Agravo em Recurso Especial 0700585-41.2021.8.02.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700585-41.2021.8.02.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Alves Targino - Apelante: José Mateus da Silva - Apelado: Ministério Público - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700585-41.2021.8.02.0067 Agravantes: José Alves Targino e outro. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial "e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para declarar a ilicitude das provas e absolver os agravantes, com fundamento no art. 386, II, do CPP (fls. 659/662). Irresignado, o Ministério Público do Estado de Alagoas interpôs agravo regimental (fls. 671/674) que foi provido "para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial e restabelecendo a condenação dos agravados (fls.677/680). Por sua vez, os réus aviaram agravo regimental em face do aludido decisum, através da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (fls. 687/696), que foi desprovido (fls. 705/710), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0700585-41.2021.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió -

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 10:59

Trânsito em julgado

04/08/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:36

Protocolo de Petição

26/05/2025, 19:13

Publicação

26/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2400308/AL (2023/0229015-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSÉ MATEUS DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ALVES TARGINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:40

Recebimento

22/05/2025, 16:19

Não-Provimento

20/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Alves Targino - Apelante: José Mateus da Silva - Apelado: Ministério Público - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Após a devida certificação do trânsito em julgado da nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, providencie-se a baixa dos autos e, na sequência, o arquivamento.' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Nº 0700585-41.2021.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió -

