Recurso Especial 0016841-46.2012.8.18.0140 - STJ

Recurso Especial 0016841-46.2012.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOUZA CRUZ LTDA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Autos com trânsito em julgado, que retornem do Juízo ad quem. Às partes para as providências que entenderem pertinentes. Intimem-se. TERESINA, 11 de dezembro de 2025. MAURA REJANE MOREIRA FREITAS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016841-46.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SOUZA CRUZ LTDA REU: ESTADO DO PIAUI CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 8276336 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: SOUZA CRUZ LTDA Expedição eletrônica (18/09/2023 12:08:14) ANDRE MENDES MOREIRA registrou ciência em 2023-09-28 11:16:12.475 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/10/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7256725 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: ESTADO DO PIAUI Representante: Procuradoria Geral do Estado do Piaui Expedição eletrônica (12/05/2023 13:31:28) O sistema registrou ciência em 2023-05-22 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 05/07/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7256726 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: SOUZA CRUZ LTDA Expedição eletrônica (12/05/2023 13:31:28) ANDRE MENDES MOREIRA registrou ciência em 2023-05-22 11:21:41.691 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 14/06/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 5433131 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: SOUZA CRUZ LTDA Expedição eletrônica (21/08/2022 18:03:42) ANDRE MENDES MOREIRA registrou ciência em 2022-08-31 10:30:34.861 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 08/09/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 5433132 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: ESTADO DO PIAUI Representante: Procuradoria Geral do Estado do Piaui Expedição eletrônica (21/08/2022 18:03:42) O sistema registrou ciência em 2022-08-31 23:59:59.0 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 15/09/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 2368806 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: SOUZA CRUZ LTDA Expedição eletrônica (14/12/2020 08:04:28) ANDRE MENDES MOREIRA registrou ciência em 2020-12-28 09:30:11.363 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 27/01/2021 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 2368807 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: ESTADO DO PIAUI Representante: Procuradoria Geral do Estado do Piaui Expedição eletrônica (14/12/2020 08:04:28) O sistema registrou ciência em 2021-01-21 23:59:59.0 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 28/01/2021 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 2369105 Tipo de documento utilizado: Manifestação Destinatário: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO Expedição eletrônica (14/12/2020 08:49:16) O sistema registrou ciência em 2021-01-21 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 13 de novembro de 2023. 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016841-46.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal]

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:13

Publicação

19/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201477/PI (2025/0077763-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE - PI005397 AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - RJ112794 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - RJ112793 ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363 GIOVANNA LUCENA PUPPIN - RJ236591 PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES - RJ247097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:18

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201477/PI (2025/0077763-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE - PI005397 AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - RJ112794 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - RJ112793 ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363 GIOVANNA LUCENA PUPPIN - RJ236591 PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES - RJ247097 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:46

