Agravo em Recurso Especial 0800261-15.2022.8.12.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800261-15.2022.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA:"Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente do despacho de fls. 299/300, bem como para manifestar acerca das petições de fls. 301/308.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:03

Publicação

04/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688547/MS (2024/0252182-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELOR HONORATO LOPES ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688547/MS (2024/0252182-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELOR HONORATO LOPES ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2688547/MS (2024/0252182-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELOR HONORATO LOPES ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADELOR HONORATO LOPES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação cível nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 287): Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais – Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário – Falha na Prestação do Serviço – Danos Morais Configurados - Fixação Dentro dos Patamares da Razoabilidade e Proporcionalidade - Restituição Simples - Correção Monetária pelo IGPM/FGV - Recurso Parcialmente Provido. Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora. Fica evidenciado o dano moral quando os descontos indevidos possam gerar prejuízos à subsistência da parte autora, mormente por se tratar de pessoa beneficiária de pensão por morte. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Não demonstrada a má-fé da parte requerida em realizar descontos na conta da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A correção monetária dos valores a serem devolvidos deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts 6º, VI, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186, 927, 944 do Código Civil, visto que o desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando a reparação por danos morais e que o valor da indenização por danos morais foi fixado de forma irrisória, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em casos semelhantes tem fixado indenizações por danos morais em valores superiores, como R$ 10.000,00, para garantir a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, majorando a condenação à título de dano moral para o valor mínimo de R$ 10.000,00, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 419. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais em que a parte autora pleiteou a declaração de ilegalidade dos descontos em sua folha de pagamento, a condenação em dobro daquilo que lhe foi descontado, bem como a aplicação de indenização à título de danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição na forma simples, com correção monetária conforme o IPCA-E, e fixou os honorários advocatícios de forma recíproca. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 em favor do autor, acrescidos de correção monetária pelo índice IGPM a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos moldes da Súmula n. 54 do STJ. I - Arts. 186, 927, 944 do Código Civil e 6º, VI, 14 do Código de Defesa do Consumidor No recurso especial, a parte recorrente alega que o valor da indenização por danos morais foi fixado de forma irrisória, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A recorrente afirma que o montante arbitrado não serve de exemplo para o causador do dano e não repara adequadamente o transtorno e a angústia ocasionada à parte recorrente, que foi vítima de fraude. O acórdão recorrido ponderou que o valor da indenização por dano moral deve considerar as circunstâncias de cada caso, ficando ao prudente arbítrio do julgador, sem se descurar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 290) A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar à vítima um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve como fator de punição para que o requerido reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte ré, tampouco servir como fator de punição. No presente caso, mostra-se adequado e consentâneo com às finalidades punitiva e compensatória da indenização a fixação dos danos morais no montante de R$ 2.000,00, valor que se mostra suficiente não somente para recompor os transtornos causados à parte autora, como também desestimular o réu à reincidência, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relações comerciais. No caso dos autos, o valor de R$ 2.000,00 se mostra suficiente, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento esposado pelo Tribunal de origem. No tocante ao pedido de revisão do valor dos danos morais, esta Corte tem o entendimento de que tal revisão afigura-se inviável em recurso especial, tendo em vista que demandaria uma incursão em matéria fática, o que é sabidamente impraticável, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso. II - Divergência jurisprudencial Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em casos semelhantes tem fixado indenizações por danos morais em valores superiores, como R$ 10.000,00, para garantir a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, no tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adelor Honorato Lopes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora. Fica evidenciado o dano moral quando os descontos indevidos possam gerar prejuízos à subsistência da parte autora, mormente por se tratar de pessoa beneficiária de pensão por morte. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Não demonstrada a má-fé da parte requerida em realizar descontos na conta da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A correção monetária dos valores a serem devolvidos deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800261-15.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente do despacho de fls. 299/300, bem como para manifestar acerca das petições de fls. 301/308.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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