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2025, 11:16

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2400308/AL (2023/0229015-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: JOSÉ MATEUS DA SILVA AGRAVADO: JOSE ALVES TARGINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS em face da decisão de fls. 629/632, em que dei provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas e absolver os agravados, com fundamento no art. 386, II, do CPP. O agravante sustenta a reforma da decisão agravada, porquanto o fato dos agravados terem corrido para o interior da residência não foi o único fundamento para a entrada dos policiais no domicílio. Aponta que havia uma equipe de investigação em campana, que avistou um dos indivíduos com um volume na cintura semelhante a uma arma de fogo e empreendendo fuga para residência, ao avistar os agentes de segurança. Aduz que "[...] (1) já havia uma equipe de investigação em campana; (2) já tinha a informação de possível delito de tráfico de drogas e uso de arma de fogo; (3) foi possível visualizar um volume na cintura de um dos réus (recorridos); (4) os réus (recorridos) correram ao avistar a guarnição policial. Portanto, é evidente que, no caso em comento, o fato de os réus (recorridos) terem corrido ao avistar a guarnição policial é apenas um dos quatro elementos fáticos objetivos a embasar a justa causa para entrada no imóvel" (fl. 644). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. Decido. O agravo regimental merece provimento. Compulsando melhor os autos, verifico que, embora o acórdão que julgou o recurso de apelação tenha sido sucinto ao afastar a nulidade aventada, sem descrever o fato de haver termo de autorização de busca domiciliar e dos agentes terem visualizado suposta arma de fogo na cintura de um dos acusados, durante o período que permaneceram em campana, há nos autos as aludidas informações, consoante trechos do acórdão que julgou o habeas corpus impetrado pela defesa. Cita-se (fls. 338/339): "14 - Especificamente acerca da entrada em caso de flagrante delito, tem-se que o motivo que os levou a adentrarem no local deve ser construído a partir de prévias e legítimas razões que possam indicar a ocorrência de crime no interior da residência, não sendo permitida a entrada baseada em "achismos" ou "sentimento policial". Tal restrição atua como um mecanismo de proteção do cidadão contra a arbitrariedade Estatal, sendo, portanto, uma das bases de um Estado Democrático de Direito. 15 - Pois bem. In casu, nota-se em fls. 04/44 que a prisão se deu após os policiais militares receberem denúncia anônima de que dois indivíduos estariam portando arma de fogo de forma ilegal e que, durante a averiguação da informação, localizaram a casa do paciente, momento em que visualizaram na cintura do corréu estranho volume compatível com uma arma de fogo, o que indica que os policiais não atuaram ao acaso, mas sim baseados em prévia notitia criminis em que houve a prévia verificação das informações delatadas. 16 - Veja o depoimento do condutor Cabo Carlos Alberto Eugenio dos Santos (fls. 09/10): (...) integrante da guarnição Rotan 1, que na tarde de hoje, 26/08/2021 sua guarnição foi acionada pelo NGI/MP estava em situação de campana a dois indivíduos suspeitos que supostamente estaria comerciando drogas e um deles estaria portando uma arma e fogo; QUE o condutor e sua guarnição se dirigiram até o endereço mencionado, se juntaram a equipe solicitante e identificaram os dois suspeitos que estavam na porta da residência, que ao visualizarem a guarnição do condutor, adentraram na residência correndo, ao tempo visualizou um dos indivíduos (José Mateus da Silva) com um volume na cintura, supostamente da arma de fogo; QUE sua guarnição foi até a residência, entraram e realizaram a abordagem, encontrado na cintura da pessoa de José Mateus da Silva, (01) Um Revolver Cal. 38 Special, Rossi, Oxidado, capacidade para para seis munições, n° E 176208 com (03) très munições calibre 38 intactas, CBC SPL NTA, enquanto o outro individuo não portava nenhum objeto (...) 17 -Ademais, compulsando os autos, nota-se a existência de termo de autorização de busca domiciliar (fls. 216/218), não havendo qualquer prova que indique que tal assinatura tenha ocorrido de maneira forçada, não se podendo presumir tal fato, especialmente porque os policiais militares são agentes do Estado dotados de fé-pública. 18 - Dessa forma, fica evidente a existência de prévias fundadas razões que evidenciam que estava sendo praticado o crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, e por serem delitos de natureza permanente, a qualquer momento, independentemente de ordem judicial pode ser realizada a prisão (art. XI da CF), pois aquele que os praticam encontra -se em situação de flagrante delito próprio (art. 302, I do CPP) até cessar sua permanência." Nesse contexto, o caso dos autos diferencia-se da tese que considera ilegal a busca domiciliar embasada no simples fato de o indivíduo correr para dentro de sua residência ao avistar a polícia. Com efeito, observa-se que agentes do Ministério Público do Estado de Alagoas estavam em campana, devido à denúncia da prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, quanto avistaram um dos indivíduos com volume semelhante a arma de fogo em sua cintura e acionaram a Polícia Militar. Ao avistarem os militares, os acusados correram para dentro da residência, momento em que os agentes ingressaram no imóvel e apreenderam as substâncias entorpecentes e armas de fogo. Consta, ainda, a existência de termo de autorização de busca domiciliar. Portanto, a entrada dos policiais na residência não se deu somente pela simples fuga dos acusados, mas devido à existência de indícios prévios da prática de crimes no interior do imóvel, fato posteriormente comprovado com a apreensão de 162g de cocaína, 1.600g de maconha, 390g de crack, 1 livro de anotações de tráfico de drogas, 1 revólver calibre.38, 3 munições calibre.38, 1 revólver calibre.32, 3 munições calibre.32 e 1 balaclava. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CAMPANA DOS POLICIAIS. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio dos agravantes, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial, pois os policiais foram duas vezes na residência dos pacientes e estes, ao perceberem que os agentes estavam na rua, tentaram empreender fuga -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, tendo sido apreendidos 160g de crack, além de arma e munições. 4. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 5. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 911.074/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ademais, a matéria veiculada neste recurso especial já havia sido apreciada anteriormente por ocasião do julgamento do RHC n. 161.596/AL, o que impediria o conhecimento da pretensão. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp n. 2.785.852/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial e restabelecendo a condenação dos agravados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2400308/AL (2023/0229015-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSÉ MATEUS DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ALVES TARGINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSÉ MATEUS DA SILVA e JOSE ALVES TARGINO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 700585-41.2021.8.02.0067. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). JOSE ALVES TARGINO, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa e JOSÉ MATEUS DA SILVA, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fls. 436/437). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 543). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NULIDADE DO COLHIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – O conjunto probatório presente nos autos, é suficiente para demonstrar, de forma clara, a atividade de narcotraficância exercida pelos réus. Aliás, cabe destacar que o agente do tráfico de drogas não precisa ser flagrado realizando atos de comércio com a droga para tanto, bastando que realize qualquer um dos verbos nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, para configurar o delito. 2 – Recursos conhecidos e improvidos." (fl. 537) Em sede de recurso especial (fls. 548/556), a defesa apontou violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, sustentando, em síntese, a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e, por consequência, a absolvição criminal por ausência de provas. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (fls. 564/567). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 569/571). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 575/581). Contraminuta do Ministério Público (fls. 588/590). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 611/626). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS afastou a nulidade aventada nos seguintes termos do voto do relator (fls. 540/541): "09 – Com relação ao pedido de nulidade das provas, entendo sem razão a defesa, pois ficou demonstrado, com os depoimentos dos policiais militares, que após sua guarnição ser acionada, dois indivíduos, quando avistaram a polícia, saíram correndo para dentro de casa em atitude suspeita, momento em que os policiais em perseguição adentraram à casa, encontrando diversos objetos ilícitos ligados ao tráfico de drogas. 10 – Desta forma, não há se falar em violação ao domicílio dos acusados, porquanto os recorrentes estavam em situação de flagrante de crime permanente (tráfico de drogas), situação apta a autorizar a entrada dos policiais na residência, consoante jurisprudência desta própria Câmara Criminal TJAL, vejamos: [...] 11 – Sendo assim, não acolho a preliminar de nulidade das provas coletadas pelos policiais militares, descritas no auto de apresentação e apreensão, suscitada por ambos os recorrentes." O simples fato de o indivíduo correr para dentro de sua residência ao avistar a polícia não é motivo suficiente para legitimar o ingresso forçado em seu imóvel, não havendo justa causa para a medida. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECLARA A NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DO PARQUET. ALEGADA REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE APÓS A ENTRADA FORÇADA NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS AO INGRESSO QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o acusado foi perseguido tão somente pelo fato de já ser conhecido do meio policial e, na ocasião, ter entrado para dentro da sua residência. A Corte consignou, ainda, que os entorpecentes só foram descobertos e apreendidos após a entrada dos policiais na casa. 1.1. Destarte, vislumbra-se que tais elementos não justificam o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, notadamente por não induzirem necessariamente à conclusão de que seriam apreendidos entorpecentes dentro do imóvel, de modo que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência do acusado. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.105.898/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CON SENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS (16,11 G DE MACONHA E 94,90 G DE COCAÍNA). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. [...] 2. Não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, porque o simples fato de a pessoa correr para dentro de sua residência ao avistar a polícia não é motivo suficiente para legitimar a violação do domicílio. Assim, deve ser reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da invasão de domicílio. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 737.203/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para declarar a ilicitude das provas e absolver os agravantes, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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