Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2808130/SP (2024/0462584-2)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: KATIA DE FATIMA OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSILAINE RAMALHO - SP401761
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: DIEGO DE SANT''ANNA SIQUEIRA - SP299599
EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL - SP360187
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KÁTIA DE FÁTIMA OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 6º, IV, VI e VIII, 14 do Código de Defesa do Consumidor, 373, II, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1002199-76.2023.8.26.0129) nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 130): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – FATO INCONTROVERSO – INSURGÊNCIA SOMENTE DA AUTORA POSTULANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IRRAZOABILIDADE – CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PURO – DESCONTOS ÍNFIMOS REALIZADOS QUE NÃO REPRESENTOU REDUÇÃO PERCEPTÍVEL DO VALOR PARA A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, INCLUSIVE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE LEGITIMA – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir "se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário" (Recurso Especial n. 2.145.244/SC). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA