-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI REQUERENTE: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO REQUERENTE: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA REQUERENTE: SFI GESTAO DE DIVIDAS LTDA ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 REQUERIDO: HUGO CURTI ADVOGADOS: SILENE TONELLI REGATIERI - SP185434 ANDERSON DARIO - SP266908 INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA EIRELI INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: RENATA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: THIAGO BORDINI TUFANO DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 612) apresentada por SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI, FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO, SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA e SFI GESTAO DE DIVIDAS LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário às fls. 606-608. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 15/10/2025 (fl. 610), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

16/11/2025, 08:20

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 18:48

Decurso de Prazo

11/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

11/11/2025, 14:47

Decurso de Prazo

11/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:31

Protocolo de Petição

07/11/2025, 11:17

Publicação

15/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2666518/SP (2024/0213356-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI RECORRENTE: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO RECORRENTE: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA RECORRENTE: SFI GESTAO DE DIVIDAS LTDA ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 RECORRIDO: HUGO CURTI ADVOGADOS: SILENE TONELLI REGATIERI - SP185434 ANDERSON DARIO - SP266908 INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA EIRELI INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: RENATA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: THIAGO BORDINI TUFANO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 282/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 576-577): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. É inviável o exame de questões suscitadas somente nas razões do recurso especial, porquanto carecem de prequestionamento, o que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. A oposição de reiterados embargos de declaração a respeito de matéria já examinada evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XXII, XXXIV, a, e LV, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2666518/SP (2024/0213356-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI RECORRENTE: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO RECORRENTE: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA RECORRENTE: SFI GESTAO DE DIVIDAS LTDA ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 RECORRIDO: HUGO CURTI ADVOGADOS: SILENE TONELLI REGATIERI - SP185434 ANDERSON DARIO - SP266908 INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA EIRELI INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: RENATA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: THIAGO BORDINI TUFANO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 282/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 576-577): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. É inviável o exame de questões suscitadas somente nas razões do recurso especial, porquanto carecem de prequestionamento, o que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. A oposição de reiterados embargos de declaração a respeito de matéria já examinada evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XXII, XXXIV, a, e LV, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2666518/SP (2024/0213356-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI EMBARGANTE: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO EMBARGANTE: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA EMBARGANTE: SFI GESTAO DE DIVIDAS LTDA ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 EMBARGADO: HUGO CURTI ADVOGADOS: SILENE TONELLI REGATIERI - SP185434 ANDERSON DARIO - SP266908 INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA EIRELI INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: RENATA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: THIAGO BORDINI TUFANO DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI e OUTROS à decisão desta relatoria que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 527/529). Nas razões dos presentes aclaratórios, os embargantes reafirmam haver contradição e omissão na decisão, pois "(...) a matéria recorrida e ora embargada, fora tão somente lançada em juízo no dia 23/02/2024, através do recurso especial e recurso extraordinário, ou seja, na primeira oportunidade após a cientificação da existência da decisão da qual se recorre" (e-STJ fl. 533), devendo ser afastado o óbice de ausência de prequestionamento aplicado. Afirma, ainda, que: "(...) Cumpre destacar que o acórdão objeto do recurso especial foi publicado em 01/02/2024, sendo que os ora embargantes, tempestivamente, interpuseram o único e cabível recurso em 23/02/2024, considerando a suspensão dos prazos processuais naquele ano, nos dias 12 e 13 de fevereiro, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.728/2023, ressaltando-se, ainda, que a ciência do referido recurso ocorreu por meio de pesquisas externas no sistema do Tribunal, uma vez que, nos autos de primeira instância, a defesa somente foi apresentada espontaneamente em 15/03/2024" (e-STJ fl. 535). