Agravo em Recurso Especial 0000153-67.2023.8.26.0312 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000153-67.2023.8.26.0312 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000153-67.2023.8.26.0312 (processo principal 0000097-93.2007.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Água e/ou Esgoto - Maria Matheus Fonseca - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deu provimento parcial ao recurso interposto para afastar a prescrição e determinando o prosseguimento do feito. Assim, em cumprimento ao v. acórdão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para o regular andamento do processo, nos termos do art. 223 c/c art. 218, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se - ADV: WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB 223475/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/02/2026, 14:33

Trânsito em julgado

05/02/2026, 14:33

Publicação

27/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870358/SP (2025/0069415-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885 EMBARGADO: MARIA MATHEUS FONSECA ADVOGADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870358/SP (2025/0069415-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885 EMBARGADO: MARIA MATHEUS FONSECA ADVOGADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:45

Publicação

27/08/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870358/SP (2025/0069415-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885 AGRAVADO: MARIA MATHEUS FONSECA ADVOGADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE JUQUIÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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