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201477/PI (2025/0077763-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE - PI005397 RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - RJ112794 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - RJ112793 ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363 GIOVANNA LUCENA PUPPIN - RJ236591 PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES - RJ247097 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPI, assim ementado (fl. 943): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS-COMUNICAÇÃO – CARTÕES INDUTIVOS, FICHAS E ASSEMELHADOS - IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria encontra-se disciplinada no art.11, III, b, da LC 87/96, que define o critério espacial da obrigação tributária do ICMS-Comunicação. Dessa forma, para fins de cobrança do referido tributo deve-se observar o local da operação ou da prestação, ou seja, a sede da concessionária ou permissionária que fornece a ficha, cartão indutivo ou assemelhados; 2. Assim, não há como acolher os argumentos apresentados pelo Apelante, na medida em que o Convênio 55/05 adotou regra expressa dispondo que o pagamento do imposto deve ser efetuado ao estado onde se localiza a empresa concessionária que fornece o cartão telefônico, ainda que para intermediários, como é o caso do Apelado, situados em unidades diversas da federação. A exceção ocorreria na hipótese em que a empresa concessionária distribui as fichas e cartões às suas filiais; 3. Portanto, diante das razões expostas, e seguindo o entendimento do STJ e, ainda, o deste Tribunal, no julgamento, respectivamente, do Agravo de Instrumento nº 2017.0001.006309-5 e da Apelação Cível nº 2013.0001.004472-1, que aceitaram a tese do elemento espacial do estabelecimento responsável pela distribuição dos cartões indutivos, não subsiste a cobrança do Auto de Infração pelo Fisco piauiense; 4. Recurso conhecido, mas improvido. O recorrente alega violação do artigo 373, I, do CPC, argumentando, à fl. 976, que: Nesse ponto, o acórdão estadual incorreu em violação ao art. 373, I do CPC porque considerou a nota fiscal idônea simplesmente porque a empresa não seria “ente tributante”. Ora, se a fiscalização quando da confecção do lançamento aduz que a nota fiscal é inidônea e que não há prova do recolhimento integral do ICMS na operação, mas a empresa em sua ação judicial com pretensão de anulação da cobrança tributária revestida de presunção de veracidade e legalidade não faz prova em contrário e o órgão jurisdicional chancela tal desatendimento ao ônus probatório pelo fato aleatório de empresa não ser um ente tributante (seja lá o que isso signifique no entendimento do órgão julgador), por certo, repise-se, houve violação ao art. 373, I do CPC. Em suma, não foi objeto da discussão que levou à cobrança do ICMS a interpretação do art. 11, III, b da LC nº. 87/96, mas sim a circunstância de não haver nota fiscal idônea a revelar que o ICMS foi efetivamente recolhido ao Estado onde se situa a concessionária do serviço de telecomunicação e nem outra prova acerca de tal recolhimento na origem da operação. Aduz, à fl. 973, ofensa ao art. 11, III, b, da LC 87/96, uma vez que o acórdão estadual interpretou tal dispositivo sobre o aspecto espacial da incidência do ICMS Comunicação em absoluto divórcio do central aspecto da regra-matriz que é a definição da ocorrência do fato gerador. Contrarrazões às fls. 1.230-1.243. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.245-1.250. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao artigo 373, I, do CPC (e a tese a ele vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise-se, por oportuno, que sequer foram opostos embargos de declaração na origem buscando sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Ademais, tem-se que o tribunal de origem consignou, à fl. 949, que é impossível acolher os argumentos apresentados pelo Apelante, na medida em que o Convênio nº 55/05 adotou regra expressa dispondo que o pagamento do imposto deve ser emitido no Estado em que se localizada a empresa concessionária que fornece o cartão telefônico, ainda que para intermediários, como é o caso da Apelada, situados em unidades diversas da federação. A exceção ocorreria na hipótese em que a empresa concessionária distribui as fichas e cartões às suas filiais. Como se vê, a tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o critério espacial escolhido pela Lei Complementar 87/96 é o da sede do estabelecimento da concessionária, em razão de o contribuinte do ICMS, pelo fornecimento de fichas e cartões telefônicos, ser a própria concessionária, que não tem qualquer controle sobre a venda posteriormente realizada por revendedores (STJ, REsp 1.119.517/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. TELEFONIA. FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS A DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES SITUADOS EM OUTROS ESTADOS. LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA CONCESSIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem adotou entendimento consagrado nesta Corte Superior de que o ICMS é devido na Unidade da Federação onde se localiza a sede da empresa concessionária que fornece cartões, fichas e ou assemelhados a distribuidores independentes situados em outros estados, quando não comprovado que a venda foi efetuada por meio de suas filiais. Precedente: REsp. 1.119.517/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010. No mesmo sentido, são as seguintes decisões monocráticas: REsp. 1.346.217/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013; REsp. 1.327.079/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.10.2012. 2. No pertinente à ausência de comprovação de que a destinação dos cartões de telefonia não envolveu a participação de estabelecimentos situados em Santa Catarina, a Corte de origem rejeitou os argumentos expostos nos Embargos de Declaração de iniciativa da parte insurgente, sob o fundamento de que houve pedido de julgamento antecipado da demanda pelo próprio Ente Estatal, sendo incabível suscitar posteriormente a necessidade de produção de prova técnica, além de impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa. No entanto, o Ente Estatal deixou de apresentar no Apelo Raro dissertação argumentativa quanto a esses fundamentos. Em situações tais, isto é, ante a presença de fundamento inatacado, dúvida não há de que incide à espécie, por aplicação de equivalente inteligência, a dicção da Súmula 283 do excelso STF. 3. Tampouco prospera a alegada violação do art. 166 do CTN, porquanto o Tribunal Catarinense decidiu que a regra do art. 166 do CTN é inaplicável ao caso em análise, no qual se discute o pagamento errôneo a terceiro, inexistindo prejuízo ao consumidor catarinense, fundamento esse não atacado nas razões recursais e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. No que se refere à impossibilidade de compensação em conta gráfica do ICMS por ofensa à ordem cronológica de pagamento via precatório e à ausência de previsão legal para incidência de correção monetária e de juros, observa-se que a suplicante sequer indicou qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.644.770/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). Com efeito, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ. Incide, pois, ao caso, a súmula 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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