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 541. É o relatório. DECIDO. Não‎‎‎‎ ‎‎‎prospera‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎inconformidade‎‎‎‎ ‎‎‎veiculada‎‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎presentes‎‎‎‎ ‎‎‎aclaratórios. De fato, a decisão embargada não‎‎‎‎ ‎‎‎padece‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎nenhum‎‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎vícios‎‎‎‎ ‎‎‎ensejadores‎‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎declaratórios‎‎‎‎ ‎‎‎enumerados‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎Civil‎‎‎‎:‎‎‎‎ ‎‎‎obscuridade,‎‎‎‎ ‎‎‎contradição,‎‎‎‎ ‎‎‎omissão‎‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎‎erro‎‎‎‎ ‎‎‎material. Confira-se excerto do julgado embargado: "(...) Nas razões dos presentes aclaratórios, os embargantes sustentam haver contradição e omissão na decisão, pois "(...) à época da interposição do recurso especial, foi a data marco da inauguração do litigio e da primeira oportunidade de manifestação dos oras embargantes e recorrentes" (e-STJ fl. 515). (...) Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se desde logo que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo vício a ser sanado. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: '(...) No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 9, 10, 134, 135 e 1.019, II, do Código de Processo Civil e 50 e 1.052 do Código Civil, argumentando, em síntese, a impossibilidade de concessão do pedido cautelar de arresto ante a necessidade de intimação prévia da parte contrária, pois '(...) O Acórdão de forma equivocada, sem se atentar aos contratos que embasam a ação de cobrança em rito ordinário (38/39, 42/43), composição societária das empresas, terceiros inocentes, e o que é pior, adentrando ao mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contra a decisão do juízo natural e muito mais próximo das partes, reformou decisão judicial relevante sem a oitiva e chance de defesa das partes" (e-STJ fls. 339/340). (...) A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: '(...) No caso vertente, é mesmo possível inferir a probabilidade do direito reclamado e também vislumbrar perigo de dano de difícil reparação de perda do capital investido pelo autor, mormente considerando que a própria demandada informou a incapacidade de transferir a quantia devida aos clientes. A Ação principal, já se viu, foi movida contra a Empresa Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda. e as demais Empresas do Grupo Econômico, e também contra os integrantes de seu quadro social, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica (v. fls. 1/33 dos autos principais). Ressalta-se que a petição inicial foi instruída com cópia do Contrato de Mútuo assinado por Francisco Milton, com comprovantes dos aportes financeiros realizados pelo autor, ora agravante, e com cópia de mensagens trocadas entre as partes no período indicado. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação e o alegado descumprimento por parte dos agravados. Verifica-se ainda que foram ajuizadas diversas Ações relacionadas ao mesmo tema contra os requeridos, ora agravados, havendo notícia de alienação de bens de propriedade da Empresa e dos sócios (fls. 90/166 dos autos principais). Portanto, o caso dos autos revela ao menos indícios de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e por confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o risco ao resultado útil do processo, com perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela perda do capital aplicado pelo autor. Por outro lado, quanto aos demandados Renata Ferreira Intropedi, Fernanda Ferreira Intropedi e Thiago Bordini Tufano, não restou comprovada, ao menos por ora, a participação societária deles nas Empresas do Grupo. Ressalta-se que o fato de serem parentes dos sócios Francisco e Silmara não basta por si só para a concessão da medida nessa fase prematura em que se encontra o feito, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa, com a dilação probatória adequada. Assim, ante a configuração dos requisitos do artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil, bem ainda a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tem-se como cabível a tutela de urgência para o bloqueio: a) de ativos financeiros dos agravados através do Sistema Sisbajud; b) de veículos automotores, mediante o Sistema Renajud; e c) de imóveis, mediante o Sistema Arisp, mas tão somente quanto às Empresas Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda., Synergy Prestação de Serviços e Cobrança, Sfi Gestão de Dívidas Ltda. e aos sócios Francisco Milton Intropedi Filho e Silmara dos Santos Ferreira Intropedi, até o limite do capital investido (v. artigo 301 do Código de Processo Civil)" (e-STJ fls. 277/279 - grifou-se). De início, verifica-se que a alegação de necessidade de intimação prévia da parte contrária suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'. (...) Ainda que superado o óbice, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula nº 735/STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'. Por fim, a revisão das conclusões do acórdão a respeito do atendimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide' (e-STJ fls. 504/507 - grifou-se). