Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1009453-90.2023.4.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1009453-90.2023.4.06.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 192484/MG (2024/0007985-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: LEANDRO TONIETO ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ANSELMO DAVID FABRIL CORRÉU: EDVANDO DA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LEANDRO TONIETO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Nos autos da ação penal n.º 0000583-30.2019.4.01.3823, o recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática do delito tipificado nos artigos 334-A, §1°, inciso IV, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Ele sustenta que, no processo n.º 1003907-74.2020.4.01.3823, foi denunciado pelos mesmos fatos e posteriormente condenado, o que, a seu ver, configura bis in idem. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme acórdão de fls. 2.636-2.645. Daí o presente recurso, em que o recorrente busca o trancamento da segunda ação penal. Liminar indeferida às fls. 2.669-2.671. Informações prestadas às fls. 2.681-2.684. O Ministério Público Federal, às fls. 2.688-2.692, manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer que restou assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. 1. Afasta-se o pleito de trancamento da ação penal quando não desponta dos autos, de pronto, a atipicidade a conduta, a inexistência de crime, a falta de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Parecer pelo não provimento do apelo." É o relatório. DECIDO. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (AgRg no HC n. 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024). No mesmo sentido: "Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus" (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024). Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca pela verdade real. Como neste caso, o recorrente alega a ausência de justa causa pela configuração do bis in idem, cumpre avaliar se são idênticas as duas acusações contra ele formuladas. No julgamento do habeas corpus pela Corte local, o acórdão e o voto condutor delinearam adequadamente as diferenças entre as duas acusações formuladas em face do recorrente. Confira-se: "Com efeito, da leitura das duas denúncias oferecidas pela acusação contra o paciente, LEANDRO, nas ações penais n. 1003907-74.2020.4.01.3823 e 0000583-30.2019.4.01.3823, depreende-se que se trata de fatos distintos, não restando caracterizada a figura da litispendência (bis in idem). Da sentença proferida no processo n° 0000583-30.2019.4.01.3823 (ID 286796641), observa-se que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 334-A, §1°, inciso IV, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em razão da imputação de apenas uma conduta delituosa, consistente na apreensão, no dia 07/08/2019, de 891 caixas de cigarros San Marino. Por outro lado, a denúncia oferecida no processo n.1003907-74.2020.4.01.3823, cuja ação penal pretende o impetrante o trancamento, narra alguns fatos delituosos supostamente praticados pelo paciente no período entre 2018 e 2020, que configuram, em tese, crimes de associação criminosa e contrabando de cigarros de circulação proscrita no Brasil (importação, aquisição, exposição à venda, venda, transporte e manutenção em depósito). A nova ação penal imputa ao acusado não apenas o delito de contrabando, mas também de associação criminosa, amparada em escutas telefônicas interceptadas no período de 2018 a 2020, mediante autorização judicial, tendo sido identificados, dentre outras, i) a venda, no dia 24.11.2018, com o auxílio de Maurício, a Celinho de 300 pacotes, totalizando 6 caixas, cada uma a R$ 550,00, de forma que a transação perfaz o montante de R$ 3.300,00; ii) a manutenção de depósito de 100 caixas de cigarros paraguaios, em período próximo ao intervalo entre 19/12/2018 e 07/01/2019, vendendo-as a MAURÍCIO BURJAILY, no exercício de atividade comercial, pelo valor aproximado de R$ 77.000,00 (art. 334-A, § 1°, IV, CP); iii) a movimentação bancária do paciente e de suas empresas, entre janeiro/2018 e julho/2019, do montante total de R$9.308.390,24 (nove milhões, trezentos e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, a própria denúncia ofertada na ação penal n. 1003907-74.2020.4.01.3823 menciona expressamente o anterior oferecimento de denúncia e condenação do acusado LEANDRO em face da apreensão de 891 caixas de cigarros no dia 07/08/2019 — ação penal n. 0000583- 30.2019.4.01.3823, excluindo essa imputação da nova denúncia (ID 286796641)" (fls. 2.637-2.638). No plano das asserções, portanto, são distintas as condutas narradas em cada ação penal. A prova pré-constituída não demonstra de modo claro a tese defensiva de que os mesmos cigarros contrabandeados apreendidos em 2019, objeto da acusação de os manter em depósito, eram também os objetos das negociações descobertas por interceptação telefônica. Eventual acolhimento da pretensão de ver reconhecida essa identidade requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heróico. Afinal, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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