Agravo em Recurso Especial 1500094-76.2020.8.26.0581 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500094-76.2020.8.26.0581 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500094-76.2020.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LEONARDO APARECIDO NORVETI - Vistos. Intime-se o réu para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça-Capítulo VIII). - ADV: DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500094-76.2020.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LEONARDO APARECIDO NORVETI - Expeça-se guia de recolhimento definitiva do réu LEONARDO APARECIDO NORVETI, encaminhando-se à Vara de Execuções Criminais competente. Façam-se as devidas comunicações. Se o caso, expeça-se o necessário em relação às custas. - ADV: TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500094-76.2020.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LEONARDO APARECIDO NORVETI - Fls. 656/739: Vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 12:26

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:01

Protocolo de Petição

14/05/2025, 14:44

Publicação

14/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2833235/SP (2025/0001193-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LEONARDO APARECIDO NORVETI ADVOGADOS: DENER CAIO CASTALDI - SP040085 TÚLIO CÉSAR CASTALDI - SP253771 DENER CAIO CASTALDI FILHO - SP216513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 11:50

Recebimento

07/05/2025, 09:45

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 22:41

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833235/SP (2025/0001193-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO APARECIDO NORVETI ADVOGADOS: DENER CAIO CASTALDI - SP040085 TÚLIO CÉSAR CASTALDI - SP253771 DENER CAIO CASTALDI FILHO - SP216513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEONARDO APARECIDO NORVETI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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