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada" (e-STJ fls. 527/529 - grifou-se). Convém ressaltar, novamente, que a alegação suscitada no recurso especial, no sentido de que é necessária a prévia intimação da parte contrária, não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, ressentindo-se o apelo nobre do indispensável prequestionamento. Isto porque, os ora embargantes não opuseram embargos de declaração na origem a fim de possibilitar o exame da questão pela Corte estadual e sanar eventual omissão. Assim, inafastável a aplicação do óbice da Súmula nº 282/STF. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Estando‎‎‎‎ ‎‎‎a decisão‎‎‎‎ ‎‎‎impugnada‎‎‎‎ ‎devidamente‎‎‎‎ ‎‎‎fundamentada,‎‎‎‎ ‎é‎ ‎‎‎‎inadmissível‎‎ ‎‎a‎ ‎oposição‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎novos‎‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎declaração. Acrescenta‎-se‎‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎‎ ‎‎‎evidenciado‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎caráter‎‎‎‎ ‎‎‎manifestamente‎‎‎‎ ‎‎‎protelatório,‎‎‎‎ ‎‎‎ante‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎reiteração‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎novos‎‎‎‎ ‎‎‎declaratórios‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎questões‎‎‎‎ ‎‎‎já‎‎‎‎ ‎‎‎apreciadas,‎‎‎‎ ‎‎‎impõe-se‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎‎prevista‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎2º‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎1.026‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎Civil. Confiram-se: "RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎PROPRIEDADE‎‎‎‎ ‎‎‎INDUSTRIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎AÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎NULIDADE‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎MARCA.‎‎‎‎ ‎‎‎RENÚNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎AO‎‎‎‎ ‎‎‎REGISTRO.‎‎‎‎ ‎‎‎EFEITOS‎‎‎‎ ‎‎‎EX‎‎‎‎ ‎‎‎NUNC.‎‎‎‎ ‎‎‎PERDA‎‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎OBJETO‎‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎‎AÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎‎INOCORRÊNCIA.‎‎‎‎ ‎‎‎CERCEAMENTO‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎DEFESA‎‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎VERIFICADO.‎‎‎‎ ‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎‎INOCORRÊNCIA.‎‎‎‎ ‎‎‎HONORÁRIOS‎‎‎‎ ‎‎‎SUCUMBENCIAIS.‎‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎‎DECLARATÓRIOS‎‎‎‎ ‎‎‎REITERADOS.‎‎‎‎ ‎‎‎INTUITO‎‎‎‎ ‎‎‎PROTELATÓRIO.‎‎‎‎ ‎‎‎APLICAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎‎MULTA‎‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎‎1.026,‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎2º,‎‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎CPC/15.‎‎‎‎ ‎‎‎REEXAME‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎FATOS.‎‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎DISSÍDIO‎‎‎‎ ‎‎‎JURISPRUDENCIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎SIMILITUDE‎‎‎‎ ‎‎‎FÁTICA‎‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎DEMONSTRADA. 1.‎‎‎‎ ‎‎‎Ação‎‎‎‎ ‎‎‎ajuizada‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎25/8/2014.‎‎‎‎ ‎‎‎Recurso‎‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎17/9/2018.‎‎‎‎ ‎‎‎Autos‎‎‎‎ ‎‎‎conclusos‎‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎Relatora‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎17/6/2019. 2.‎‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎‎ ‎‎‎propósito‎‎‎‎ ‎‎‎recursal‎‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎verificar‎‎‎‎ ‎‎‎(...);‎‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎(v)‎‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎‎afastada‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎1.026,‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎2º,‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎CPC/15. (...) 8.‎‎‎‎ ‎‎‎Evidenciado,‎‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎quo,‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎propósito‎‎‎‎ ‎‎‎manifestamente‎‎‎‎ ‎‎‎protelatório‎‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎oposição‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎três‎‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎declaração,‎‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎imperativa‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎‎prevista‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎1.026,‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎2º,‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎CPC/15. (...) RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL‎‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎PROVIDO."