Embargos de Divergência em Recurso Especial 0712198-90.2022.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0712198-90.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2184550/DF (2024/0447392-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES EMBARGANTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES EMBARGANTE: CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA EMBARGANTE: TERENCE KLOCK DEUDEGANT ADVOGADOS: SIMÃO GUIMARÃES DE SOUSA - DF001023 CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF024734 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF034065 ALEXANDRE MOURA GERTRUDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF037121 ELIENE DE FATIMA RAMOS - DF020329 CLEICIANA BRITO FOGAÇA - DF065451 EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALVORECER S/A SPE ADVOGADOS: DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF013224 ROSELÂNIA FRANCISCA DAMACENA - DF039872 MATEUS TEIXEIRA SILVA - DF060635 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 16:50

Redistribuição (sorteio)

22/06/2026, 08:03

Mudança de Classe Processual

10/06/2026, 16:39

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 16:08

Petição (Embargos de divergência)

02/06/2026, 15:26

Protocolo de Petição

02/06/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:46

Protocolo de Petição

14/05/2026, 17:25

Publicação

14/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2184550/DF (2024/0447392-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES EMBARGANTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES EMBARGANTE: CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA EMBARGANTE: TERENCE KLOCK DEUDEGANT ADVOGADOS: SIMÃO GUIMARÃES DE SOUSA - DF001023 CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF024734 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF034065 ALEXANDRE MOURA GERTRUDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF037121 ELIENE DE FATIMA RAMOS - DF020329 CLEICIANA BRITO FOGAÇA - DF065451 EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALVORECER S/A SPE ADVOGADOS: DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF013224 ROSELÂNIA FRANCISCA DAMACENA - DF039872 MATEUS TEIXEIRA SILVA - DF060635 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 01:02

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712198-90.2022.8.07.0000. RECORRENTES: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES, ALEXANDRE MOURA GERTRUDES, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, TERENCE KLOCK DEUDEGANT RECORRIDA: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALVORECER S/A - SPE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. INTERDIÇÃO SÓCIO. EMPRESA EXECUTADA. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A inobservância do rito procedimental, com a ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar nos autos emitindo juízo de valor sobre a demanda na qualidade de fiscal da ordem jurídica, é causa de nulidade processual, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, os atos processuais praticados após a interdição da sócia da empresa executada foram totalmente desfavoráveis à incapaz, mormente a adjudicação do imóvel objeto da penhora. Assim, constatado o efetivo prejuízo, não há como afastar a nulidade dos atos processuais posteriores à interdição, por ausência de intervenção do Ministério Público. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Registre-se que o julgado acima transcrito foi integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 43277713. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 877, § 1º, do CPC, na medida em que, após a assinatura do auto de adjudicação, expedição do termo de adjudicação e da efetivação da imissão de posse, reputa-se perfeita e acabada, e somente é cabível sua anulação por meio de ação de nulidade, não sendo o caso dos autos; c) artigos 178, inciso II, e 279, ambos do CPC, sustentando que não há interesse de incapaz apto a justificar a intervenção do Ministério Público, pois a incapaz não faz parte do polo passivo em nenhuma das ações de cumprimento de sentença que deram origem às penhoras na matrícula do imóvel e que ensejaram a legitimidade para adjudicá-los, sendo executada em todos os feitos tão somente a Sociedade Anônima, ora recorrida; d) artigos 974, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código Civil, e 932, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de que a procuração outorgada por incapaz, sem a autorização judicial, não poderia produzir efeito. Afirma que a referida autorização judicial é aplicável também à sociedade empresária e não somente ao empresário individual; e) artigo 1.026, § 2º, do CPC, insurgindo-se contra a aplicação de multa por embargos protelatórios. Apontam divergência jurisprudencial, quanto à alínea "c", colacionando julgado do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Delzio João de Oliveira Junior, OAB/DF 13.224 (ID 65167320). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 974, §§ 1º e 3º, inciso I, do CC, e 932, parágrafo único, do CPC. Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrida, sejam feitas em nome do patrono Delzio João de Oliveira Junior, OAB/DF 13.224. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(46)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)