Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2258345-04.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2258345-04.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209915/SP (2025/0006976-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: IGOR FERREIRA SAUCEDA ADVOGADOS: PABLO NAVES TESTONI - SP288635 CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO - SP383909 JÚLIA VIEIRA OLIVATI - SP508691 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por IGOR FERREIRA SAUCEDA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2258345-04.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal - CP (homicídio triplamente qualificado consumado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319, do CPP, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada" (fl. 124). No presente recurso, a defesa alega a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, uma vez que baseada em elementos genéricos. Pondera que a gravidade abstrata do delito não seria motivação hábil a justificar a imposição da prisão preventiva. Defende a prescindibilidade da segregação antecipada, mormente em se considerando que o recorrente não empreendeu fuga tampouco praticou ato que obstruísse a justiça, afirmando que não restou evidenciado o periculum libertatis. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Destaca as condições pessoais favoráveis à liberdade do recorrente, como residência fixa e trabalho lícito. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, mediante a fixação de medidas menos gravosas. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não provimento do recurso (fls. 177/180). Petição da defesa em que apresenta interesse na realização de sustentação oral (fl. 183). É o relatório. Decido. O presente reclamo traz pedido idêntico ao formulado no HC 957.423/SP, cuja liminar foi indeferida, encontrando-se os autos em processamento. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RHC N.º 112.178/SP. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi arguida nesta Corte Superior, nos autos do RHC n.º 112.178/SP. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 2. Quanto à suposta nulidade do feito, ao argumento de que não teria sido observado o procedimento relativo aos processos do Tribunal do Júri, o Juízo de primeiro grau esclareceu que tal procedimento foi rigorosamente observado. Desse modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado, notadamente porque a Defesa insurge-se, apenas, quanto a suposto erro material na referência ao número dos artigos mencionados pelo Juiz, que não tem o condão de acarretar prejuízo à Defesa. 3. De acordo com reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563 do Código de Processo Penal, no qual está positivado o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/06/2020). Ante todo o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de pedido

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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