‎‎‎‎ ‎‎‎(REsp‎‎‎‎ ‎‎‎1.832.148/RJ,‎‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎‎Ministra‎‎‎‎ ‎‎‎NANCY‎‎‎‎ ‎‎‎ANDRIGHI,‎‎‎‎ ‎‎‎TERCEIRA‎‎‎‎ ‎‎‎TURMA,‎‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎20/2/2020,‎‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎26/2/2020) "PROCESSUAL‎‎‎‎ ‎‎‎CIVIL.‎‎‎‎ ‎‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎NOS‎‎‎‎ ‎‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎QUALQUER‎‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎‎ ‎‎‎VÍCIOS‎‎‎‎ ‎‎‎ELENCADOS‎‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015.‎‎‎‎ ‎‎‎MERO‎‎‎‎ ‎‎‎INCONFORMISMO.‎‎‎‎ ‎‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎REJEITADOS.‎‎‎‎ ‎‎‎INTENÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎PROTELATÓRIA.‎‎‎‎ ‎‎‎MULTA. 1.‎‎‎‎ ‎‎‎Ausentes‎‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎defeitos‎‎‎‎ ‎‎‎materiais‎‎‎‎ ‎‎‎apontados‎‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎embargante,‎‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎aclaratórios‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎constitue‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎m‎‎‎‎ ‎‎‎via‎‎‎‎ ‎‎‎adequada‎‎‎‎ ‎‎‎para,‎‎‎‎ ‎‎‎tão‎‎‎‎ ‎‎‎somente,‎‎‎‎ ‎‎‎reformar‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎embargado. 2.‎‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎‎ ‎‎‎reiteração‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎argumentos‎‎‎‎ ‎‎‎devidamente‎‎‎‎ ‎‎‎examinados‎‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎expressamente‎‎‎‎ ‎‎‎afastados‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎anteriores‎‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎declaração‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎mesma‎‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎‎revela‎‎‎‎ ‎‎‎intuito‎‎‎‎ ‎‎‎manifestamente‎‎‎‎ ‎‎‎protelatório,‎‎‎‎ ‎‎‎ensejando‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎cominação‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎‎prevista‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎1.026,‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎2º,‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015. 3.‎‎‎‎ ‎‎‎Embargos‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎declaração‎‎‎‎ ‎‎‎rejeitados,‎‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎fixação‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎2%‎‎‎‎ ‎‎‎(dois‎‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎cento)‎‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎atualizado‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎causa,‎‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎2º‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎1.026‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015."‎‎‎‎ ‎‎‎(EDcl‎‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎EDcl‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎‎1.228.045/MG,‎‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎‎ANTONIO‎‎‎‎ ‎‎‎CARLOS‎‎‎‎ ‎‎‎FERREIRA,‎‎‎‎ ‎‎‎QUARTA‎‎‎‎ ‎‎‎TURMA,‎‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎2/9/2019,‎‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎5/9/2019) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e‎‎‎‎ ‎‎‎condeno‎‎‎‎ ‎os‎‎‎‎ ‎‎‎embargante‎‎‎‎s ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎pagar‎ ao‎‎‎‎ ‎‎‎embargado ‎‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎2%‎‎‎‎ ‎‎‎(dois‎‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎cento)‎‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎atualizado‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎causa,‎‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎1.026,‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎2º,‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎Civil‎‎‎‎,‎‎‎‎ ‎‎‎advertindo-se‎‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎reiteração‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎protelatórios,‎‎‎‎ ‎‎‎esse‎‎‎‎ ‎‎‎percentual‎‎‎‎ ‎‎‎deverá‎‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎‎elevado‎‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎patamar‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎até‎‎‎‎ ‎‎‎10%‎‎‎‎ ‎‎‎(dez‎‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎cento). Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2666518/SP (2024/0213356-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA EIRELI EMBARGANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI EMBARGANTE: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO EMBARGANTE: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA EMBARGANTE: SFI GESTAO DE DIVIDAS LTDA ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 EMBARGADO: HUGO CURTI ADVOGADOS: SILENE TONELLI REGATIERI - SP185434 ANDERSON DARIO - SP266908 INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: RENATA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: THIAGO BORDINI TUFANO DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA EIRELI e OUTROS à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões dos presentes aclaratórios, os embargantes sustentam haver contradição e omissão na decisão, pois "(...) à época da interposição do recurso especial, foi a data marco da inauguração do litigio e da primeira oportunidade de manifestação dos oras embargantes e recorrentes" (e-STJ fl. 515). