Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0227872-13.2014.8.19.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0227872-13.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando as petições de fls. 3562, instruíuda com a sentença de extionção proferida nos autos de Cumprimento de sentença, homologando o acordo e extinguindo a execução - flsl. 3564 e fls. 3567, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls 3552 - Às partes sobre o V. Acórdão que concedeu efeito suspensivo, aos embargos de divergência.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 10:30

Publicação

22/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EAREsp 902393/RJ (2016/0096127-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ATP - AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) - DF013134 MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 BRIGIDA MELO E CRUZ - RJ109257 LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF048608 CAIO HUMBERTO PÁSSARO DE LAET - DF056081 REQUERIDO: NUCLEO BESSA PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO E OUTRO(S) - RJ084487 FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 BRUNO CALFAT - RJ105258 MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RJ117781 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 BRUNO TEIXEIRA DUBEUX - RJ114563 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 JORGE LUIZ SILVA ROCHA E OUTRO(S) - RJ156945 DECISÃO Por meio da Petição n. 00227875/2025, protocolizada em 18/3/2025, ATP – AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. reitera o pedido de desistência do recurso. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 18:10

Desistência de pedido

14/04/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 19:41

Protocolo de Petição

18/03/2025, 19:28

Publicação

17/03/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Despacho

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EAREsp 902393/RJ (2016/0096127-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ATP - AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) - DF013134 MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 BRIGIDA MELO E CRUZ - RJ109257 LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF048608 CAIO HUMBERTO PÁSSARO DE LAET - DF056081 REQUERIDO: NUCLEO BESSA PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO E OUTRO(S) - RJ084487 FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 BRUNO CALFAT - RJ105258 MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RJ117781 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 BRUNO TEIXEIRA DUBEUX - RJ114563 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 JORGE LUIZ SILVA ROCHA E OUTRO(S) - RJ156945 DESPACHO Por meio da Petição n. 00171304/2025, BARCAS S.A. – TRANSPORTES MARÍTIMOS (BARCAS) informa a desistência do recurso em razão de as partes terem realizado composição amigável. A requerente se apresenta como sucessora da embargante, ATP – AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., porém ainda não ocorreu a sucessão processual. Comunica a cessão do crédito realizada com VOLCANO GESTÃO E COBRANÇA LTDA (VOLCANO), que tem por objeto o crédito oriundo da obrigação contraída entre JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e BANCO BRADESCO S.A. Requer a substituição processual para que VOLCANO GESTÃO E COBRANÇA passe a figurar no polo passivo. Requer ainda a exclusão de seus patronos da contracapa destes autos. Junta documentos (fls. 638-643). É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), e o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Registre-se que, se não houver consentimento, o processo tramitará entre as partes originárias, podendo o adquirente ou cessionário intervir no processo apenas como assistente do alienante ou cedente (art. 109, § 2º, do CPC), e não como titular da posição jurídica processual. Diante da comunicação de BARCAS S.A. – TRANSPORTES MARÍTIMOS e de seu pedido de substituição processual, devem todos os envolvidos ser intimados para que se manifestem a respeito. Ante o exposto, intimem-se a embargante, ATP – AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., e o embargado, NÚCLEO BESSA PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., a fim de que, em 5 dias, manifestem-se sobre a petição mencionada. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv nos EDv nos EAREsp 902393/RJ (2016/0096127-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ATP - AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) - DF013134 MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 BRIGIDA MELO E CRUZ - RJ109257 LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF048608 CAIO HUMBERTO PÁSSARO DE LAET - DF056081 REQUERIDO: NUCLEO BESSA PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO E OUTRO(S) - RJ084487 FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 BRUNO CALFAT - RJ105258 MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RJ117781 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 BRUNO TEIXEIRA DUBEUX - RJ114563 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 JORGE LUIZ SILVA ROCHA E OUTRO(S) - RJ156945 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ATP – AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ATP). A requerente aduz que o presente feito tem origem em uma ação indenizatória proposta por NÚCLEO BESSA PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. que objetivou o restabelecimento do contrato firmado entre as partes, bem como sua condenação ao pagamento de indenização pela rescisão imotivada e de multa contratual, além da reparação pelos danos morais sofridos. A sentença julgou a ação procedente, fixando o valor da multa em R$ 5.432.126,26 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), decisão mantida pelo TJRJ, que desproveu o recurso de apelação. Assim, a requerente sustenta que, interposto recurso especial, a decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte destoa de outros vários precedentes que tratam da cláusula penal nas hipóteses de rescisão antecipada do contrato; por isso, a interposição dos embargos de divergência busca a pacificação de entendimento sobre a questão no âmbito do STJ. Afirma que é incontroverso o cumprimento de mais de 60% do contrato em que prevista a cláusula penal, de forma que há necessidade de se reduzir equitativamente o valor da multa, na forma do art. 413 do Código Civil, tanto é que os embargos de divergência foram admitidos. Nada obstante, em cumprimento provisório de sentença, destaca que foi intimida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 28 milhões em 15 dias. Daí o presente requerimento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de divergência. A probabilidade do direito se apresenta pela tese defendida no referido recurso, no qual foram indicados arestos divergentes que retratam situação fática similar, embora tenham concluído pela redução equitativa da multa. O periculum in mora advém do exíguo prazo fixado para o pagamento de tão vultosa quantia, até o dia 5 de dezembro do corrente ano, e do perigo de irreversibilidade de danos caso a execução tenha prosseguimento. Pondera a requerente que é evidente que tal quantia afeta a sociedade, inclusive o fluxo de investimentos e projetos a serem inseridos na economia local. E, na eventual hipótese de provimento dos embargos de divergência, haverá redução do valor cobrado, já que a obrigação foi cumprida em mais de 60%. Portanto, defende que há um excesso de execução de aproximadamente R$ 14 milhões. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que se atribua efeito suspensivo aos presentes embargos de divergência. É o relatório. Decido. As proposições da requerente, em princípio, apresenta-se pertinentes, pois há precedentes do STJ no sentido da tese defendida. Observa-se que, no AREsp n. 1.146.231/RJ, estabeleceu-se que a norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Também o AgRg no AREsp n. 353.304/SP versa sobre a mesma situação. Ademais, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de admitir o controle judicial do valor da multa compensatória. A exceção que se verifica refere-se à redução do valor da multa que não necessariamente é proporcional ao inadimplemento, já que a função coercitiva deve ser mantida. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo aos embargos de divergência, determinando a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento de mérito deste recurso. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls 3552 - Às partes sobre o V. Acórdão que concedeu efeito suspensivo, aos embargos de divergência.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência de pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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