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 521/524. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se desde logo que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo vício a ser sanado. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: "(...) No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 9, 10, 134, 135 e 1.019, II, do Código de Processo Civil e 50 e 1.052 do Código Civil, argumentando, em síntese, a impossibilidade de concessão do pedido cautelar de arresto ante a necessidade de intimação prévia da parte contrária, pois '(...) O Acórdão de forma equivocada, sem se atentar aos contratos que embasam a ação de cobrança em rito ordinário (38/39, 42/43), composição societária das empresas, terceiros inocentes, e o que é pior, adentrando ao mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contra a decisão do juízo natural e muito mais próximo das partes, reformou decisão judicial relevante sem a oitiva e chance de defesa das partes" (e-STJ fls. 339/340). (...) A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: '(...) No caso vertente, é mesmo possível inferir a probabilidade do direito reclamado e também vislumbrar perigo de dano de difícil reparação de perda do capital investido pelo autor, mormente considerando que a própria demandada informou a incapacidade de transferir a quantia devida aos clientes. A Ação principal, já se viu, foi movida contra a Empresa Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda. e as demais Empresas do Grupo Econômico, e também contra os integrantes de seu quadro social, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica (v. fls. 1/33 dos autos principais). Ressalta-se que a petição inicial foi instruída com cópia do Contrato de Mútuo assinado por Francisco Milton, com comprovantes dos aportes financeiros realizados pelo autor, ora agravante, e com cópia de mensagens trocadas entre as partes no período indicado. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação e o alegado descumprimento por parte dos agravados. Verifica-se ainda que foram ajuizadas diversas Ações relacionadas ao mesmo tema contra os requeridos, ora agravados, havendo notícia de alienação de bens de propriedade da Empresa e dos sócios (fls. 90/166 dos autos principais). Portanto, o caso dos autos revela ao menos indícios de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e por confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o risco ao resultado útil do processo, com perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela perda do capital aplicado pelo autor. Por outro lado, quanto aos demandados Renata Ferreira Intropedi, Fernanda Ferreira Intropedi e Thiago Bordini Tufano, não restou comprovada, ao menos por ora, a participação societária deles nas Empresas do Grupo. Ressalta-se que o fato de serem parentes dos sócios Francisco e Silmara não basta por si só para a concessão da medida nessa fase prematura em que se encontra o feito, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa, com a dilação probatória adequada. Assim, ante a configuração dos requisitos do artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil, bem ainda a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tem-se como cabível a tutela de urgência para o bloqueio: a) de ativos financeiros dos agravados através do Sistema Sisbajud; b) de veículos automotores, mediante o Sistema Renajud; e c) de imóveis, mediante o Sistema Arisp, mas tão somente quanto às Empresas Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda., Synergy Prestação de Serviços e Cobrança, Sfi Gestão de Dívidas Ltda. e aos sócios Francisco Milton Intropedi Filho e Silmara dos Santos Ferreira Intropedi, até o limite do capital investido (v. artigo 301 do Código de Processo Civil)" (e-STJ fls. 277/279 - grifou-se). De início, verifica-se que a alegação de necessidade de intimação prévia da parte contrária suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'. (...) Ainda que superado o óbice, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula nº 735/STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'. Por fim, a revisão das conclusões do acórdão a respeito do atendimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide" (e-STJ fls. 504/507 - grifou-se). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2666518/SP (2024/0213356-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA EIRELI OUTRO NOME: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI AGRAVANTE: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO AGRAVANTE: SYNERGY PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA S/S LIMITADA AGRAVANTE: SFI GESTAO DE DIVIDAS LTDA ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 AGRAVADO: HUGO CURTI ADVOGADOS: SILENE TONELLI REGATIERI - SP185434 ANDERSON DARIO - SP266908 INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: RENATA FERREIRA INTROPEDI INTERESSADO: THIAGO BORDINI TUFANO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVICOS E COBRANÇA EIRELI e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança c. c. Rescisão Contratual e Restituição de Valores. Demandante que afirma ter sido impedido de reaver os valores investidos. DECISÃO que indeferiu o pedido de arresto em sede de tutela provisória de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: configuração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o risco ao resultado útil do processo, com perigo de dano irreparável ou difícil reparação de perda do capital aplicado pelos autores. Inteligência do artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil. Caso que revela ao menos indícios de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e por confusão patrimonial. Aplicação do artigo 50 do Código Civil. Possibilidade de bloqueio imediato de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud e de pesquisa de bens. Aplicação do artigo 301 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 272). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 9, 10, 134, 135 e 1.019, II, do Código de Processo Civil e 50 e 1.052 do Código Civil, argumentando, em síntese, a impossibilidade de concessão do pedido cautelar de arresto ante a necessidade de intimação prévia da parte contrária, pois "(...) O Acórdão de forma equivocada, sem se atentar aos contratos que embasam a ação de cobrança em rito ordinário (38/39, 42/43), composição societária das empresas, terceiros inocentes, e o que é pior, adentrando ao mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contra a decisão do juízo natural e muito mais próximo das partes, reformou decisão judicial relevante sem a oitiva e chance de defesa das partes" (e-STJ fls. 339/340). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 396/429). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) No caso vertente, é mesmo possível inferir a probabilidade do direito reclamado e também vislumbrar perigo de dano de difícil reparação de perda do capital investido pelo autor, mormente considerando que a própria demandada informou a incapacidade de transferir a quantia devida aos clientes. A Ação principal, já se viu, foi movida contra a Empresa Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda. e as demais Empresas do Grupo Econômico, e também contra os integrantes de seu quadro social, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica (v. fls. 1/33 dos autos principais). Ressalta-se que a petição inicial foi instruída com cópia do Contrato de Mútuo assinado por Francisco Milton, com comprovantes dos aportes financeiros realizados pelo autor, ora agravante, e com cópia de mensagens trocadas entre as partes no período indicado. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação e o alegado descumprimento por parte dos agravados. Verifica-se ainda que foram ajuizadas diversas Ações relacionadas ao mesmo tema contra os requeridos, ora agravados, havendo notícia de alienação de bens de propriedade da Empresa e dos sócios (fls. 90/166 dos autos principais). Portanto, o caso dos autos revela ao menos indícios de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e por confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o risco ao resultado útil do processo, com perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela perda do capital aplicado pelo autor. Por outro lado, quanto aos demandados Renata Ferreira Intropedi, Fernanda Ferreira Intropedi e Thiago Bordini Tufano, não restou comprovada, ao menos por ora, a participação societária deles nas Empresas do Grupo. Ressalta-se que o fato de serem parentes dos sócios Francisco e Silmara não basta por si só para a concessão da medida nessa fase prematura em que se encontra o feito, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa, com a dilação probatória adequada. Assim, ante a configuração dos requisitos do artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil, bem ainda a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tem-se como cabível a tutela de urgência para o bloqueio: a) de ativos financeiros dos agravados através do Sistema Sisbajud; b) de veículos automotores, mediante o Sistema Renajud; e c) de imóveis, mediante o Sistema Arisp, mas tão somente quanto às Empresas Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda., Synergy Prestação de Serviços e Cobrança, Sfi Gestão de Dívidas Ltda. e aos sócios Francisco Milton Intropedi Filho e Silmara dos Santos Ferreira Intropedi, até o limite do capital investido (v. artigo 301 do Código de Processo Civil)" (e-STJ fls. 277/279 - grifou-se). De início, verifica-se que a alegação de necessidade de intimação prévia da parte contrária suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ainda que superado o óbice, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Por fim, a revisão das conclusões do acórdão a respeito do atendimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmulas n.º 7 do STJ. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2.032.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.900.869/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)